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materia nº 129/2003

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 129 / 2003
Date 2003-04-14
EmentaCONSIDERANDO O REAJUSTE DE 10% CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
native_id1062

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 12912003 
VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno, 
considerando o disposto no inc. X do art. 37 da Constituição 
Federal, art. 35, § único da Lei Orgânica Municipal e art. 293 e 299 da Lei 
Municipal n° 1425/2002 e 
o considerando o reajuste de 10% concedido aos servidores 
públicos municipais, 
FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. l - É reajustada em 10% a remuneração dos servidores 
efetivos e dos cargos em Comissão do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, a 
viger a partir de 1° de abril de 2003. 
Art. 21 - É reajustado em 10% os subsídios dos vereadores 
que compõe a Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, a viger a 
partir de 1 1de abril de 2003. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão 
por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos a partir do dia 1 1de abril do corrente ano. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Jt "VEREADORES 
DE CAÇAPAVA DO SUL, Caçapava do Sul, 17 de abril de 200 rI 
Ver. Antôn(Ciio Rodrigues Ver. Valdnir'arcfa Marques 
1°,Secretário Pkesident 
APROVADC 
CÂMARA MUNICIPAL 
VEREADORES 
cAçAr'.i'. Do SUL 
_ IL 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (' 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - 
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PREÍNCIA - GAPIPUfl 
pa• Ir OUOL• 04 IZP4- 
Hró;JoJ..5_k 
Entr. 
'SI. 
SÁrvi r () 
Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
Tem como objetivo a presente Resolução a 
concessão de reajuste anual aos servidores deste Poder e aos subsídios dos 
vereadores, no índice de 10%, incidentes sobre a remuneração vigente no mês 
março do corrente ano. 
Tomamos esta iniciativa, tendo em vista o Projeto 
de Lei de autoria do Poder Executivo, n° 1523/2003, que tramita nesta Casa, que 
concede a todos os servidores municipais reajuste nos seus vencimentos, no 
índice acima indicado, com vigência a partir de 1° de abril do corrente ano. Este 
índice se aplica aos servidores da Câmara, face a vinculação prevista no art. 293 
e 299 da Lei Municipal n° 1425/2002 e art. 37,X da CF. 
Da mesma forma, aplica-se o reajuste aos 
subsídios dos vereadores, em vista do comando constitucional estampado no art. 
37,X da Carta Maior, combinado com o § único do art. 35 da Lei Orgânica 
Municipal. ~\ 
o 
Contudo, à de Vs. Exas. 
VALDVMr
IF~AF 
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A MARQUES 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12912003 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO () PODER LEGISLATIVO (X ) 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Trata o Projeto de Lei acima numerado, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadors, que concede 
reajuste de 10%, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de março de 
2003, dos servidores do Poder Legislativo e dos subsídios dos vereadores. 
Dito projeto está em sintonia com a competência 
privativa da Câmara, insculpida no art. 37,1 da Lei Orgânica Municipal. A 
Constituição Federal também diz no seu art. 37,X que a remuneração dos 
servidores públicos e o subsídio dos vereadores serão revistos anualmente, de 
forma geral e sem distinções de índices. De outro lado, a revisão da remuneração 
dos servidores públicos, nela abrangidos os servidores do Poder Legislativo, art. 
293, também se dá de forma anual, por indexador oficial, Lei Municipal n° 
1425/2002, art. 299. 
Assim sendo, não há impedimento de ordem 
constitucional nem legal no Projeto, devendo, por isso, seguir nos seus trâmites 
regimentais. 
/ Éparecer, S.MJ. 
Lui± Pinto Tores 
Assessor Jurídico. 
/•\ P R 
c/MP.R.A MUNCPAL 
VE RAD() RE S 
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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PODER LEGISLATIVO 
L,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
COMISSÃO ESPECIAL 
AUTOR: EXECUTIVO ( ) LEGISLATIVO (x ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°129//2003. 
. 
JOSÉ JÚNIOR S. DIAS - PSDB ------
ANTÔNIO CELÇORODRIGUES- PT 
LÚCIO DA SILVA MOREIRA —PMDB￾DELFINO DE SOUZA NETO —PFL￾JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS 
VALDENIR MARQUES - PTB --------- 
PEDRO GASPAR -PPB ---------------- 
NEI ANTÔNIO TAVARES - PDT ----- 
-------- 
PEDRO 
APROVADO ( ) REJEITADO ( ) 
. COM EMENDA sim ( ) não ( ) 
Caçapava do Sul, 14 de ABRIL de 2003. 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VEREADORES 
ÇAÇAPAVA DO SUL 
1 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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