materia nº 24/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15244/2025
MOÇÃO N.º 024/2025
Concede moção de Apoio ao Sindicato dos
Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio
Grande do Sul
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, vem
conceder moção de apoio ao Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio
Grande do Sul em duas pautas de suma importância.
JUSTIFICATIVA:
Venho apoiar as pautas do Sistema Penal do Estado do Rio Grande do Sul pela
regulamentação da Polícia Penal que no ano de 2019 foi incluída no rol das polícias nacionais no
art. 144 da Constituição Federal permanecendo desde então da carência da sua devida
regulamentação.
 Também através desta moção presto apoio a regulamentação da aposentadoria das
mulheres policiais do Brasil, em 2019 quando houve a reforma da previdência por meio da
emenda 103 ocasião em que as mulheres policiais se tornaram as únicas policiais que possuem
o limite de idade para aposentadoria igual a dos homens, 55 anos, conforme destaque "ocupante
de cargo de Agente Federal Penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na
respectiva carreira até a data em vigor desta emenda constitucional poderão aposentar-se, na
forma da lei complementar numero 51, de 20 de dezembro 1985 observadas a idade mínima de
55 anos para ambos os sexos"
Pedimos o apoio e atenção da Câmara Federal para regulamentar aposentadoria
das mulheres policiais afim de viabilizar a tramitação da PEC que rata o assunto.
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 06/03/2025 09:43
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