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materia nº 122/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 122 / 2002
Date 2002-06-03
Ementa"LIMITA NÚMERO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR".
native_id1056

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 122/2002. 
"Limita número de diárias para vereador". 
NEI ANTONIO GOULART TAVARES, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regime Interno, 
ouvido o Plenário: 
RESOLVE: 
• 
Art. l - Fica limitado em até 2,5 diárias por vereador por mês. A 
diária estipulada por vereador que não for utilizada no período não será 
cumulativa para o próximo mês. 
Parágrafo 1° - Dentro da mesma bancada o número de diária.; 
poderá ser utilizada por outro vereador. 
Parágrafo 2° - As diárias para o motorista serão limitadas em até 
15 por mês. 
Art. 20- Para diárias com pernoite será analisada pela Mesa 
Diretora. 
Art. 30- As despesas da presente Resolução correrão por conta de 
Dotação Orçamentária própria. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima Silva, Caçapava do Sul 13 
de maio de 2002. /1 
Ver. 
Ntresidente
iA GoiÁlart Tavares 
.lI1Ilk 1" 
Do 
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e-mail: camaravcfarrapo. com . br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
'~W PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
A presente Resoluç ão visa o equilíbrio financeiro 
do Orçamento Anual do Poder Legislativo Municipal, procurando 
normatizar de forma equalitária o número de diárias por vereador 
dentro do saldo financeiro previsto para o exercício. 
Ver. Né A Goula/t Tavares 
Prsidente / 
. 
. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 122/2002 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO( ) PODER LEGISLATIVO (x) 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Vem para exame e análise a essa Assessoria o 
Projeto de Resolução que limita o número de diárias para cada vereador, 
de autoria do Presidente Câmara Municipal, ver. Ney Antonio Goulart 
Tavares. Indiscutível a competência do Presidente da Câmara Mesa para 
elaborar a presente Resolução, pois é da sua competência, art. 35, III do 
Regimento Interno. Por isso entendemos que a mesma deve ser submetida à 
apreciação do Plenário. 
É pare r, SMJ. 
ui i Pinto Torres 
Assessoria Jurídica 
ATO 
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Li 
. 
PODER LEGISLATIVO 
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /22 /2002. 
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS 
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. RDRIGUES 
. 
. 
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PSDB 
ANTONO CELÇO RODRIGUE/P' 
ANTÔNIO C. CASANOVA - P1/JB 
JACINTO DA SILVA - PFL 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS ----- 
VALDENIR MARQUES - PTB ------ 
NESTOR SILVEIRA - PSDB - ----- 
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB - 
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APROVADO 9(5 
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COM EMENDA - sim () não (a). 
Caçapava do sul, 03 de junho 2002. 
CAVARA I ., ' 
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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