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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃON°1427 102
AUTOR VEREA)OR JOSE VARGAS DIÂS -
Pr,
INSTITUI OUVIDORIA DA A
o o CAMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL E
j( DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Eittu môos
( )correio
NEV ANTONIO GOULART TAVARES,
,Éresidente dãCâinara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a
seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1 0- A presente Resolução institui a
Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul,
definindo o seu funcionamento, atribuições, servidores encarregados, a
divulgação das manifestações, reclamações, realização de audiências
públicas e encaminhamento para a adoção de medidas necessárias,
inclusive quanto aos pedidos de providências subscritos pelos vereadores.
. Art. 2° A Ouvidoria da Câmara de
Vereadores tem por objetivo:
1 - Propiciar à comunidade um meio de
manifestar o seus pedidos, reclamações, apoio e reivindicações á ação dos
Vereadores e da Administração Municipal;
II - amplia os canais de participação da
comunidade junto ao Poder Legislativo;
o /
/
2' tk
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 2frí2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçaava do S 1-RS
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
Parágrafo único: As relações externas da
ouvidoria, far-se-ão por representação da Mesa diretora, respeitados os
preceitos regimentais e da Lei Orgânica nas atividades, atos e
procedimentos que necessitarem de autorização plenária.
Art. 60- A Mesa diretora disponibilizará todos
os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários a efetividade
dos serviços da ouvidoria.
Art. 70 - As despesas desta resolução correrão
as expensas de dotação orçamentária própria.
SALA DAS SESSÕES GEN. JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
CAÇAPA VÁ DO SUL, 21 DE OUTUBRO DE 2002.
NEY ANTONIO GOULART TAVARES
PRESIDENTE
.
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
JUSTIFICATIVA
A instituição de órgão de fácil e regular acesso á
comunidade, dentro da Casa Legislativa, terá como principal objetivo a
ampliação do espaço político, ainda não bem explorado pelos poderes que
emanam do povo . O acolhimento das manifestações, através da criação
da ouvidoria, sacramentará o direito e a liberdade de expressão do povo,
independente de ideologias políticas ou partidárias . O registro das
.
audiências servira de embasamento importante, para que a Câmara possa
melhor atender os anseios comunitários e promover o sempre esperado
desenvolvimento do Município . Para o cabal desempenho e integral
realização dos objetivos da ouvidoria, a Mesa Diretora instalará, sob seu
exclusivo comando, um atendimento especial á comunidade, fazendo os
competentes registros de forma a auxiliar na gestão administrativa geral
do Legislativo, visando o seu aprimoramento e melhor desempenho
burocrático possível.
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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