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materia nº 1427/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1427 / 2002
Date 2002-10-21
EmentaINSTITUI OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1060

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃON°1427 102 
AUTOR VEREA)OR JOSE VARGAS DIÂS - 
Pr, 
INSTITUI OUVIDORIA DA A 
o o CAMARA DE VEREADORES 
DE CAÇAPAVA DO SUL E 
j( DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Eittu môos 
( )correio 
NEV ANTONIO GOULART TAVARES, 
,Éresidente dãCâinara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte. 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1 0- A presente Resolução institui a 
Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, 
definindo o seu funcionamento, atribuições, servidores encarregados, a 
divulgação das manifestações, reclamações, realização de audiências 
públicas e encaminhamento para a adoção de medidas necessárias, 
inclusive quanto aos pedidos de providências subscritos pelos vereadores. 
. Art. 2° A Ouvidoria da Câmara de 
Vereadores tem por objetivo: 
1 - Propiciar à comunidade um meio de 
manifestar o seus pedidos, reclamações, apoio e reivindicações á ação dos 
Vereadores e da Administração Municipal; 
II - amplia os canais de participação da 
comunidade junto ao Poder Legislativo; 
o / 
/ 
2' tk 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 2frí2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçaava do S 1-RS 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Parágrafo único: As relações externas da 
ouvidoria, far-se-ão por representação da Mesa diretora, respeitados os 
preceitos regimentais e da Lei Orgânica nas atividades, atos e 
procedimentos que necessitarem de autorização plenária. 
Art. 60- A Mesa diretora disponibilizará todos 
os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários a efetividade 
dos serviços da ouvidoria. 
Art. 70 - As despesas desta resolução correrão 
as expensas de dotação orçamentária própria. 
SALA DAS SESSÕES GEN. JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
CAÇAPA VÁ DO SUL, 21 DE OUTUBRO DE 2002. 
NEY ANTONIO GOULART TAVARES 
PRESIDENTE 
. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
J 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
A instituição de órgão de fácil e regular acesso á 
comunidade, dentro da Casa Legislativa, terá como principal objetivo a 
ampliação do espaço político, ainda não bem explorado pelos poderes que 
emanam do povo . O acolhimento das manifestações, através da criação 
da ouvidoria, sacramentará o direito e a liberdade de expressão do povo, 
independente de ideologias políticas ou partidárias . O registro das 
. 
audiências servira de embasamento importante, para que a Câmara possa 
melhor atender os anseios comunitários e promover o sempre esperado 
desenvolvimento do Município . Para o cabal desempenho e integral 
realização dos objetivos da ouvidoria, a Mesa Diretora instalará, sob seu 
exclusivo comando, um atendimento especial á comunidade, fazendo os 
competentes registros de forma a auxiliar na gestão administrativa geral 
do Legislativo, visando o seu aprimoramento e melhor desempenho 
burocrático possível. 
. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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