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materia nº 132/2004

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 132 / 2004
Date 2004-01-12
EmentaCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ACRESCENTANDO ARTIGO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1065

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13212004 
PES,DÊNCIA - GABINETE 
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Interno, 
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Cria a COMISSÃO PERMANENTE DE 
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, 
acrescentando artigo no Regimento 
Interno e dá outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Regimento 
RESOLVE 
Art. i - É acrescentado no Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul o art. 82-b, com a seguinte redação: 
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR 
Art. 82-b: Compete a Comissão Permanente de 
Ética e Decoro Parlamentar conduzir o processo disciplinar parlamentar de 
acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e 
demais preceitos constitucionais e legais pertinentes. 
Art. 20- A forma de provimento dos membros 
da Comissão ora criada, é a mesma das demais comissões permanentes 
S 
constantes do Regimento Interno. 
Art. 31- Esta Resolução entrará em vigor na data 
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário 
das Sessõesoão M 
CaçapavadoSLl, 12d 
d Lima e Silva 
ir de 2004. 
Roberto AnÃMachado 
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2° Sec PROVAff\ 
CÂMARA MUNICI4AL 
1 
E-mail: camara.cacapava© boi. com . br - Fone: (55) 28L4, P499,%YÃ ro 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
4. 
~w PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul- RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Srs.Vereadores, 
Conforme é de conhecimento de todos os 
senhores vereadores, a iniciativa de criar esta Comissão, partiu da constatação de 
• que inexiste no âmbito desta Casa, dispositivos que disciplinam e limitem o agir 
parlamentar, como acontece na quase totalidade das casas legislativas do país. A 
permanecer esta situação, à mingua de regras expressas e claras, todo o ato que, 
em tese, configurar falta de decoro e ética parlamentar, fica subordinado aos 
preceitos estreitos contidos na Lei Orgânica Municipal, que prevê, como única 
sanço. a cassação do mandato, não contemplando, pois, outras sanções 
pertir1entes à infração ética e de decoro 
Diga-se, de oportuno, que esta iniciativa, atende 
a solicitação e desejo de todos os vereadores que integram esta Casa, já 
manifestada por várias vezes no Plenário. 
E evidente que esta Comissão, para ter 
efetividade, necessita de regras que vão balizar e determinar sua atuação, regras 
estas que serão definidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar que já tramita 
nesta Casa. 
o Estas são as justificativas que entendemos se 
fazem necessárias para a providência alvitrada nesta Resolução. 
- ontudo, à consid ração de Vossas Excelências. 
Ca pava do de jane iro de 
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rsidente 
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Roberto Antô4'Machado 
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Asé Vargs Dias 
2° Secretário 
1. 
E-mail: camara.cacapava©bol.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13212004 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (X 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Trata o Projeto de Lei supra numerado, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que cria 
a COMISSAO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO 
PARALAMENTAR na Câmara de Vereadores, acrescentando, para tal, 
o art. 82-b no Regimento Interno. Indiscutível a competência da Mesa 
para propor a presente resolução, posto que permitido pelos arts. 28 a 
34 do RI. Contudo, para atingir este desiderato, deve ser cumprimento 
ao disposto no art. 72, III do Regimento Interno que diz que deverá ser 
constituída COMISSÃO ESPECIAL para o exame da Reforma ou 
Alteração do Regimento Interno, é o que ora se sugere. De outro lado 
nota-se que o projeto não contém vícios de ordem constitucional e 
legal, por isso deve prosseguir nos seus trâmites regimentais. 
É ø parecer, S.M.J. 
Cr av do Sul, 12 de janeiro de 2004. 
unto Torres 
Assessoria Jurídica 
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E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capita! Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13212004. 
Presidente: João Jacinto da Silva 
Relator: Adão Naldo Pereira 
JOÃO JACINTO DA SILVA - PFL - 
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB - - 
NESTOR FERREIRA SILVEIRA— PSDB -_-- ----- sim (yt) não 
ANTONO CELÇO RODRIGUES- PT -- -- sim não 
LÚCIO DA SILVA MOREIRA- PMDB -- ----------------- sim ( ) não 
ROBERTO ANTONIO MACHADO— ------------------- sim n 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS simd não 
APROVADO Çk REJEITADO ( 
PAI 
COM EMENDA - sim () não () 
Caçapava do sul, 12 de janeiro de 2004. 
V A A 
CÁfvI ARA,
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C/,ÇApA. O 
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E-mail: camara.cacapavaboI.combr - Fone: (55) 281.2044 / 2428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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