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materia nº 128/2003

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 128 / 2003
Date 2003-03-21
Ementa"LIMITA O NÚMERO DE DIÁRIAS POR VEREADOR"
native_id1061

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Projeto de Resolução N° 12812003 
"Limita o número de diárias por vereador" 
VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ouvido o plenário: 
o RESOLVE: 
Art. 1 0 - Fica limitado em até 2,5 diárias por vereador por mês. A diária 
estipulada por vereador que não for utilizada no período não será cumulativa para 
o próximo mês. 
Parágrafo 1 0 - Dentro da mesma bancada o número de diárias poderá ser 
utilizada por outro vereador. 
Parágrafo 2 1- As diárias para o motorista serão limitadas em até 15 
(quinze) por mês. 
Art. 20 - Para diárias com pernoite será analisada pela Mesa Diretora. 
Art. 30 - As despesas da presente Resolução correrão por conta de 
Dotação Orçamentária própria.. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
o Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva 
Caçapava do Sul, 21 de março de 2003. 
RÉSIDËNCIA : 
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Ver. V Marc4Jes ÃiE75 
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DO SLL 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
A presente resolução visa o equilíbrio financeiro do orçamento Anual 
do Poder Legislativo Municipal, procurando normatizar de forma equalitária o 
número de diárias por vereador dentro do saldo financeiro previsto para o 
exercício. 
. 
Ver. Marques 
. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
* PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
EMENDA SUPRESSIVA N° 00312003 
Ao Projeto de Resolução n° 128103 
Autor: Mesa Diretora 
Art. 10 - Fica suprimido o Parágrafo 2 0do Art. 1 0 . 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 14 de abril de 2003. 
. 
Ver. V deni Gar ia Marques 
Preside te 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
'~& PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12812003 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (X 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Trata o expediente da EMENDA SUPRESSIVA 
DE N° 003/2003, de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA, que suprime o § 20do art. 1 0 da Resolução n° 128/2003, o 
qual limita em 15 as diárias mensais do motorista. Entende a Comissão 
que permanecendo o limite referido, as viagens com o veículo da 
Câmara ficariam prejudicadas, tendo em vista que são quinze os 
vereadores. Assim, de acordo com o art. 47 do Regimento Interno desta 
Casa, inexiste óbice para a apreciação desta emenda, devendo, por 
isso, prosseguir em seus trâmites regimentais 
É o parecer, SMJ. 
/Caapava d,o Sul 14 de março de 2003. 
/Jtv( 
Luiz Pinto Torres 
Assessoria Jurídica 
APROVADO 
CÀMARA MUNlCPA1. 
CAÇPPt./A DO tS L 
c r,tc;rtC.) 
. 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 151512003. 
Presidente: João Jacinto da Silva 
Relator: Adão Naldo Pereira 
JOÃO JACINTO DA SILVA—
ADÃO NALDO PEREIRA - PI 
NESTOR FERREIRA SILVEIF 
ANTONO CELÇO RODRIGUI 
LÚCIO DA SILVA MOREIRA￾NEI GOULART TAVARES— P1 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS 
sim 4 não() 
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APROVADO ( ) REJEITADO ( ) 
COM EMENDA - sim ( ) não ( ). 
Caçapava do sul, 14 de abril de 2003. 
f APtOVÍ\DO 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
'QW PODER LEGISLATIVO J
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
kw0 Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Of. n° 007120031CCJ Caçapava do Sul, 09 de abril de2003 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores 
A Comissão de Constituição e 
Justiça - CCJ, vem por meio deste solicitar de Vossa Senhoria que 
seja remetida a esta Comissão uma Emenda ao Projeto de 
Resolução n° 128103, suprimindo o parágrafo 2a do Art. 1 0 a pedido 
dos membros desta Comissão. Contando com a sua prestimosa 
atenção subscrevo-me. 
Atenciosamente 
Ver. o acint da Silva 
• Prsid nte da CCJ 
Ao Sr. Valdenir Garcia Marques 
M.D. Presidente da Câmara Municipal 
N/C 
.JU1- 1 
PSIDÊNCJA - GARINETE 
P ROTOCOLO 
Dato Q.jQj,_Q__: 
õos 
Servidor
(q) 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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