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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 125/2002.
"Institui INTERIORIZAÇÃO da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul."
NEI ANTONIO GOULART TAVARES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regime Interno,
ouvido o Plenário:
RESOLVE:
Art. 10 - Fica autorizado o deslocamento da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores, representada pelo Presidente, Vice-Presidente, l
Secretário e 2° Secretário e Assessora de Imprensa, para realização de
Audiências Públicas no Município de Caçapava do Sul.
Art. 2° - As Audiências Públicas serão realizadas com objetivo de
"integrar" o Poder Legislativo às Comunidades.
Art. 30 - Os locais e datas das audiências serão divulgadas pela
Mesa Diretora para conhecimento dos senhores Vereadores e dos Munícipes.
Art. 40 - As despesas da presente resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art.5°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões GeneW
AGou
eSilva, Caçapava do Sul
23 de maio de 2002.
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DOI
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 125/2002
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (x)
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Vem para exame e análise a essa Assessoria o
Projeto de Resolução que Institui a interiorização da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, de autoria do Ver. Ney
Antonio Goulart Tavares, Presidente da Câmara. Consiste a interiorização no
deslocamento da Mesa da Câmara para localidades previamente agendadas no
município, onde se realizarão audiências públicas, com objetivo de integrar o
poder Legislativo às comunidades. É da competência do Presidente da Câmara
elaborar Resoluções atinentes a administração da Câmara Municipal, art. 35,
III do Regimento Interno. Por isso entendemos que a mesma deve ser
submetida à apreciação do Plenário.
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u Torres
Assessoria Jurídica
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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"Ã'W PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
• , Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 125/2002.
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Presidente: JOSÉ JUNIOR D
Relator: ANTONIO CELÇC
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PSDB
ANTONO CELÇO RODRIG
ANTÔNIO C. CASANOVAJACINTO DA SILVA - PFL
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PP
VALDENIR MARQUES -
NESTOR SILVEIRA - PSDE
ADÃO NALDO PEREIRA -
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COM EMENDA - sim ( ) não (y).
Caçapava do sul, 03 de junho 2002.
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