materia nº 176/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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INDICAÇÃO N.º 176/2025
Indica ao Poder Executivo Municipal que elabore um
projeto que limite a distância de sons e ruídos que
prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno
do Espectro Autista em espaços públicos.
A Vereadora abaixo firmada, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal que elabore um projeto que limite a
distância de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro
Autista em espaços públicos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação visando estabelecer medida de proteção às pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista residentes no Município de Caçapava do
Sul, buscando assegurar maior qualidade de vida aqueles que enfrentam dificuldades além das
usuais em virtude de sua excepcional condição mental.
Jussarete Vargas Dias (PDT)
Documento assinado digitalmente por Jussarete Vargas Dias (925.***.***-68) em 21/03/2025 10:21
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