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materia nº 130/2003

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 130 / 2003
Date 2003-03-21
Ementa"AUTORIZA A MESA DIRETORA A 2_ FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM A CLINIDENTE"
native_id1063

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO 
-,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Projeto de Resolução N° 13012003 
En 1 
"Autoriza a Mesa Diretora a 
2_ firmar Contrato de Prestação 
de Serviços Odontológicos 
com a CLINIDENTE" 
. 
VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ouvido o plenário: 
RESOLVE: 
Art. 1 0 - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, a firmar Contrato de Prestação de Serviços 
Odontológicôs com a empresa CLINIDENTE, para atendimento dos Vereadores, 
Servidores e seus dependentes, cuja adesão é facultativa, sendo autorizado o 
desconto em folha de pagamento dos valores previstos no contrato. 
Art. 20 - Integra a presente Resolução a minuta do Contrato de Prestação 
• 
de Serviços. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva 
Caçapava do Sul, 21 de março de 2003. 
A PRO\/ADO 
CAMAR 
Ver. VXP arcia Marques 
1dente 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
CLINIflFMTF 1 taçapava 
1 1ujLLai1uu uiriu 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS 
Que fazem entre si, , empresa com sede nesta cidade a 
inscrita no CNPJ sob o n° neste ato representada pelo Sr 
brasileiro, casado, inscrito no CIC sob o n° , denominado 
CONTRATANTE e a EMPRESA CAÇAPAVANA DE ASSISTÊNCIA 
000NTOLOGICA - CLINIDENTECaçapava, pessoa jurídica de direito privado 
,-rim ci- c ncf d ~ rjo r ri in Renmiri (nntnt no 7'71 *zrii mdci ndr rrriti 
no CNPJ sob n° 05.250.16410001-90, neste ato representada por seus sócios 
proprietários Sr. Jorge Saidanha Alves, brasileiro, casado, odontólogo, portador 
do CIC n° 009.003.700-68, e o Sr. Her Soares Barbosa, brasileiro, casado, 
000ntoiogo, inscrito ao uiu sob nu UU.UU.fUU-b, doravante para efeitos deste 
instrumento, denominada CONTRATADA, firmam o presente contrato de acordo 
com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Constitui-se objeto do presente ajuste a prestação, pela CONTRATADA, de 
serviços odontológicos aos proprietários, funcionários e seus dependentes, 
vinculados à CONTRATANTE, que previamente aderirem a presente avenpa, nos 
seguintes procedimentos: Extrações; restaurações de 1 a 3 faces: profilaxia; 
remoção de tártaro; aplicação de flúor e radiografias. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Não se enquadram neste contrato os serviços odontológicos conceituados como 
"procedimentos especiais', ou seja, prótese, endodontia, ortodontia, periodontia, 
traumatologia buço-facial e odontologia legal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
Todavia, fica esclarecido que os chamados procedimentos especiais descritos no 
parágrafo anterior, corno benefício pelo convênio firmado, serão realizados 
diretamente nos consultórios dentários dos profissionais conveniados, somente 
na hipótese destes possuírem condições técnicas para o procedimento e, 
mediante prévio agendamento, oportunidade em que será promovida a 
negociação direta entre o usuário e o profissional acerca das condições de 
pagamentos, obrigando-se a seguirem os valores constantes da tabela acostada 
a proposta de prestação de serviços que é parte integrante desta avenca, sob a 
qual haverá um desconto de % Os valores referentes aos procedimentos 
especiais serão custeados diretamente pelo USUÁRIO sem qualquer 
responsabilidade do CONTRATANTE. Para usufruir dos benéficos constantes 
neste parágrafo, o usuário deverá inicialmente dirigir-se a Ctinidente para após 
4 
i.i:J1!rd(.i 
CLAUSULA SEXTA: 
O prazo de vigência do presente contrato será de 06 (seis) meses, a iniciar em 
e a terminar em Podendo ser prorrogado por igual período, se houver 
acordo entre as partes, mediante ajuste de novos valores. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA SÉTIMA: 
Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu 
término, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes 
de seu vencimento final. Em caso de rescisão fora desta data, fica a parte que 
moveu a rescisão, obrigada a indenizar a outra pelo tempo restante com base na 
média dos últimos três meses de valores fixos mensais devidos, multiplicados 
pelo número de meses restantes.. 
