materia nº 172/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15305/2025
INDICAÇÃO N.º 172/2025
Indica ao Poder Executivo a implantação de um App
Diário Oficial do município que é um passo
importante para a modernização da administração
pública e para o fortalecimento da transparência e da
participação cidadã.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a implantação de um App Diário Oficial do Município
que é um passo importante para a modernização da administração pública e para o
fortalecimento da transparência e da participação cidadã.
JUSTIFICATIVA
 A implantação de um App Diário Oficial se justifica por uma série de fatores que visam
modernizar a administração pública, promover a transparência e otimizar a gestão de recursos. 
1. Transparência e Acesso à Informação:
 Democratização da informação: Um App Diário Oficial garante que todos os cidadãos,
independentemente de sua localização, tenham acesso fácil e rápido aos atos oficiais, leis,
decretos e editais.
 Controle social: A disponibilização online das informações fortalece o controle social,
permitindo que a população acompanhe de perto as decisões e ações da administração pública.
 Cumprimento da legislação: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e
outros dispositivos legais exigem a transparência na gestão pública, e o Aplicativo Diário Oficial
Digital é uma ferramenta essencial para cumprir essa exigência.
 2. Eficiência e Economia:
Redução de custos: A eliminação da impressão e distribuição de exemplares físicos
do Diário Oficial gera uma economia significativa de recursos públicos.
Agilidade na publicação: A publicação online dos atos oficiais é mais rápida e
eficiente, permitindo que as informações cheguem aos cidadãos em tempo real.
Otimização de recursos: A plataforma digital permite a organização e o
armazenamento eficiente das informações, facilitando a busca e o acesso aos documentos.
3. Sustentabilidade:
Redução do consumo de papel: A eliminação da impressão do Diário Oficial
contribui para a preservação do meio ambiente, reduzindo o consumo de papel e a geração de
resíduos.
Práticas sustentáveis: A adoção de tecnologias digitais na administração pública
demonstra o compromisso com práticas sustentáveis e a responsabilidade ambiental.
 4. Modernização da Gestão Pública:
Atualização tecnológica: A implantação de um App Diário Oficia acompanha a
evolução tecnológica e moderniza a gestão pública, tornando-a mais eficiente e transparente.
Melhora na comunicação: A plataforma digital facilita a comunicação entre a
administração pública e os cidadãos, permitindo o acesso rápido e fácil às informações
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 17/03/2025 11:31
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relevantes.
Adaptação aos novos tempos: o Uso da internet e de recursos digitais é uma
realidade, e a administração pública deve se adaptar a esta nova realidade.
 Em resumo, a implantação de um App Diário Oficial é uma medida que traz
benefícios para a administração pública e para a população, promovendo a transparência, a
eficiência e a sustentabilidade.
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 17/03/2025 11:31
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