PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13212004
PES,DÊNCIA - GABINETE
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Interno,
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Cria a COMISSÃO PERMANENTE DE
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR,
acrescentando artigo no Regimento
Interno e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Regimento
RESOLVE
Art. i - É acrescentado no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul o art. 82-b, com a seguinte redação:
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
Art. 82-b: Compete a Comissão Permanente de
Ética e Decoro Parlamentar conduzir o processo disciplinar parlamentar de
acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e
demais preceitos constitucionais e legais pertinentes.
Art. 20- A forma de provimento dos membros
da Comissão ora criada, é a mesma das demais comissões permanentes
S
constantes do Regimento Interno.
Art. 31- Esta Resolução entrará em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
das Sessõesoão M
CaçapavadoSLl, 12d
d Lima e Silva
ir de 2004.
Roberto AnÃMachado
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CÂMARA MUNICI4AL
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Caçapava do Sul- RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Srs.Vereadores,
Conforme é de conhecimento de todos os
senhores vereadores, a iniciativa de criar esta Comissão, partiu da constatação de
• que inexiste no âmbito desta Casa, dispositivos que disciplinam e limitem o agir
parlamentar, como acontece na quase totalidade das casas legislativas do país. A
permanecer esta situação, à mingua de regras expressas e claras, todo o ato que,
em tese, configurar falta de decoro e ética parlamentar, fica subordinado aos
preceitos estreitos contidos na Lei Orgânica Municipal, que prevê, como única
sanço. a cassação do mandato, não contemplando, pois, outras sanções
pertir1entes à infração ética e de decoro
Diga-se, de oportuno, que esta iniciativa, atende
a solicitação e desejo de todos os vereadores que integram esta Casa, já
manifestada por várias vezes no Plenário.
E evidente que esta Comissão, para ter
efetividade, necessita de regras que vão balizar e determinar sua atuação, regras
estas que serão definidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar que já tramita
nesta Casa.
o Estas são as justificativas que entendemos se
fazem necessárias para a providência alvitrada nesta Resolução.
- ontudo, à consid ração de Vossas Excelências.
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Roberto Antô4'Machado
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Asé Vargs Dias
2° Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13212004
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (X
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Trata o Projeto de Lei supra numerado, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que cria
a COMISSAO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO
PARALAMENTAR na Câmara de Vereadores, acrescentando, para tal,
o art. 82-b no Regimento Interno. Indiscutível a competência da Mesa
para propor a presente resolução, posto que permitido pelos arts. 28 a
34 do RI. Contudo, para atingir este desiderato, deve ser cumprimento
ao disposto no art. 72, III do Regimento Interno que diz que deverá ser
constituída COMISSÃO ESPECIAL para o exame da Reforma ou
Alteração do Regimento Interno, é o que ora se sugere. De outro lado
nota-se que o projeto não contém vícios de ordem constitucional e
legal, por isso deve prosseguir nos seus trâmites regimentais.
É ø parecer, S.M.J.
Cr av do Sul, 12 de janeiro de 2004.
unto Torres
Assessoria Jurídica
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13212004.
Presidente: João Jacinto da Silva
Relator: Adão Naldo Pereira
JOÃO JACINTO DA SILVA - PFL -
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB - -
NESTOR FERREIRA SILVEIRA— PSDB -_-- ----- sim (yt) não
ANTONO CELÇO RODRIGUES- PT -- -- sim não
LÚCIO DA SILVA MOREIRA- PMDB -- ----------------- sim ( ) não
ROBERTO ANTONIO MACHADO— ------------------- sim n
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS simd não
APROVADO Çk REJEITADO (
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COM EMENDA - sim () não ()
Caçapava do sul, 12 de janeiro de 2004.
V A A
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