materia nº 187/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15368/2025
INDICAÇÃO N.º 187/2025
Indica ao Poder Executivo a criação do Fundo da
Causa Animal
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a criação do Fundo da Causa Animal
JUSTIFICATIVA
O fundo pode financiar ações de proteção e resgate de animais em situação de
vulnerabilidade, como abandono, maus-tratos e acidentes. os recursos podem ser destinados a
programas de castração e esterilização, visando o controle populacional de animais de rua e a
prevenção de doenças podendo custear tratamento veterinário, medicamentos e abrigos para
animais necessitados, garantindo sua saúde e bem-estar.. contudo irá incentivar o voluntariado e
estabelecer parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e outras instituições, fortalecendo a rede
de proteção animal. 
O fundo pode ser composto por recursos públicos, doações de empresas e pessoas
físicas, multas por maus-tratos e outras fontes de financiamento. A gestão do fundo deve ser
transparente e responsável, com prestação de contas à sociedade e acompanhamento das
ações realizadas. Esta medida demonstra o compromisso da cidade com o bem-estar animal e a
saúde pública, promovendo uma sociedade mais justa e compassiva.
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 31/03/2025 11:52
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