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* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1211 2002
ORIGEM LEGISLATIVA
Autor. Ver. Ney Goulart Tavares - PDT
"Cria a Tribuna Livre nas Sessões da
Câmara Municipal de Vereadores e
dá outras providências
LEI
Artigo 1° - Fica criada a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Vereadores
de Caçapava do Sul , para tratar de assuntos de interesse coletivo
e de relevância social ou para prestar esclarecimentos, apresentar
proposições, reivindicações e outros assuntos de interesse
coletivo, na busca de soluções para situações - problema que
que prejudiquem segmentos sociais ou ainda tenham caráter
educacional ou elucidativo
Parágrafo Único - O espaço previsto no caput somente poderá ser ocupado
por representantes legítimos de entidades, instituições, associações
ou organizações que possuem personalidade jurídica própria ou
por pessoas designadas formalmente por estas.
Artigo 2° - Para utilização da Tribuna Livre, o pedido deverá estar
formalizado e protocolado até as 11 horas do dia da Sessão
ordinária, contendo exposição sintetizada do assunto a ser
•
abordado.
Parágrafo Primeiro - O uso da Tribuna Livre dar-se-á logo após a leitura da
Ata da sessão anterior e do pedido de uso das mesma enviado a
Câmara, quando a sessão será suspensa pelo espaço de tempo
Previsto.
Parágrafo Segundo - O espaço de tempo previsto para uso da tribuna Livre é
de no máximo de 10 (dez) minutos, descontados as apartes
regulares concedidos pelo titular da palavra, para de nãc
prejudicá-lo.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORES
CAÇM'AVA DO SL
3j1c?
e-mail: camaravc@farrapo.càrfI br Féi55)28t2Ó44
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
Parágrafo Terceiro - O Tribuno que estiver fazendo uso do espaço
sujeitar-se-á ao cumprimento das normas regimentais.
Artigo 40 - Fica determinado que o uso da Tribuna Livre não exederá a um
assunto, em uma mesma Sessão da Câmara, sendo que eventuais
pedidos que ultrapassem este limite, serão atendidos na Sessão
subsequente, prioritariamente em relação aos demais.
Parágrafo Único - A utilização da Tribuna Livre pela mesma entidade fica
condicionada a inexistência de outro pretendente.
Artigo 50 Urna mesma entidade poderá fazer uso da Tribuna Livre quantas
Vezes desejar, desde que outras entidades não estejam inscritas ou
haja acordo na cedência do espaço entre entidades já escritas.
Artigo 60- Os artigos 10 e 40 da presente Resolução integrarão o Capitulo X
do Regimento interno da Câmara de Vereadores. O Artigo 10
integrará o artigo 85 do Regimento Interno em parágrafo Unico.
O Artigo 4° integrará o artigo 87 do Regimento Interno em
parágrafo 100.
Artigo 7' - Esta Resolução entrará em vigor na data e sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
SALAS D SS GENERAL JOÃO MANO D LIMA E SI A,
va Su,2 e maio de2002.
•
er. Luci Mo - PMDB
V . N y Goulart avares - PDT
er. José Vargs Dias - PDT
Ver. Roberto Anto a hado - PDT /' //
Ver. Mtniarlos casanova
PMDB
e ço o rigues - T Ver. Secundino de Oliveira
PMDB
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Ver. ira aspar
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO
LIMA E SILVA, 18 DE DEZEMBRO DE 2ã2.
OEL DE
'2 T) - OS /02-
'~W PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N °121/2002
AUTOR: Ver. Pedro Gaspar
Ver. Naldo Pereira
Cria a Tribuna Livre nas Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores e dá outras Providências."
Acrescenta os Artigos 74, 8 1 ,9 1 1 0 ,1 11 no Projeto de Resolução ."
• Art.° 7
1 - Fica determinada que a Tribuna Livre poderá ser utilizada
02 (dois) vezes por mês.
Art°. 8' - Quem for credenciado deverá ser obediente e ter
conhecimento do Regimento Interno desta casa, e fazer parte da Diretoria
de Associação ou Entidades organizadas.
Art.° 9,2 - Será priorizadas as Sessões Solenes ou Especiais da
Câmara de Vereadores.
Art° 1 01 - O orador não poderá ser aparteado por nenhum
Vereador desta Casa.
• Art.° jja
- Não poderá o orador aludir referencias pessoais a
qualquer membro do Poder Legislativo.
