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materia nº 121/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 121 / 2002
Date 2002-12-18
Ementa"CRIA A TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1055

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

- 
* PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1211 2002 
ORIGEM LEGISLATIVA 
Autor. Ver. Ney Goulart Tavares - PDT 
"Cria a Tribuna Livre nas Sessões da 
Câmara Municipal de Vereadores e 
dá outras providências 
LEI 
Artigo 1° - Fica criada a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul , para tratar de assuntos de interesse coletivo 
e de relevância social ou para prestar esclarecimentos, apresentar 
proposições, reivindicações e outros assuntos de interesse 
coletivo, na busca de soluções para situações - problema que 
que prejudiquem segmentos sociais ou ainda tenham caráter 
educacional ou elucidativo 
Parágrafo Único - O espaço previsto no caput somente poderá ser ocupado 
por representantes legítimos de entidades, instituições, associações 
ou organizações que possuem personalidade jurídica própria ou 
por pessoas designadas formalmente por estas. 
Artigo 2° - Para utilização da Tribuna Livre, o pedido deverá estar 
formalizado e protocolado até as 11 horas do dia da Sessão 
ordinária, contendo exposição sintetizada do assunto a ser 
• 
abordado. 
Parágrafo Primeiro - O uso da Tribuna Livre dar-se-á logo após a leitura da 
Ata da sessão anterior e do pedido de uso das mesma enviado a 
Câmara, quando a sessão será suspensa pelo espaço de tempo 
Previsto. 
Parágrafo Segundo - O espaço de tempo previsto para uso da tribuna Livre é 
de no máximo de 10 (dez) minutos, descontados as apartes 
regulares concedidos pelo titular da palavra, para de nãc 
prejudicá-lo. 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VEREADORES 
CAÇM'AVA DO SL 
3j1c? 
e-mail: camaravc@farrapo.càrfI br Féi55)28t2Ó44 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
4 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Parágrafo Terceiro - O Tribuno que estiver fazendo uso do espaço 
sujeitar-se-á ao cumprimento das normas regimentais. 
Artigo 40 - Fica determinado que o uso da Tribuna Livre não exederá a um 
assunto, em uma mesma Sessão da Câmara, sendo que eventuais 
pedidos que ultrapassem este limite, serão atendidos na Sessão 
subsequente, prioritariamente em relação aos demais. 
Parágrafo Único - A utilização da Tribuna Livre pela mesma entidade fica 
condicionada a inexistência de outro pretendente. 
Artigo 50 Urna mesma entidade poderá fazer uso da Tribuna Livre quantas 
Vezes desejar, desde que outras entidades não estejam inscritas ou 
haja acordo na cedência do espaço entre entidades já escritas. 
Artigo 60- Os artigos 10 e 40 da presente Resolução integrarão o Capitulo X 
do Regimento interno da Câmara de Vereadores. O Artigo 10 
integrará o artigo 85 do Regimento Interno em parágrafo Unico. 
O Artigo 4° integrará o artigo 87 do Regimento Interno em 
parágrafo 100. 
Artigo 7' - Esta Resolução entrará em vigor na data e sua publicação, 
revogadas a disposições em contrário. 
SALAS D SS GENERAL JOÃO MANO D LIMA E SI A, 
va Su,2 e maio de2002. 
• 
er. Luci Mo - PMDB 
V . N y Goulart avares - PDT 
er. José Vargs Dias - PDT 
Ver. Roberto Anto a hado - PDT /' // 
Ver. Mtniarlos casanova 
PMDB 
e ço o rigues - T Ver. Secundino de Oliveira 
PMDB 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Ver. ira aspar 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO 
LIMA E SILVA, 18 DE DEZEMBRO DE 2ã2. 
OEL DE 
'2 T) - OS /02- 
'~W PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N °121/2002 
AUTOR: Ver. Pedro Gaspar 
Ver. Naldo Pereira 
Cria a Tribuna Livre nas Sessões da Câmara 
Municipal de Vereadores e dá outras Providências." 
Acrescenta os Artigos 74, 8 1 ,9 1 1 0 ,1 11 no Projeto de Resolução ." 
• Art.° 7
1 - Fica determinada que a Tribuna Livre poderá ser utilizada 
02 (dois) vezes por mês. 
Art°. 8' - Quem for credenciado deverá ser obediente e ter 
conhecimento do Regimento Interno desta casa, e fazer parte da Diretoria 
de Associação ou Entidades organizadas. 
Art.° 9,2 - Será priorizadas as Sessões Solenes ou Especiais da 
Câmara de Vereadores. 
Art° 1 01 - O orador não poderá ser aparteado por nenhum 
Vereador desta Casa. 
• Art.° jja 
- Não poderá o orador aludir referencias pessoais a 
qualquer membro do Poder Legislativo. 