PARÁGRAFO ÚNICO: 
Constitui-se, ainda . como causa de rescisão contratual, a inadimpiência superior 
• a 30 dias da parcela de responsabilidade da CONTRATANTE: insatisfação dos 
servidores pelos serviços prestados pela CONTRATADA. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLAUSULA OITAVA: 
Fica estabelecido que após a assinatura deste, obedecendo o período de vigência 
estipulado, estarão disponíveis para utilização os serviços odontológicos 
contratados. 
CLAUSULA NONA: 
u contratante compromete-se a rornecer reaçao atuaiizaaa aos serviaores que 
aderiram ao contrato, contendo a data de adesão bem como o número e o nome 
dos dependentes. Ademais, para realização dos procedimentos odontológicos, a 
CONTRATANTE compromete-se a elaborar um sistema de controle de utilização 
dos serviços para a prestação de contas mensais. 
r 
L 
CLAUSULA DÉCIMA: 
Havendo inadimpiência no repasse aos valores, pocera a UUN 1 KA 1 iNDA 
suspender a prestação de serviços até a normalização do pagamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO: 
u atraso nos repasses aos valores contratados, acarretara a CONTRATANTE, 
acréscimos de IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e muita de 2% em favor da 
CONTRATADA. 
PODER LEGISLATIVO -J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13012003 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO( ) PODER LEGISLATIVO (x ) 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
O Projeto de Resolução acima numerado, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, representada por seu 
Presidente, Ver. Valdenir Garcia Marques, trata da autorização para 
Mesa Diretora firmar CONVENIO com a empresa de serviços 
odontológicos CL1NIDENTE, cujos beneficiados são os vereadores e os 
funcionários e seus dependentes, cuja adesão ao convênio é 
facultativa. Acompanha o expediente a Minuta do Contrato. Os valores 
a serem pagos pelos vereadores e funcionários que aderirem ao 
convênio deverão ser descontados em folha de pagamento. Não há, 
portanto, ônus para os cofres públicos. A Câmara simplesmente 
intervêm no convênio, face a necessidade de sua autorização para o 
devido desconto em folha de pagamento dos seus servidores e dos 
vereadores aderentes. Assim, nada há que impeça o trâmite regimental 
do Projeto, vez que não há vícios de ordem constitucional nem legal. 
É o parecer, SMJ. 
Caçapava4o Sul, 26 de de 2003. 
(/ 
iz Pinto Torres 
Assessoria Jurídica 
A P r o "/ A ID O 
CÀMARA MUNCIA!. 
REAOOfES 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul RS 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13012003. 
Presidente: João Jacinto da Silva 
Relator : Adão Naldo Pereira 
JOÃO JACINTO DA SILVA - PFL - ------ - sim ( ) não 
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB - ------- - -------------------- sim ( ) não 
NESTOR FERREIRA SILVEIRA— PSDB ----------------------sim ( ) não 
ANTONO CELÇO RODRIGUES- PT ---
- (4 _~ 
não 
LÚCIO DA SILVA MOREIRA- PMDB ----- -------- ----------- sim ( ) não 
ROBERTO ANTONIO MACHADO— PDT ----------------------------sim ( ) não () 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA — PPS ----------------------------------sim( ) não( 
APROVADO ( ) REJEITADO ( 
COM EMENDA - sim ( ) não ( ). 
. 
Caçapava do sul, 26 de maio de 2003. 
APROVADO 
CÂMARA MU NI C I PA L 
CACí;.Pjp. DC 5VL 
1' So:cç.1- --.r-.. 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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