materia nº 19/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
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MOÇÃO N.º 019/2025
Moção De Apoio Ao Projeto De Lei Nº 320/2025 Do
Senador Luiz Carlos Heinze Que Institui O Programa
De Securitização Das Dívidas Dos Produtores Rurais
Do Rio Grande Do Sul Afetados Pelos Eventos
Climáticos. 
Os Vereadores Signatários, integrantes desta Casa Legislativa, vêm propor por
meio desta Moção de Apoio, seu respaldo integral ao Projeto de Lei apresentado pelo Senador
Luiz Carlos Heinze, que visa à instituição de um programa de securitização das dívidas dos
produtores rurais do Rio Grande do Sul, com o objetivo de oferecer condições mais favoráveis
para a renegociação das dívidas acumuladas em razão das recorrentes estiagens que assolam o
Estado.
A proposta legislativa prevê medidas fundamentais para a recuperação financeira
dos produtores rurais, incluindo um prazo de até 20 anos para quitação das dívidas, com taxas
de juros anuais entre 1% e 3%, além da bonificação de até 30% para credores que mantiverem a
adimplência. Também está prevista a criação de um fundo garantidor para as operações e o
estabelecimento de uma nova linha de crédito específica para os agricultores beneficiados.
A iniciativa do Senador Heinze foi elaborada com a participação de importantes
entidades do setor agrícola, como a Associação dos Produtores e Empresários Rurais do Rio
Grande do Sul (APER AGRO RS) e a Associação dos Produtores de Soja do Estado
(APROSOJA), e foi oficialmente apresentada em coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Sul, contando com a presença de produtores rurais de diversas regiões do
Estado, incluindo representantes daqui da região.
O setor agropecuário é um dos pilares da economia gaúcha e nacional, responsável
por geração de emprego, renda e abastecimento. No entanto, nossos produtores vêm
enfrentando dificuldades extremas devido a sucessivas crises climáticas, como estiagens
severas e enchentes, que comprometeram suas lavouras e inviabilizaram o cumprimento de
compromissos financeiros. Estima-se que as prorrogações de crédito rural oficial em 2024
tenham atingido o montante de R$ 11,3 bilhões, enquanto o custo contratado para a safra
2024/25 chegou a R$ 14,8 bilhões, além de R$ 2,3 bilhões oriundos de cooperativas, totalizando
um endividamento de R$ 28,4 bilhões entre os produtores rurais do Estado.
Neste contexto, o programa de securitização das dívidas rurais surge como uma
solução estratégica e necessária, permitindo que os produtores mantenham suas atividades,
preservem empregos e continuem contribuindo para a economia do Estado, garantindo a
segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável da agropecuária gaúcha.
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Diante do exposto, a Câmara Municipal de Caçapava do Sul, manifesta seu apoio
irrestrito à proposta do Senador Luiz Carlos Heinze, AO PROJETO DE LEI Nº 320/2025,
destacando sua relevância para a sobrevivência do setor agropecuário e o fortalecimento
econômico do Rio Grande do Sul. A presente moção será encaminhada ao Congresso Nacional,
ao Senado Federal e às entidades representativas do setor agrícola, como forma de reforçar o
apoio institucional a esta importante medida legislativa.
Ricardo Rosso (Progressistas)
Zilmar Araújo de Oliveira (Progressistas) Caio Oliveira (Progressistas)
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