A P,'R O VAD O
CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL
/
1
PES!DËCIA - GABINETE
PROTOCOLO
HúrárO:_-__h jnin.
Servidor (o)
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 121 /2002
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (X)
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Trata esta Resolução da criação da Tribuna Livre
nas Sessões da Câmara Municipal, de autoria do vereador Ney Antônio
Goulart Tavares, para tanto modifica artigos do Regimento Interno desta Casa.
O art. 72 do aludido Regimento que será constituída Comissão Especial para
examinar Reforma ou Alteração do Regimento Interno, através de Projeto de
Resolução. Daí, impende seja criada, por Projeto de Resolução, Comissão
Especial para examinar a presente Resolução.
pare r, SMJ.
?Pinto Torres
Assessoria Jurídica
APROVÀ!t.)
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 121 /2002.
Presidente: JOSÉ JUNTOR DIAS j/
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. R4frDRIGUES
JOSÉ JTíNIOR DIAS – PSDB --- -------- — sim(') não()
)
ANTONO CELÇO RODRIG PT -,- sim 9c) não ()
ANTÔNIO C. CASANOVA B - ---- sim (í() não(
JACINTO DA SILVA - PFL --- ---
-
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JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS --
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VALDENIR MARQUES - PTB ----2 ------ sim
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NESTOR SILVEIRA - PSDB --- --- ------------------ sim (') não()
ADÃO NALDO PEREIRA - PP— -- - sim,JJ não ()
APROVADO (\)
COM EMENDA - sim () não a-..).
ÁPROVALO
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Caçapava do Sul, 16 de dezembro de 2002.
SED OLiVE! \
ROBERTO ANTONY MAC HA )()
JOÃ SI
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
COMISSÃO ESPECIAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 121/2002.
Autor. Ver. Nei Antonio Goulart Tavares
Foi encaminhado a esta Comissão projeto de
Resolução 121/2002, que trata da criação da Tribuna Livre nas sessões da Câmara
Municipal, de autoria do vereador Nei Goulart Tavares. A Comissão de Constituição e
Justiça acatou o parecer prévio da Assessoria Jurídica que sugeriu que o mesmo fosse
apreciado por esta Comissão, de acordo com o Art. 72 do Regimento Interno.
Entende esta Comissão, que a criação da Tribuna Livre
ia dará oportunidade às instituições, entidades, associações e organizações da sociedade civil
organizada, através de seus representantes, levar ao Poder Legislativo assuntos relevantes
para a sociedade e que sejam de interesse coletivo, assim, oportunizará à sociedade externar
ao Poder Legislativo suas preocupações e reivindicações.
APROVADO
CÂMARA MUMC;2A1_
VEADOE.
CAÇ.APJWA D:) iL
1 1 Sc rPtÓfic)
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
'~W PODER LEGISLATIVO
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
Caçapava do Sul, 11 de novembro de 2.002
,AMARA MUN I CIPAL
VEREADORES
Senhor Presidente:
Na oportunidade em que tenho a honra de cumprimentá-lo,
colho o ensejo para enviar-lhe matérias que não estão mais adstritas à Comissão de
Constituição e Justiça, e deverão ser apreciadas pela Comissão Especial, criada pela
Resolução de Mesa n° 13 5/2002, como segue:
-Projeto de Resolução n° 121/2002-do Vereador Ney Goulart
Tavares-Cria a Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras
providências-Parecer prévio invocando o Artigo 72 do Regimento Interno, aprovado pela
Comissão;
-Projeto de Resolução n° 126/2002-do Vereador Lúcio
Moreira-Acrescenta Artigo no Regimento Interno da Casa e Criar Comissão Permanente de
Segurança Pública-Parecer prévio aludindo o Artigo 72 e o Artigo 110 do Regimento
Interno, aprovado pela Comisso;
- eferentemente ao Oficio n° 38/2002, do STR, foi consenso
da Comissão que somente a residência deve respoxè àquela Entidade, colocando as
condições da votação e o por ê da aprovação nos termos m que foi proposta.
tenciosamente.
el. José fliR1r S. Dia
RESIDEN/E DA CcJ
fl - GÃ8%N PRESIDÉNCiA
Ilustríssimo Senhor 1 PR\T0°10O
Prof. Ney Antonio Goulart Tavares DClia ,
.........
.,.,
MD Presidente da Câmara Municipal 4
Çidade
r\fri
e-m ii: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Ba - de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS