texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 119/2002
Autoriza a
empresa pública ou privada
público.
Mesa da Câmara a contratar
para realização de concurso
• NEY ANTONIO GOULART TAVARES,
Presidente da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ouvido o plenário
RESOLVE:
Art. 1° - Fica autorizada a Mesa da Câmara
Municipal a proceder concurso público para o preenchimento de
cargos de provimento efetivo do Legislativo Municipal, inclusive, se
necessário, contratar empresa pública ou privada para a realização
do mesmo.
. Art. 2°- As despesas da presente Resolução
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
-. -se as disposições em
contrário. /1
Ney Anlonio Giulart Tavares
APt{OAO -.
CA
rio
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
'QW PODER LEGISLATIVO
J
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
, Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
.1
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo a autorização do plenário para
que a Mesa da Câmara proceda a realização de concurso público para provimento de cargos
em caráter efetivo do Legislativo Municipal. Indiscutivelmente a necessidade é premente da
realização deste concurso, porque, como os edis sabem, há, atualmente, somente um
servidor concursado nesse legislativo, sendo os demais cargos preenchidos com nomeação
em CC ou FG. O concurso a ser realiza será fiei através de licitação de empresa privada
ou através de contratação de empresa lica esp ializada.
• Tanto a nstituio Federal como a do Estado e a própria
LOM, exigem concurso nto de cargos públicos, por isso esperamos
que a presente Resolução seja aprov a pelo nário.
Ne)' ntonio qoulai-t Tavares
Presidente /
.
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
PODER LEGISLATIVO
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. 1
JOSÉ JIíNIOR DIAS - PPB --'
ANTONO CELÇO RODRIGIS-(
ANTÔNIO C. CASANOVA -/PJvIDB
JACINTO DA SILVA - PFL W ------
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PP'-------
VALDENIR MARQUES - PTB
NESTOR SILVEIRA - Independente
UE 5
osim (~4 não( )
- sim(v) não( )
sim'<) não( )
- sim ( ) não()
sim (não ( )
- sim(') não( )
- sim () não( )
APROVADO (y() REJEITADO ( )
COM EMENDA - sim () não (/).
Caçapava do sul, 25 de março de 2002.
APRO\> .
CÃ1IAH& !$NlCiPM
YIRLO'S ç&PÀ t) ;UL
1
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
PODER LEGISLATIVO
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapavado Sul - Rio Grande do Sul
Caçapava do Sul, 25 de março de 2002.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 119/2002
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURíDICA
Visa o Projeto de Resolução acima numerado, a
autorização para a Mesa da Câmara proceder a realização de concurso público
para provimento de cargos na Câmara Municipal, autorizando também a
contratação de empresa pública ou privada, se for necessário, para a realização
do referido concurso.
Esta Resolução encontra amparo tanto de ordem
constitucional como legal, por isso entende esta Assessoria que a mesa deve
tramitar regimentalmente, com &devida apreciação pelo plenário.
Ç1mcci'ISMJ. i~
nto Torres
Assessoria Jurídica
APROV-\
CASARA MIC
t CAÇÁP A(DO sus.
2. cx
-- 1
e-mail: camaravc@farrapO. com. br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
.
open original →