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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 122/2002.
"Limita número de diárias para vereador".
NEI ANTONIO GOULART TAVARES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regime Interno,
ouvido o Plenário:
RESOLVE:
•
Art. l - Fica limitado em até 2,5 diárias por vereador por mês. A
diária estipulada por vereador que não for utilizada no período não será
cumulativa para o próximo mês.
Parágrafo 1° - Dentro da mesma bancada o número de diária.;
poderá ser utilizada por outro vereador.
Parágrafo 2° - As diárias para o motorista serão limitadas em até
15 por mês.
Art. 20- Para diárias com pernoite será analisada pela Mesa
Diretora.
Art. 30- As despesas da presente Resolução correrão por conta de
Dotação Orçamentária própria.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima Silva, Caçapava do Sul 13
de maio de 2002. /1
Ver.
Ntresidente
iA GoiÁlart Tavares
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'~W PODER LEGISLATIVO
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
JUSTIFICATIVA
A presente Resoluç ão visa o equilíbrio financeiro
do Orçamento Anual do Poder Legislativo Municipal, procurando
normatizar de forma equalitária o número de diárias por vereador
dentro do saldo financeiro previsto para o exercício.
Ver. Né A Goula/t Tavares
Prsidente /
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PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 122/2002
ORIGEM: PODER EXECUTIVO( ) PODER LEGISLATIVO (x)
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Vem para exame e análise a essa Assessoria o
Projeto de Resolução que limita o número de diárias para cada vereador,
de autoria do Presidente Câmara Municipal, ver. Ney Antonio Goulart
Tavares. Indiscutível a competência do Presidente da Câmara Mesa para
elaborar a presente Resolução, pois é da sua competência, art. 35, III do
Regimento Interno. Por isso entendemos que a mesma deve ser submetida à
apreciação do Plenário.
É pare r, SMJ.
ui i Pinto Torres
Assessoria Jurídica
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PODER LEGISLATIVO
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /22 /2002.
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. RDRIGUES
.
.
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PSDB
ANTONO CELÇO RODRIGUE/P'
ANTÔNIO C. CASANOVA - P1/JB
JACINTO DA SILVA - PFL
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS -----
VALDENIR MARQUES - PTB ------
NESTOR SILVEIRA - PSDB - -----
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB -
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COM EMENDA - sim () não (a).
Caçapava do sul, 03 de junho 2002.
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