br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 126/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 126 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaACRESCENTA ARTIGO NO REGIMENTO INTERNO, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1059

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

fl 
ÍÀ 
. 
PODER LEGISLATIVO J
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 126/2002. 
Autor: Vereador LUCIO MOREIRA - PMDB 
12 IOZ 
1111MIDÉNCIA - GARIP!TI 
PROTO C OLO 
c OS O' QI 
/ - 
Acrescenta artigo no Regimento 
Interno, criando a COMISSÃO 
PERMANENTE DE SEGURANÇA 
PUBLICA e dá outras providências 
O vereador que esta subscreve, com 
bi'se nd Regimento Interno, art. 16. V, submete a apreciação do Plenário o 
seguinte Projeto de resolução: 
Art. 10 
- E acrescentado no Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul o art. 82-a, com a 
seguinte redação: 
DA COMISSÃO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA. 
Art. 82-a : Compete a Comissão 
Permanente de Segurança Pública, opinar sobre: 
1 - Analisar, instruir e emitir parecer 
sobre todo e qualquer projeto ou proposição que verse sobre segurança 
pública. 
II - Representar a Câmara em eventos 
que tenham como tema à Segurança Pública. 
III - Encaminhar, em nome da Casa, 
pleitos da comunidade junto aos setores competentes da área de segurança. 
IV - Promover audiências públicas 
sempre que houver assunto relevante e de repercussão sobre segurança. 
V - Incentivar campanhas de prevenção 
na área de segurança. 
VI - Promover a discussão sobre causas 
que afetam a segurança da comunidade. 
VII - Propor, aos setores responsáveis, 
ações que venham a combater os efeitos da delinqüências no município. 
. --.-.--.. ... 
.I 1 
.\ ... , ., . .. 
? 
- . --- ..- .• . 
- 
e-mail: camaravc@farrapo.o 9 br1 (xx55) ~81.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
u 
L,J 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
VIII — Encaminhar moção de apoio à 
autoridade ou agente da área de segurança que tenha praticado ato de bravura no 
exercício de suas funções: 
IX — Apoiar campanhas que venham a dar 
melhores condições de trabalho aos setores responsáveis pela segurança da 
comunidade." 
Art. 2° - A forma de provimento dos 
membros desta Comissão será a mesma das demais comissões constantes no 
Regimento Interno desta Casa. 
Art. 3° - Esta resolução entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Resolução tem por finalidade contemplar 
nosso Regimento Interno de dispositivo legal que a regulamente. 
A Comissão de Segurança Pública será mais um 
instrumento de assessoramento no que tange aos reclames e anseios de nossa 
comunidade que clama por segurança. 
A finalidade da criação desta comissão é de ser útil ao 
município e dar contribuição ao Executivo. 
Sala das sessões João Manoel de Lim,a(e Sj1vá; q5 de agosto de 
• 2002. 
' Vereor cio 
MDB 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1 
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS 
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. RC 
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PSDB 
ANTONO CELÇO RODRIG 
LÚCIO DA SILVA MOREIR 
DELFINO DE SOUZA NETO—
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS 
VALDENIR MARQUES - PTB 
NESTOR SILVEIRA — PSDB ---- 
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB 
sim (t não() 
sim Ç) não() 
sim(% nâo() 
9iflF Tnão () 
sin$ não() 
sim Ç4 não() 
sim ..) não( ) 
simp não ( 
APROVADO () REJEITADO ( ) 
COM EMENDA - sim () não(. 
Caçapava do sul, 12 de agosto de 2002. 
. 
• 
'\ 
---'-- 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
NESTOR FER IRA SILVEIRA ( 
SE !LEIRA 
fl 
li À 
RO DA SILVAASPAR 
ROBERTO CHADO 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12612002 
Autor: Ver. Lúcio Moreira 
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL 
A Comissão Especial criada pela Resolução de Mesa n° 
135/2002, com a finalidade de analisar a alteração do Regimento Interno, Projeto 
de Resolução n° 12612002, de autoria do Ver. Lúcio Moreira, que cria a Comissão 
Permanente de Segurança Pública, acrescentando no referido Regimento o Art. 
82- a após analisar referido projeto, tendo em vista que o mesmo não encontra 
vícios legais e constitucionais, e entendendo que sua criação vai ao encontro da 
aspiração da comunidade, externada em audiência pública, opinamos Por sua 
aprovação, devendo o projeto ser aprecado pelo Plenário. 
Caçap,ava do Pul, 16 de dzerr)bro de 2002. 
. 
VALDEN1R(MRQUES 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
1' 
PODER LEGISLATIVO 
,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
4. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° N° 12612002 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (X ) 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de 
Resolução de autoria do Ver. Lúcio Moreira, que trata da alteração do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescentando artigo que cria 
no Poder Legislativo a Comissão Permanente de Segurança Pública. 
Indiscutível que é da competência de vereador propor alterações ao 
Regimento Interno através de Projeto de Resolução, conforme dispõe o 
art. 110, V, contudo, impende seja criada uma Comissão Especial para 
tratar da pretendida alteração, consoante determina o art. 72, III do 
Regimento. Assim, não há impedimento de ordem jurídica para sua 
apreciação, por isso o projto está apto a tramitar, vez que há não 
vícios de ordem constitucioiral nem legal. 
ui Pinto Torres 
Assessoria Jurídica 
AP ROVADO 
1. 
cÁ'•,1 
C.' 
1 
rt ~p~ 
XI 
. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
'~W PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
. 
. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 126/002. 
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS / Relator: ANTÔNIO CELÇO S. R9JRIUES 
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PSDB 
ANTONO CELÇO RODRIG 
P/ANTÔNIO C. CASANOVA, 
JACINTO DA SILVA - P 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PP' 
VALDENIR MARQUES - P1 
NESTOR SILVEIRA - PSDE 
ADÃO NALDO PEREIRA — 
APROVADO RI 
COM EMENDA - sim () não 
Caçapava do sul, 12 de agosto de 2002. 
sim G não 
sim Ç.') não( 
sim Ç3 não( 
sim ( ) não() 
sim( ) não( 
sim (x) não 
sim ) não( 
simÁ4 não 
APROVADO t 
c rL t 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
RESOLUÇÃO DE MESA N° 135/2002. 
"CRIA COMISSÃO ESPECIAL". 
NEI ANTONIO GOULART TAVARES, Presidente da Câmara Municipal 
de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno, FAZER SABER, que a Mesa Diretora e eu promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 10 - É criada a COMISSÃO ESPECIAL, art. 72, III do regimento 
interno, para apreciar a matéria constante do Projeto de Resolução n° 126/2002. 
Art. 2° - Compõe a Comissão Especial os seguintes vereadores: Nestor 
Ferreira Silveira PSDB, Clair Alberi de Bairros Saraiva PFL, Pedro da Silva Gaspar 
PPB, Secundino Rosa Oliveira, Roberto Antonio Machado PDT, Antonio Celço 
Rodrigues PT, Valdenir Garcia Marques PTB e Jose Luiz de Oliveira PPS. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta resolução, correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
• 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES& 
Presi
Caçapava do Sul 6 mbro de 2002. 
Ver. An onio C asanova Verfr1fi Tavares 
I°Sec t 1 
Regi t -s b iq -se Publicado no Mural da Câmara ..u( ./2002. Ives 
ser» 
» 
ZflCt rques 
,\ssesS0r de wesa 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

open original →