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'%%W PODER LEGISLATIVO
,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 118/2002.
" Cria Cargo de Provimento em Comissão e dá outras
providências."
NEY ANTONIO GOULART TAVARES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ
SABER, que a Mesa Diretora aprovou e eu promulgo o seguinte:
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RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica criado 01 (um) cargo de Assistente de Bancada, Padrão CC4, no
quadro de que trata o artigo 1° item II, da resolução n°99/91, de 30 de julho de 1991.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, MARÇO
DE 2002. 1 II
Ver. NE'Ú'A G TAVARES
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 118/2002
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (x)
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA:
Vem a esta assessoria para exame e parecer o Projeto de
Resolução de origem legislativa, que pretende, face a criação de a
nova bancada do VPPS, no Poder Legislativo local. A criação de
novo cargo de Assistente Bancada, quando criada nova bancada na
Câmara, é prevista na Resolução desta Casa de n° 99/91, no
parágrafo terceiro do seu art. 1°, que assim está redigido: Poderá ser
ampliado o número de Assistentes de Bancada, desde que
constituída nova Bancada na Câmara. Por isso, entende-se que
dito projeto de resolução deve seguir seus trâmites normais,
podendo ser apreciado pelo digno plenário.
É o parecer.
Caça a a dç Sul, 18/março/2002
As. Jurídico
APROVÂL
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PODER LEGISLATIVO
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. RODRI
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PPB sim (c) não ()
ANTONO CELÇO RODRI$4JS- PT sim Ç2ç) não ()
ANTÔNIO C. CASANOyPf ---- ---- 9 -- ----------- sim ) não(
• JACINTO DA SILVA /PFL ----- ,t34L/7- ---------- sim (<) não()
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS --
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sim ( não( )
VALDENIR MARQUES - PTB sim (,$) não( )
NESTOR SILVEIRA - Independente sim () não ( )
APROVADO (_)) REJEITADO ( )
COM EMENDA - sim ( ) não (j).
Caçapava do sul, de de 2002.
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
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PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, justifica-se na necessidade
de criar mais uma (01) vaga para o Cargo de Assistente de Bancada, Padrão CC 4, de que
tratar a Resolução n° 99/91, de 30 de julho de 1991, especificamente em seu artigo primeiro
inciso terceiro, em virtude da nova Bancada que ora se cria nesta Casa, do Partido Popular
Socialista - PPS de Caçapava do Sul, visando—se dar a mesma um tratamento e
funcionamento igualitário as demais bancadas já existentes nesta Casa.
.
GABINTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAÇAPAVA DO SUL, 11 DE MARÇO DE 2002.
Ver. I'
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