materia nº 5213/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15166/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5213/2025
Revoga a Lei nº 4717 de 14 de fevereiro
de 2025 que “Concede Revisão Geral
Anual ao Subsidio dos Vereadores do
Poder Legislativo de Caçapava do
Sul/RS”.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4717 de 14 de fevereiro de 2025 que
“Concede Revisão Geral Anual ao Subsidio dos Vereadores do Poder Legislativo de
Caçapava do Sul/RS.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 17 de fevereiro de 2025.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Presidente
Caio Oliveira (Progressistas)
Vice-Presidente
Jussarete Vargas Dias (PDT)
1ª Secretária
José Celso Brito Teixeira (MDB)
2º Secretário
Documento assinado digitalmente por 4 signatários
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25021710565868034
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei nº ........./2025
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo REVOGAR a lei que concedeu a Revisão Geral
Anual
nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista que ocorreu um
erro de comunicação com o orgão consultivo que demonstrou inicialmente posição favorável a
aprovação da lei, e, após sua aprovação mostrou opinião divergente, causando dúvidas na
viabilidade jurídica sobre o tema, o que leva a mesa diretora do legislativo a revogar a lei
aprovada e sancionada, para sanar qualquer questão e não deixar o tema dúbio em vigor.
A apreciação dos Nobres Pares.
Caçapava do Sul, 17 de fevereiro de 2025.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Presidente
Caio Oliveira (Progressistas)
Vice-Presidente
Jussarete Vargas Dias (PDT)
1ª Secretária
José Celso Brito Teixeira (MDB)
2º Secretário
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