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materia nº 117/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 117 / 2002
Date 2002-02-28
Ementa"INSTITUI LIMITE DE LIGAÇÕES POR VEREADOR"
native_id1051

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• __ PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 117/2002. 
"INSTITUI limite de ligações por vereador" 
NEI A G TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que 
lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento interno, FAZ SABER, 
S
que a Mesa Diretora aprovou e eu promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. l - Fica limitado em 15 ligações mensal de telefones, por vereador, 
incluindo as ligações para celular. 
Parágrafo Único - O limite que trata o artigo 10 é as ligações para fora 
do município. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
• 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA 
DO SUL, 28 de fevereiro de 2002. 
t 
Ver. N IA G T VARES. 
residente APRO\ ÃO , 
cá ' t 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de resolução n° 117/2002 
O presente Projeto de Resolução que hoje vem para a 
apreciação do Plenário, é devido aos valores elevados das contas de telefones da Câmara de 
Vereadores. 
Portanto, vimos por intermédio desta matéria, sensibilizar a 
todos, para que possamos reduzir as despesas com os telefones da Câmara. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, Caçapava do 
Sul 28 de fevereiro de 2002. 
Ver. INei A,6 Tavares 
. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 117/2002 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA: 
Vem para exame e análise o Projeto de Resolução que visa 
instituir limites no uso das ligações telefônicas do Poder Legislativo. O projeto 
encontra perfeita adequação a Lei Orgânica Municipal e ao próprio Regimento 
Interno, art. 35, inc. III, por isso entendemos que o mesmo deve seguir seus 
trâmites normais.. 
'4'iiiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
1 - 
.- 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
COM EMENDA sim 
( ) 
APROVADO (() RE 
JOSÉ JÚNIORDIAS - PPB 
ANTÔNIO CELÇO S. RODRP 
ANTÔNIO CARLOS CASAN( 
JACINTO DA SILVA - PFL - 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS 
VALDENIR MARQUES - PTI 
NESTOR SILVEIRA - Indepei 
E p rÁ 
. 
b -- 
''ÃW F;n~I PODER LEGISLATIVO 
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Presidente: JOSÉ JÚNIOR DIAS 
Relator: ANTÔNIO CELÇO SILVEIRA RODRIGUES 
Caçapava do Sul, II de março de 2002 
- 
- 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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