A P,'R O VAD O 
CÂMARA MUNICIPAL 
VEREADORES 
CAÇAPAVA DO SUL 
/ 
1 
PES!DËCIA - GABINETE 
PROTOCOLO 
HúrárO:_-__h jnin. 
Servidor (o) 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
. 
PODER LEGISLATIVO 
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 121 /2002 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (X) 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Trata esta Resolução da criação da Tribuna Livre 
nas Sessões da Câmara Municipal, de autoria do vereador Ney Antônio 
Goulart Tavares, para tanto modifica artigos do Regimento Interno desta Casa. 
O art. 72 do aludido Regimento que será constituída Comissão Especial para 
examinar Reforma ou Alteração do Regimento Interno, através de Projeto de 
Resolução. Daí, impende seja criada, por Projeto de Resolução, Comissão 
Especial para examinar a presente Resolução. 
pare r, SMJ. 
?Pinto Torres 
Assessoria Jurídica 
APROVÀ!t.) 
CAAA 
S / 
4M) L 
T#C 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
. 
. 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 121 /2002. 
Presidente: JOSÉ JUNTOR DIAS j/ 
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. R4frDRIGUES 
JOSÉ JTíNIOR DIAS – PSDB --- -------- — sim(') não() 
) 
ANTONO CELÇO RODRIG PT -,- sim 9c) não () 
ANTÔNIO C. CASANOVA B - ---- sim (í() não( 
JACINTO DA SILVA - PFL --- --- 
-
sim não () 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS -- 
-- - 
si<3.- não () 
VALDENIR MARQUES - PTB ----2 ------ sim 
( 
não () 
NESTOR SILVEIRA - PSDB --- --- ------------------ sim (') não() 
ADÃO NALDO PEREIRA - PP— -- - sim,JJ não () 
APROVADO (\) 
COM EMENDA - sim () não a-..). 
ÁPROVALO 
CÁ 
v iO3S 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Caçapava do Sul, 16 de dezembro de 2002. 
SED OLiVE! \ 
ROBERTO ANTONY MAC HA )() 
JOÃ SI 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
COMISSÃO ESPECIAL 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 121/2002. 
Autor. Ver. Nei Antonio Goulart Tavares 
Foi encaminhado a esta Comissão projeto de 
Resolução 121/2002, que trata da criação da Tribuna Livre nas sessões da Câmara 
Municipal, de autoria do vereador Nei Goulart Tavares. A Comissão de Constituição e 
Justiça acatou o parecer prévio da Assessoria Jurídica que sugeriu que o mesmo fosse 
apreciado por esta Comissão, de acordo com o Art. 72 do Regimento Interno. 
Entende esta Comissão, que a criação da Tribuna Livre 
ia dará oportunidade às instituições, entidades, associações e organizações da sociedade civil 
organizada, através de seus representantes, levar ao Poder Legislativo assuntos relevantes 
para a sociedade e que sejam de interesse coletivo, assim, oportunizará à sociedade externar 
ao Poder Legislativo suas preocupações e reivindicações. 
APROVADO 
CÂMARA MUMC;2A1_ 
VEADOE. 
CAÇ.APJWA D:) iL 
1 1 Sc rPtÓfic) 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
'~W PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Caçapava do Sul, 11 de novembro de 2.002 
,AMARA MUN I CIPAL 
VEREADORES 
Senhor Presidente: 
Na oportunidade em que tenho a honra de cumprimentá-lo, 
colho o ensejo para enviar-lhe matérias que não estão mais adstritas à Comissão de 
Constituição e Justiça, e deverão ser apreciadas pela Comissão Especial, criada pela 
Resolução de Mesa n° 13 5/2002, como segue: 
-Projeto de Resolução n° 121/2002-do Vereador Ney Goulart 
Tavares-Cria a Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras 
providências-Parecer prévio invocando o Artigo 72 do Regimento Interno, aprovado pela 
Comissão; 
-Projeto de Resolução n° 126/2002-do Vereador Lúcio 
Moreira-Acrescenta Artigo no Regimento Interno da Casa e Criar Comissão Permanente de 
Segurança Pública-Parecer prévio aludindo o Artigo 72 e o Artigo 110 do Regimento 
Interno, aprovado pela Comisso; 
- eferentemente ao Oficio n° 38/2002, do STR, foi consenso 
da Comissão que somente a residência deve respoxè àquela Entidade, colocando as 
condições da votação e o por ê da aprovação nos termos m que foi proposta. 
tenciosamente. 
el. José fliR1r S. Dia 
RESIDEN/E DA CcJ 
fl - GÃ8%N PRESIDÉNCiA 
Ilustríssimo Senhor 1 PR\T0°10O 
Prof. Ney Antonio Goulart Tavares DClia ,
......... 
.,., 
MD Presidente da Câmara Municipal 4 
Çidade 
r\fri 
e-m ii: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Ba - de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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