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materia nº 123/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 123 / 2002
Date 2002-05-16
Ementa"FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA "
native_id1057

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12312002. 
"FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA ". 
NEI ANTONIO G. TAVARES, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Mesa Diretora aprovou 
e eu promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fixa o valor das diárias para o motorista do Poder 
Legislativo Municipal, quando em viagens para fora do município: para Porto 
Alegre R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e para outros municípios R$ 12,50(doze 
reais e cinqüenta centavos). 
PARÁGRAFO UNICO- O valor de que trata o artigo acima 
referido, no caso de pernoite serão acrescidos de 1 00%(cem por cento). 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: Tal resolução é para adequar as diárias do Poder 
Legislativo ao Poder Executivo. 
. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
MUNICIPALDE VJREADORES DE CAÇAPAV DO L, 16 DE 
MAIO 2002. 
/ /49 / ,VIjl/L4,V 
Ver. ANTONI CA R OS C}SNOVA Ver.NE ANTO 10 G.TAVARES 
l S retário residente 
Publicado no mural da Câmara 
em ..G .. i..Q ... 
ervidor 
e-mail: camaravcfarrapo. com . br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
. 
'~& PODER LEGISLATIVO 
rZ~1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES kw0 Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
AO 
EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições conferidas 
pelo Regimento Interno, art. 113, II, vem requerer a RETIRADA do Projeto de Resolução 
n° 123/2002, pr ser, nest/momento, impertinente. 
Caçapava do Sul, 16 de dezemr6d4 2002. 
1 
NEI ANTNIO'VMJLART TAVARES 
ANTONIO (,LARL'CASANOVA 
LU 1 /k SILVA MOREIRA 
7±TONHADO ERTO
. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 123/2002 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO( ) PODER LEGISLATIVO (x) 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Vem para exame e análise a essa Assessoria o 
Projeto de Resolução que fixa o valor das diárias para o Motorista do Poder 
Legislativo. Indiscutível a competência da Mesa para elaborar a presente 
Resolução, pois é da sua competência, art. 33 do regimento Interno. Por isso 
entendemos que a mesma deve ser submetida a apreciação do Plenário. 
Éo ar er, SMJ. 
uiz Pinto Torres 
Assessoria Jurídica 
. 
. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
'QW PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
kz 0 Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 123 /2002. 
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS 
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. RDRIGUES 
.. 
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PSDB -J---- - - sim não( 
ANTONO CELÇO RODRIGUJ S PT sim 
(,) 
não () 
ANTÔNIO C. CASANOVA - ,$DB ------- - -------- sim (k não () 
JACINTO DA SILVA - PFL------ - - sim não () 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS -------- sin, não( ) 
VALDENIR MARQUES - PTB ----------2----- sim () não () 
NESTOR SILVEIRA - PSDB ------------- --
.L- -- --------- sim () não ( ) 
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB sim$ não ( ) • 
APROVADO REJEITADO ( ) 
COM EMENDA - sim () não(. 
Caçapava do sul, 03 de junho 2002. 
e-mail: camaravc@farrapocombr - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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