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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
Projeto de Resolução N° 12812003
"Limita o número de diárias por vereador"
VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ouvido o plenário:
o RESOLVE:
Art. 1 0 - Fica limitado em até 2,5 diárias por vereador por mês. A diária
estipulada por vereador que não for utilizada no período não será cumulativa para
o próximo mês.
Parágrafo 1 0 - Dentro da mesma bancada o número de diárias poderá ser
utilizada por outro vereador.
Parágrafo 2 1- As diárias para o motorista serão limitadas em até 15
(quinze) por mês.
Art. 20 - Para diárias com pernoite será analisada pela Mesa Diretora.
Art. 30 - As despesas da presente Resolução correrão por conta de
Dotação Orçamentária própria..
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
o Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva
Caçapava do Sul, 21 de março de 2003.
RÉSIDËNCIA :
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul Rio Grande do Sul
JUSTIFICATIVA
A presente resolução visa o equilíbrio financeiro do orçamento Anual
do Poder Legislativo Municipal, procurando normatizar de forma equalitária o
número de diárias por vereador dentro do saldo financeiro previsto para o
exercício.
.
Ver. Marques
.
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* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
EMENDA SUPRESSIVA N° 00312003
Ao Projeto de Resolução n° 128103
Autor: Mesa Diretora
Art. 10 - Fica suprimido o Parágrafo 2 0do Art. 1 0 .
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 14 de abril de 2003.
.
Ver. V deni Gar ia Marques
Preside te
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'~& PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12812003
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (X
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Trata o expediente da EMENDA SUPRESSIVA
DE N° 003/2003, de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, que suprime o § 20do art. 1 0 da Resolução n° 128/2003, o
qual limita em 15 as diárias mensais do motorista. Entende a Comissão
que permanecendo o limite referido, as viagens com o veículo da
Câmara ficariam prejudicadas, tendo em vista que são quinze os
vereadores. Assim, de acordo com o art. 47 do Regimento Interno desta
Casa, inexiste óbice para a apreciação desta emenda, devendo, por
isso, prosseguir em seus trâmites regimentais
É o parecer, SMJ.
/Caapava d,o Sul 14 de março de 2003.
/Jtv(
Luiz Pinto Torres
Assessoria Jurídica
APROVADO
CÀMARA MUNlCPA1.
CAÇPPt./A DO tS L
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.
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PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 151512003.
Presidente: João Jacinto da Silva
Relator: Adão Naldo Pereira
JOÃO JACINTO DA SILVA—
ADÃO NALDO PEREIRA - PI
NESTOR FERREIRA SILVEIF
ANTONO CELÇO RODRIGUI
LÚCIO DA SILVA MOREIRANEI GOULART TAVARES— P1
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS
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APROVADO ( ) REJEITADO ( )
COM EMENDA - sim ( ) não ( ).
Caçapava do sul, 14 de abril de 2003.
f APtOVÍ\DO
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'QW PODER LEGISLATIVO J
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
kw0 Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
Of. n° 007120031CCJ Caçapava do Sul, 09 de abril de2003
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
A Comissão de Constituição e
Justiça - CCJ, vem por meio deste solicitar de Vossa Senhoria que
seja remetida a esta Comissão uma Emenda ao Projeto de
Resolução n° 128103, suprimindo o parágrafo 2a do Art. 1 0 a pedido
dos membros desta Comissão. Contando com a sua prestimosa
atenção subscrevo-me.
Atenciosamente
Ver. o acint da Silva
• Prsid nte da CCJ
Ao Sr. Valdenir Garcia Marques
M.D. Presidente da Câmara Municipal
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Servidor
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