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materia nº 119/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 119 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAUTORIZA A EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA PÚBLICO. MESA DA CÂMARA A CONTRATAR PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO •
native_id1053

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 119/2002 
Autoriza a 
empresa pública ou privada 
público. 
Mesa da Câmara a contratar 
para realização de concurso 
• NEY ANTONIO GOULART TAVARES, 
Presidente da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ouvido o plenário 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica autorizada a Mesa da Câmara 
Municipal a proceder concurso público para o preenchimento de 
cargos de provimento efetivo do Legislativo Municipal, inclusive, se 
necessário, contratar empresa pública ou privada para a realização 
do mesmo. 
. Art. 2°- As despesas da presente Resolução 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
-. -se as disposições em 
contrário. /1 
Ney Anlonio Giulart Tavares 
APt{OAO -. 
CA 
rio 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
'QW PODER LEGISLATIVO 
J
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
, Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
.1 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem como objetivo a autorização do plenário para 
que a Mesa da Câmara proceda a realização de concurso público para provimento de cargos 
em caráter efetivo do Legislativo Municipal. Indiscutivelmente a necessidade é premente da 
realização deste concurso, porque, como os edis sabem, há, atualmente, somente um 
servidor concursado nesse legislativo, sendo os demais cargos preenchidos com nomeação 
em CC ou FG. O concurso a ser realiza será fiei através de licitação de empresa privada 
ou através de contratação de empresa lica esp ializada. 
• Tanto a nstituio Federal como a do Estado e a própria 
LOM, exigem concurso nto de cargos públicos, por isso esperamos 
que a presente Resolução seja aprov a pelo nário. 
Ne)' ntonio qoulai-t Tavares 
Presidente / 
. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS 
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. 1 
JOSÉ JIíNIOR DIAS - PPB --' 
ANTONO CELÇO RODRIGIS-( 
ANTÔNIO C. CASANOVA -/PJvIDB 
JACINTO DA SILVA - PFL W ------ 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PP'------- 
VALDENIR MARQUES - PTB 
NESTOR SILVEIRA - Independente 
UE 5 
osim (~4 não( ) 
- sim(v) não( ) 
sim'<) não( ) 
- sim ( ) não() 
sim (não ( ) 
- sim(') não( ) 
- sim () não( ) 
APROVADO (y() REJEITADO ( ) 
COM EMENDA - sim () não (/). 
Caçapava do sul, 25 de março de 2002. 
APRO\> . 
CÃ1IAH& !$NlCiPM 
YIRLO'S ç&PÀ t) ;UL 
1 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapavado Sul - Rio Grande do Sul 
Caçapava do Sul, 25 de março de 2002. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 119/2002 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURíDICA 
Visa o Projeto de Resolução acima numerado, a 
autorização para a Mesa da Câmara proceder a realização de concurso público 
para provimento de cargos na Câmara Municipal, autorizando também a 
contratação de empresa pública ou privada, se for necessário, para a realização 
do referido concurso. 
Esta Resolução encontra amparo tanto de ordem 
constitucional como legal, por isso entende esta Assessoria que a mesa deve 
tramitar regimentalmente, com &devida apreciação pelo plenário. 
Ç1mcci'ISMJ. i~
nto Torres 
Assessoria Jurídica 
APROV-\ 
CASARA MIC 
t CAÇÁP A(DO sus. 
2. cx 
-- 1 
e-mail: camaravc@farrapO. com. br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
. 

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