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• __ PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 117/2002.
"INSTITUI limite de ligações por vereador"
NEI A G TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento interno, FAZ SABER,
S
que a Mesa Diretora aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. l - Fica limitado em 15 ligações mensal de telefones, por vereador,
incluindo as ligações para celular.
Parágrafo Único - O limite que trata o artigo 10 é as ligações para fora
do município.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
•
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA
DO SUL, 28 de fevereiro de 2002.
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Ver. N IA G T VARES.
residente APRO\ ÃO ,
cá ' t
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de resolução n° 117/2002
O presente Projeto de Resolução que hoje vem para a
apreciação do Plenário, é devido aos valores elevados das contas de telefones da Câmara de
Vereadores.
Portanto, vimos por intermédio desta matéria, sensibilizar a
todos, para que possamos reduzir as despesas com os telefones da Câmara.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, Caçapava do
Sul 28 de fevereiro de 2002.
Ver. INei A,6 Tavares
.
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PODER LEGISLATIVO
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 117/2002
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA:
Vem para exame e análise o Projeto de Resolução que visa
instituir limites no uso das ligações telefônicas do Poder Legislativo. O projeto
encontra perfeita adequação a Lei Orgânica Municipal e ao próprio Regimento
Interno, art. 35, inc. III, por isso entendemos que o mesmo deve seguir seus
trâmites normais..
'4'iiiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
1 -
.-
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COM EMENDA sim
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APROVADO (() RE
JOSÉ JÚNIORDIAS - PPB
ANTÔNIO CELÇO S. RODRP
ANTÔNIO CARLOS CASAN(
JACINTO DA SILVA - PFL -
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS
VALDENIR MARQUES - PTI
NESTOR SILVEIRA - Indepei
E p rÁ
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''ÃW F;n~I PODER LEGISLATIVO
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Presidente: JOSÉ JÚNIOR DIAS
Relator: ANTÔNIO CELÇO SILVEIRA RODRIGUES
Caçapava do Sul, II de março de 2002
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