PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 12912003
VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno,
considerando o disposto no inc. X do art. 37 da Constituição
Federal, art. 35, § único da Lei Orgânica Municipal e art. 293 e 299 da Lei
Municipal n° 1425/2002 e
o considerando o reajuste de 10% concedido aos servidores
públicos municipais,
FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. l - É reajustada em 10% a remuneração dos servidores
efetivos e dos cargos em Comissão do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, a
viger a partir de 1° de abril de 2003.
Art. 21 - É reajustado em 10% os subsídios dos vereadores
que compõe a Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, a viger a
partir de 1 1de abril de 2003.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos a partir do dia 1 1de abril do corrente ano.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Jt "VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, Caçapava do Sul, 17 de abril de 200 rI
Ver. Antôn(Ciio Rodrigues Ver. Valdnir'arcfa Marques
1°,Secretário Pkesident
APROVADC
CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORES
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: ('
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 -
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Caçapava do Sul - RS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Tem como objetivo a presente Resolução a
concessão de reajuste anual aos servidores deste Poder e aos subsídios dos
vereadores, no índice de 10%, incidentes sobre a remuneração vigente no mês
março do corrente ano.
Tomamos esta iniciativa, tendo em vista o Projeto
de Lei de autoria do Poder Executivo, n° 1523/2003, que tramita nesta Casa, que
concede a todos os servidores municipais reajuste nos seus vencimentos, no
índice acima indicado, com vigência a partir de 1° de abril do corrente ano. Este
índice se aplica aos servidores da Câmara, face a vinculação prevista no art. 293
e 299 da Lei Municipal n° 1425/2002 e art. 37,X da CF.
Da mesma forma, aplica-se o reajuste aos
subsídios dos vereadores, em vista do comando constitucional estampado no art.
37,X da Carta Maior, combinado com o § único do art. 35 da Lei Orgânica
Municipal. ~\
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Contudo, à de Vs. Exas.
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A MARQUES
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12912003
ORIGEM: PODER EXECUTIVO () PODER LEGISLATIVO (X )
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Trata o Projeto de Lei acima numerado, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadors, que concede
reajuste de 10%, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de março de
2003, dos servidores do Poder Legislativo e dos subsídios dos vereadores.
Dito projeto está em sintonia com a competência
privativa da Câmara, insculpida no art. 37,1 da Lei Orgânica Municipal. A
Constituição Federal também diz no seu art. 37,X que a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio dos vereadores serão revistos anualmente, de
forma geral e sem distinções de índices. De outro lado, a revisão da remuneração
dos servidores públicos, nela abrangidos os servidores do Poder Legislativo, art.
293, também se dá de forma anual, por indexador oficial, Lei Municipal n°
1425/2002, art. 299.
Assim sendo, não há impedimento de ordem
constitucional nem legal no Projeto, devendo, por isso, seguir nos seus trâmites
regimentais.
/ Éparecer, S.MJ.
Lui± Pinto Tores
Assessor Jurídico.
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c/MP.R.A MUNCPAL
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L,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
COMISSÃO ESPECIAL
AUTOR: EXECUTIVO ( ) LEGISLATIVO (x )
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°129//2003.
.
JOSÉ JÚNIOR S. DIAS - PSDB ------
ANTÔNIO CELÇORODRIGUES- PT
LÚCIO DA SILVA MOREIRA —PMDBDELFINO DE SOUZA NETO —PFLJOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS
VALDENIR MARQUES - PTB ---------
PEDRO GASPAR -PPB ----------------
NEI ANTÔNIO TAVARES - PDT -----
--------
PEDRO
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
. COM EMENDA sim ( ) não ( )
Caçapava do Sul, 14 de ABRIL de 2003.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORES
ÇAÇAPAVA DO SUL
1
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