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materia nº 116/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 116 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaEXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DE MESA - CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 376196 E CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1050

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 116/2002 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Trata o Presente Projeto de Resolução de alterar a 
Resolução 376/96, transformando o cargo de Assessor Superior de Mesa criado por essa 
Resolução para ASSESSOR DE MESA, mudando seu padrão de vencimento, passando de 
CC-7 o FG-7 para CC-5 ou FG-5. Não há vício de origem, nem há impedimento de ordem 
constitucional ou legal, por isso entendemos que o mesmo deve seguir seus trâmites. 
normais. 
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Lui Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
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PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL 
SECUNDINO OLIVEIRA - PMDB - 
ROBERTO ANTÔNIO MACHADO - PDT 
NALDO PEREIRA - PPB 
ANTÔNIO CELÇO RODRIGUES - PT 
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA - PPS 
VALDENIR MARQUES - PTB 
JACINTO DA SILVA - PFL 
APROVADO () REJEITADO () 
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
. 
PODER LEGISLATIVO 
,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N11612002-02-25 
Extingue o Cargo de Assessor Superior de Mesa - 
Criado pela Resolução n° 376196 e cria o Cargo de 
Assessor de Mesa e dá outras providências. 
MW ANTÔNIO GOULART TAVARES, Presidente da 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. i - É extinto o Cargo de Assessor Superior de Mesa criado 
pela Resolução ti0 376/96 e alterada pela Resolução 40412001. padrão CC-7 ou FG-7 e cria o cargo de 
Assessor de Mesa, para atuar junto a Mesa Diretora, padrão CC-5 ou FG-5 no quadro que trata o art. l, item 
5. da Resolução n° 99191. 
Parágrafo primeiro - DESCRIÇAO SINTÉTICA DAS 
ATRIBUIÇOES 
- Atividades de nível médio de relativa complexidade, 
envolvendo a elaboração, orientação e execução de projetos e programas relacionados com o bom 
desempenho das atividades legislativas. Executar trabalhos de apoio e atendimento ao público. 
Parágrafo segundo - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS 
ATRIBUIÇOES 
Redigir e datilografar a correspondência da Mesa; realizar estudos 
e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e métodos de trabalho para o melhor 
desenvolvimento das atividades da Câmara, organizar o arquivo ativo da Câmara Municipal de Vereadores 
redigir, após determinação da Mesa Diretora, informações, postilas, instruções, resoluções, decretos, ordens 
de serviços, relatórios, etc.; manter atualizado o cadastro do Patrimônio da Câmara de Vereadores; efetuar a 
digitação de dados com vistas ao Processo Eletrônico, a nível de informatização do Poder Legislativo e 
substituir a direção da Casa no caso de impedimento deste. 
CAM itCIít 
ÊES 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Art. 2° - Fica revogado o art. 10 da Resolução 376/96 e o art. 30 
da Resolução 404/2001. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão 
por conta de dotação orçamentária próprias. 
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 
GABINETF/j DA /lESIDÊNCIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSULybE MARÇO DE 2002. 
NEY T TAVARES 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
'~gW PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
• Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
.•.- , 
Projeto de Resolução n °kL /2002-02-26 
Altera a Resolução 376196, 
Extingue o cargo de Assessor Superior de Mesa 
e cria o cargo de Assessor de Mesa. 
JUSTIFICATIVA 
Como os nobres pares podem perceber, este projeto de 
Resolução tem como objetivo extinguir o cargo de Assessor Superior de Mesa, criado pela 
Resolução 376/96, modificado pela Resolução n° 404/2001 e criar o cargo de Assessor de 
Mesa, alterando, assim, o quadro que trata o art. 1, item 5, da Resolução n° 99/91. 
• Com esta modificação será reduzido o padrão dos 
vencimentos, que passa de CC-7 para CC-5, cumprindo dessa forma a determinação da 
E.C. n° 25 de 14 de fevereiro de 2000, que limita os gastos com pessoal em 70% das 
receitas tributárias e transferências previstas no § 50 do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF. 
O cargo que se pretende seja extinto, como se observa 
da Resolução que o criou, exige para seu provimento que o nomeado tenha curso superior 
ou que esteja cursando uma faculdade. Esta exigência, dada as características e atribuições 
do cargo, nos parece exagerada, porquanto as funções a serem desempenhadas e a ele 
inerentes são de nível médio, pois, em última análise, apenas assessora a Mesa nas suas 
atribuições institucionais, conforme consta na descrição sintética e analítica das atribuições 
do novo cargo, constante no artigo primeiro deste Projeto. 
Com esta adequação na Resolução n° 99/91, 
modificando as atribuições e diminuindo o padrão de vencimento, está este Poder se 
adequando as exigências da Lei da Responsabilidade Fiscal e da E.C. n° 25/2000, 
diminuindo, assim, os gastos com pessoal, por isso esperamos seja este Projeto de 
Resolução aprovado por esta Casa. 
Gabinete d residênciW aos 04 dias do mês de março 
de 2002. / f•—... _hL__- 
NEY AIjTONIO 9OULART TAVARES 
/ Preidente 
e-mail: camaravc©farrapo. com . br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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