PODER LEGISLATIVO
-,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
Projeto de Resolução N° 13012003
En 1
"Autoriza a Mesa Diretora a
2_ firmar Contrato de Prestação
de Serviços Odontológicos
com a CLINIDENTE"
.
VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ouvido o plenário:
RESOLVE:
Art. 1 0 - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, a firmar Contrato de Prestação de Serviços
Odontológicôs com a empresa CLINIDENTE, para atendimento dos Vereadores,
Servidores e seus dependentes, cuja adesão é facultativa, sendo autorizado o
desconto em folha de pagamento dos valores previstos no contrato.
Art. 20 - Integra a presente Resolução a minuta do Contrato de Prestação
•
de Serviços.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva
Caçapava do Sul, 21 de março de 2003.
A PRO\/ADO
CAMAR
Ver. VXP arcia Marques
1dente
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
CLINIflFMTF 1 taçapava
1 1ujLLai1uu uiriu
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
Que fazem entre si, , empresa com sede nesta cidade a
inscrita no CNPJ sob o n° neste ato representada pelo Sr
brasileiro, casado, inscrito no CIC sob o n° , denominado
CONTRATANTE e a EMPRESA CAÇAPAVANA DE ASSISTÊNCIA
000NTOLOGICA - CLINIDENTECaçapava, pessoa jurídica de direito privado
,-rim ci- c ncf d ~ rjo r ri in Renmiri (nntnt no 7'71 *zrii mdci ndr rrriti
no CNPJ sob n° 05.250.16410001-90, neste ato representada por seus sócios
proprietários Sr. Jorge Saidanha Alves, brasileiro, casado, odontólogo, portador
do CIC n° 009.003.700-68, e o Sr. Her Soares Barbosa, brasileiro, casado,
000ntoiogo, inscrito ao uiu sob nu UU.UU.fUU-b, doravante para efeitos deste
instrumento, denominada CONTRATADA, firmam o presente contrato de acordo
com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui-se objeto do presente ajuste a prestação, pela CONTRATADA, de
serviços odontológicos aos proprietários, funcionários e seus dependentes,
vinculados à CONTRATANTE, que previamente aderirem a presente avenpa, nos
seguintes procedimentos: Extrações; restaurações de 1 a 3 faces: profilaxia;
remoção de tártaro; aplicação de flúor e radiografias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Não se enquadram neste contrato os serviços odontológicos conceituados como
"procedimentos especiais', ou seja, prótese, endodontia, ortodontia, periodontia,
traumatologia buço-facial e odontologia legal.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Todavia, fica esclarecido que os chamados procedimentos especiais descritos no
parágrafo anterior, corno benefício pelo convênio firmado, serão realizados
diretamente nos consultórios dentários dos profissionais conveniados, somente
na hipótese destes possuírem condições técnicas para o procedimento e,
mediante prévio agendamento, oportunidade em que será promovida a
negociação direta entre o usuário e o profissional acerca das condições de
pagamentos, obrigando-se a seguirem os valores constantes da tabela acostada
a proposta de prestação de serviços que é parte integrante desta avenca, sob a
qual haverá um desconto de % Os valores referentes aos procedimentos
especiais serão custeados diretamente pelo USUÁRIO sem qualquer
responsabilidade do CONTRATANTE. Para usufruir dos benéficos constantes
neste parágrafo, o usuário deverá inicialmente dirigir-se a Ctinidente para após
4
i.i:J1!rd(.i
CLAUSULA SEXTA:
O prazo de vigência do presente contrato será de 06 (seis) meses, a iniciar em
e a terminar em Podendo ser prorrogado por igual período, se houver
acordo entre as partes, mediante ajuste de novos valores.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SÉTIMA:
Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu
término, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes
de seu vencimento final. Em caso de rescisão fora desta data, fica a parte que
moveu a rescisão, obrigada a indenizar a outra pelo tempo restante com base na
média dos últimos três meses de valores fixos mensais devidos, multiplicados
pelo número de meses restantes..
PARÁGRAFO ÚNICO:
Constitui-se, ainda . como causa de rescisão contratual, a inadimpiência superior
• a 30 dias da parcela de responsabilidade da CONTRATANTE: insatisfação dos
servidores pelos serviços prestados pela CONTRATADA.
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA OITAVA:
Fica estabelecido que após a assinatura deste, obedecendo o período de vigência
estipulado, estarão disponíveis para utilização os serviços odontológicos
contratados.
CLAUSULA NONA:
u contratante compromete-se a rornecer reaçao atuaiizaaa aos serviaores que
aderiram ao contrato, contendo a data de adesão bem como o número e o nome
dos dependentes. Ademais, para realização dos procedimentos odontológicos, a
CONTRATANTE compromete-se a elaborar um sistema de controle de utilização
dos serviços para a prestação de contas mensais.
r
L
CLAUSULA DÉCIMA:
Havendo inadimpiência no repasse aos valores, pocera a UUN 1 KA 1 iNDA
suspender a prestação de serviços até a normalização do pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO:
u atraso nos repasses aos valores contratados, acarretara a CONTRATANTE,
acréscimos de IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e muita de 2% em favor da
CONTRATADA.
PODER LEGISLATIVO -J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13012003
ORIGEM: PODER EXECUTIVO( ) PODER LEGISLATIVO (x )
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O Projeto de Resolução acima numerado, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, representada por seu
Presidente, Ver. Valdenir Garcia Marques, trata da autorização para
Mesa Diretora firmar CONVENIO com a empresa de serviços
odontológicos CL1NIDENTE, cujos beneficiados são os vereadores e os
funcionários e seus dependentes, cuja adesão ao convênio é
facultativa. Acompanha o expediente a Minuta do Contrato. Os valores
a serem pagos pelos vereadores e funcionários que aderirem ao
convênio deverão ser descontados em folha de pagamento. Não há,
portanto, ônus para os cofres públicos. A Câmara simplesmente
intervêm no convênio, face a necessidade de sua autorização para o
devido desconto em folha de pagamento dos seus servidores e dos
vereadores aderentes. Assim, nada há que impeça o trâmite regimental
do Projeto, vez que não há vícios de ordem constitucional nem legal.
É o parecer, SMJ.
Caçapava4o Sul, 26 de de 2003.
(/
iz Pinto Torres
Assessoria Jurídica
A P r o "/ A ID O
CÀMARA MUNCIA!.
REAOOfES
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul RS
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13012003.
Presidente: João Jacinto da Silva
Relator : Adão Naldo Pereira
JOÃO JACINTO DA SILVA - PFL - ------ - sim ( ) não
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB - ------- - -------------------- sim ( ) não
NESTOR FERREIRA SILVEIRA— PSDB ----------------------sim ( ) não
ANTONO CELÇO RODRIGUES- PT ---
- (4 _~
não
LÚCIO DA SILVA MOREIRA- PMDB ----- -------- ----------- sim ( ) não
ROBERTO ANTONIO MACHADO— PDT ----------------------------sim ( ) não ()
JOSÉ LUIS OLIVEIRA — PPS ----------------------------------sim( ) não(
APROVADO ( ) REJEITADO (
COM EMENDA - sim ( ) não ( ).
.
Caçapava do sul, 26 de maio de 2003.
APROVADO
CÂMARA MU NI C I PA L
CACí;.Pjp. DC 5VL
1' So:cç.1- --.r-..
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS