PODER LEGISLATIVO
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 116/2002
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Trata o Presente Projeto de Resolução de alterar a
Resolução 376/96, transformando o cargo de Assessor Superior de Mesa criado por essa
Resolução para ASSESSOR DE MESA, mudando seu padrão de vencimento, passando de
CC-7 o FG-7 para CC-5 ou FG-5. Não há vício de origem, nem há impedimento de ordem
constitucional ou legal, por isso entendemos que o mesmo deve seguir seus trâmites.
normais.
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Lui Pinto Torres
Assessor Jurídico
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PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
SECUNDINO OLIVEIRA - PMDB -
ROBERTO ANTÔNIO MACHADO - PDT
NALDO PEREIRA - PPB
ANTÔNIO CELÇO RODRIGUES - PT
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA - PPS
VALDENIR MARQUES - PTB
JACINTO DA SILVA - PFL
APROVADO () REJEITADO ()
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N11612002-02-25
Extingue o Cargo de Assessor Superior de Mesa -
Criado pela Resolução n° 376196 e cria o Cargo de
Assessor de Mesa e dá outras providências.
MW ANTÔNIO GOULART TAVARES, Presidente da
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que o Plenário aprovou e eu promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO
Art. i - É extinto o Cargo de Assessor Superior de Mesa criado
pela Resolução ti0 376/96 e alterada pela Resolução 40412001. padrão CC-7 ou FG-7 e cria o cargo de
Assessor de Mesa, para atuar junto a Mesa Diretora, padrão CC-5 ou FG-5 no quadro que trata o art. l, item
5. da Resolução n° 99191.
Parágrafo primeiro - DESCRIÇAO SINTÉTICA DAS
ATRIBUIÇOES
- Atividades de nível médio de relativa complexidade,
envolvendo a elaboração, orientação e execução de projetos e programas relacionados com o bom
desempenho das atividades legislativas. Executar trabalhos de apoio e atendimento ao público.
Parágrafo segundo - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS
ATRIBUIÇOES
Redigir e datilografar a correspondência da Mesa; realizar estudos
e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e métodos de trabalho para o melhor
desenvolvimento das atividades da Câmara, organizar o arquivo ativo da Câmara Municipal de Vereadores
redigir, após determinação da Mesa Diretora, informações, postilas, instruções, resoluções, decretos, ordens
de serviços, relatórios, etc.; manter atualizado o cadastro do Patrimônio da Câmara de Vereadores; efetuar a
digitação de dados com vistas ao Processo Eletrônico, a nível de informatização do Poder Legislativo e
substituir a direção da Casa no caso de impedimento deste.
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Art. 2° - Fica revogado o art. 10 da Resolução 376/96 e o art. 30
da Resolução 404/2001.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária próprias.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 4
GABINETF/j DA /lESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSULybE MARÇO DE 2002.
NEY T TAVARES
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• Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
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Projeto de Resolução n °kL /2002-02-26
Altera a Resolução 376196,
Extingue o cargo de Assessor Superior de Mesa
e cria o cargo de Assessor de Mesa.
JUSTIFICATIVA
Como os nobres pares podem perceber, este projeto de
Resolução tem como objetivo extinguir o cargo de Assessor Superior de Mesa, criado pela
Resolução 376/96, modificado pela Resolução n° 404/2001 e criar o cargo de Assessor de
Mesa, alterando, assim, o quadro que trata o art. 1, item 5, da Resolução n° 99/91.
• Com esta modificação será reduzido o padrão dos
vencimentos, que passa de CC-7 para CC-5, cumprindo dessa forma a determinação da
E.C. n° 25 de 14 de fevereiro de 2000, que limita os gastos com pessoal em 70% das
receitas tributárias e transferências previstas no § 50 do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF.
O cargo que se pretende seja extinto, como se observa
da Resolução que o criou, exige para seu provimento que o nomeado tenha curso superior
ou que esteja cursando uma faculdade. Esta exigência, dada as características e atribuições
do cargo, nos parece exagerada, porquanto as funções a serem desempenhadas e a ele
inerentes são de nível médio, pois, em última análise, apenas assessora a Mesa nas suas
atribuições institucionais, conforme consta na descrição sintética e analítica das atribuições
do novo cargo, constante no artigo primeiro deste Projeto.
Com esta adequação na Resolução n° 99/91,
modificando as atribuições e diminuindo o padrão de vencimento, está este Poder se
adequando as exigências da Lei da Responsabilidade Fiscal e da E.C. n° 25/2000,
diminuindo, assim, os gastos com pessoal, por isso esperamos seja este Projeto de
Resolução aprovado por esta Casa.
Gabinete d residênciW aos 04 dias do mês de março
de 2002. / f•—... _hL__-
NEY AIjTONIO 9OULART TAVARES
/ Preidente
e-mail: camaravc©farrapo. com . br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS