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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12312002.
"FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA ".
NEI ANTONIO G. TAVARES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Mesa Diretora aprovou
e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fixa o valor das diárias para o motorista do Poder
Legislativo Municipal, quando em viagens para fora do município: para Porto
Alegre R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e para outros municípios R$ 12,50(doze
reais e cinqüenta centavos).
PARÁGRAFO UNICO- O valor de que trata o artigo acima
referido, no caso de pernoite serão acrescidos de 1 00%(cem por cento).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Tal resolução é para adequar as diárias do Poder
Legislativo ao Poder Executivo.
.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPALDE VJREADORES DE CAÇAPAV DO L, 16 DE
MAIO 2002.
/ /49 / ,VIjl/L4,V
Ver. ANTONI CA R OS C}SNOVA Ver.NE ANTO 10 G.TAVARES
l S retário residente
Publicado no mural da Câmara
em ..G .. i..Q ...
ervidor
e-mail: camaravcfarrapo. com . br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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'~& PODER LEGISLATIVO
rZ~1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES kw0 Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
AO
EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições conferidas
pelo Regimento Interno, art. 113, II, vem requerer a RETIRADA do Projeto de Resolução
n° 123/2002, pr ser, nest/momento, impertinente.
Caçapava do Sul, 16 de dezemr6d4 2002.
1
NEI ANTNIO'VMJLART TAVARES
ANTONIO (,LARL'CASANOVA
LU 1 /k SILVA MOREIRA
7±TONHADO ERTO
.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 123/2002
ORIGEM: PODER EXECUTIVO( ) PODER LEGISLATIVO (x)
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Vem para exame e análise a essa Assessoria o
Projeto de Resolução que fixa o valor das diárias para o Motorista do Poder
Legislativo. Indiscutível a competência da Mesa para elaborar a presente
Resolução, pois é da sua competência, art. 33 do regimento Interno. Por isso
entendemos que a mesma deve ser submetida a apreciação do Plenário.
Éo ar er, SMJ.
uiz Pinto Torres
Assessoria Jurídica
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
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'QW PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
kz 0 Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 123 /2002.
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. RDRIGUES
..
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PSDB -J---- - - sim não(
ANTONO CELÇO RODRIGUJ S PT sim
(,)
não ()
ANTÔNIO C. CASANOVA - ,$DB ------- - -------- sim (k não ()
JACINTO DA SILVA - PFL------ - - sim não ()
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS -------- sin, não( )
VALDENIR MARQUES - PTB ----------2----- sim () não ()
NESTOR SILVEIRA - PSDB ------------- --
.L- -- --------- sim () não ( )
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB sim$ não ( ) •
APROVADO REJEITADO ( )
COM EMENDA - sim () não(.
Caçapava do sul, 03 de junho 2002.
e-mail: camaravc@farrapocombr - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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