materia nº 146/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15206/2025
INDICAÇÃO N.º 146/2025
Indica ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe
projeto de lei de isenção de IPTU para os seguintes
grupos - idosos, aposentados e pensionistas de
baixa renda, portadores de doenças graves como o
câncer, AIDS, e demais doenças auto imunes que
possuam necessidade de tratamento e medicação
continuada.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal que encaminhe projeto de lei de isenção
de IPTU para os seguintes grupos - idosos, aposentados e pensionistas de baixa renda,
portadores de doenças graves como o câncer, AIDS, e demais doenças auto imunes que
possuam necessidade de tratamento e medicação continuada.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, que encaminhe projeto de lei de isenção de IPTU para os
seguintes grupos - idosos, aposentados e pensionistas de baixa renda, portadores de doenças
graves como o câncer, AIDS, e demais doenças auto imunes que possuam necessidade de
tratamento e medicação continuada devido a necessidade da indicação postulada, ante a
enorme dificuldade das pessoas elencadas conseguirem adimplir tais tributos com assiduidade e
pontualidade.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 25/02/2025 13:43
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