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PODER LEGISLATIVO J
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 126/2002.
Autor: Vereador LUCIO MOREIRA - PMDB
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Acrescenta artigo no Regimento
Interno, criando a COMISSÃO
PERMANENTE DE SEGURANÇA
PUBLICA e dá outras providências
O vereador que esta subscreve, com
bi'se nd Regimento Interno, art. 16. V, submete a apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de resolução:
Art. 10
- E acrescentado no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul o art. 82-a, com a
seguinte redação:
DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
PÚBLICA.
Art. 82-a : Compete a Comissão
Permanente de Segurança Pública, opinar sobre:
1 - Analisar, instruir e emitir parecer
sobre todo e qualquer projeto ou proposição que verse sobre segurança
pública.
II - Representar a Câmara em eventos
que tenham como tema à Segurança Pública.
III - Encaminhar, em nome da Casa,
pleitos da comunidade junto aos setores competentes da área de segurança.
IV - Promover audiências públicas
sempre que houver assunto relevante e de repercussão sobre segurança.
V - Incentivar campanhas de prevenção
na área de segurança.
VI - Promover a discussão sobre causas
que afetam a segurança da comunidade.
VII - Propor, aos setores responsáveis,
ações que venham a combater os efeitos da delinqüências no município.
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e-mail: camaravc@farrapo.o 9 br1 (xx55) ~81.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
VIII — Encaminhar moção de apoio à
autoridade ou agente da área de segurança que tenha praticado ato de bravura no
exercício de suas funções:
IX — Apoiar campanhas que venham a dar
melhores condições de trabalho aos setores responsáveis pela segurança da
comunidade."
Art. 2° - A forma de provimento dos
membros desta Comissão será a mesma das demais comissões constantes no
Regimento Interno desta Casa.
Art. 3° - Esta resolução entrará em vigor
na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente Resolução tem por finalidade contemplar
nosso Regimento Interno de dispositivo legal que a regulamente.
A Comissão de Segurança Pública será mais um
instrumento de assessoramento no que tange aos reclames e anseios de nossa
comunidade que clama por segurança.
A finalidade da criação desta comissão é de ser útil ao
município e dar contribuição ao Executivo.
Sala das sessões João Manoel de Lim,a(e Sj1vá; q5 de agosto de
• 2002.
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MDB
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
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PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS
Relator: ANTÔNIO CELÇO S. RC
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PSDB
ANTONO CELÇO RODRIG
LÚCIO DA SILVA MOREIR
DELFINO DE SOUZA NETO—
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS
VALDENIR MARQUES - PTB
NESTOR SILVEIRA — PSDB ----
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB
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APROVADO () REJEITADO ( )
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Caçapava do sul, 12 de agosto de 2002.
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
NESTOR FER IRA SILVEIRA (
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ROBERTO CHADO
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12612002
Autor: Ver. Lúcio Moreira
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
A Comissão Especial criada pela Resolução de Mesa n°
135/2002, com a finalidade de analisar a alteração do Regimento Interno, Projeto
de Resolução n° 12612002, de autoria do Ver. Lúcio Moreira, que cria a Comissão
Permanente de Segurança Pública, acrescentando no referido Regimento o Art.
82- a após analisar referido projeto, tendo em vista que o mesmo não encontra
vícios legais e constitucionais, e entendendo que sua criação vai ao encontro da
aspiração da comunidade, externada em audiência pública, opinamos Por sua
aprovação, devendo o projeto ser aprecado pelo Plenário.
Caçap,ava do Pul, 16 de dzerr)bro de 2002.
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VALDEN1R(MRQUES
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
4.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° N° 12612002
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (X )
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de
Resolução de autoria do Ver. Lúcio Moreira, que trata da alteração do
Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescentando artigo que cria
no Poder Legislativo a Comissão Permanente de Segurança Pública.
Indiscutível que é da competência de vereador propor alterações ao
Regimento Interno através de Projeto de Resolução, conforme dispõe o
art. 110, V, contudo, impende seja criada uma Comissão Especial para
tratar da pretendida alteração, consoante determina o art. 72, III do
Regimento. Assim, não há impedimento de ordem jurídica para sua
apreciação, por isso o projto está apto a tramitar, vez que há não
vícios de ordem constitucioiral nem legal.
ui Pinto Torres
Assessoria Jurídica
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
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Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 126/002.
Presidente: JOSÉ JUNIOR DIAS / Relator: ANTÔNIO CELÇO S. R9JRIUES
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PSDB
ANTONO CELÇO RODRIG
P/ANTÔNIO C. CASANOVA,
JACINTO DA SILVA - P
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PP'
VALDENIR MARQUES - P1
NESTOR SILVEIRA - PSDE
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Caçapava do sul, 12 de agosto de 2002.
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
RESOLUÇÃO DE MESA N° 135/2002.
"CRIA COMISSÃO ESPECIAL".
NEI ANTONIO GOULART TAVARES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno, FAZER SABER, que a Mesa Diretora e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 10 - É criada a COMISSÃO ESPECIAL, art. 72, III do regimento
interno, para apreciar a matéria constante do Projeto de Resolução n° 126/2002.
Art. 2° - Compõe a Comissão Especial os seguintes vereadores: Nestor
Ferreira Silveira PSDB, Clair Alberi de Bairros Saraiva PFL, Pedro da Silva Gaspar
PPB, Secundino Rosa Oliveira, Roberto Antonio Machado PDT, Antonio Celço
Rodrigues PT, Valdenir Garcia Marques PTB e Jose Luiz de Oliveira PPS.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta resolução, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES&
Presi
Caçapava do Sul 6 mbro de 2002.
Ver. An onio C asanova Verfr1fi Tavares
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