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materia nº 133/2004

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 133 / 2004
Date 2004-03-01
Ementa"ALTERA O ART. 1 0 DA RES T' ÃO N° 364/95"
native_id1066

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO....­-,5—- 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREA S 
Caçapava do Sul- RS - CapitaPÇarroupfha 
.....:: - l
í • ...:s' 
..:) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 133 /2004 
AUTOR: Ver. Nestor Silveira - PSDB 
PRESDNCA - GABINETE -- -- 
PROTOCOLO 
ato:2J /- "ALTERA O ART. 1 0 DA RES t' Ão 
N° 364/95" 
LÚCIO DA SILVA MOREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1°: Altera-se o Art. 1° da Resolução N° 364/95, 
passando a ter a seguinte redação: 
Art. 1°: Fica instituída a SEMANA DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL de Caçapava do Sul, que ocorrerá no mês de 
Outubro de cada ano, na semana que antecede a de C'açapava. 
Art. 2°: As despesas decorrentes da presente resolução 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3°: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, 01 DE MARÇO D 004. 
Ver. Roberto Antônio Machado Ver. Lúcio 
1° Secretário te 
E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 3 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul- RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA: 
A presente alteração ao Art. l' da Resolução N° 364/95 ( cópia 
em anexo) visa adequar o evento a uma melhor época, pois, conforme previsto 
no texto original, o mesmo ocorreria anualmente no mês de Dezembro. No 
entanto, neste último mês do ano, geralmente as atividades laborais para 
alguns setores profissionais já estão se encenando; afora isso, as pessoas, em 
geral, já se encontram cansadas após um ano de trabalho, concentrando seus 
esforços nas festividades de finais de ano e preparando-se para as férias. 
O Vereador proponente da matéria entende que o mês de Outubro 
seria melhor apropriado para aglutinar um público mais participativo e, para já 
ficar definida a semana que ocorreria o evento, propõe a que antecede a de 
Caçapava. 
Contudo, à apreciação dos nobres Colegas. 
• SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 01 DE MARÇO DE 2004. 
Á 
Ver. Ne4tlr Silveira 
SDB 
E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
C09~ do Sul - Rb Cw~ do Sul 
RESOL1UÇA0 N. 364/95 
Institui a SEMANA DO PODER LE￾GISLATIVO MUNICIPAL e dá ou￾tras providências". 
CARLOS CARVALHO, Presidente da Câmara Munici￾pal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e de acordo 
com o Regimento Interno, FAZ.SABER, que o Plenário apro￾vou e eu promulgo a seguinte 
RESOL1UÇAO: 
Art. l - Fica instituida a SEMAHA. DO PODER 
• 
LEGISLATIVO MUNICIPAL de Caçapava do Sul, qi.e ocorerá no 
mês de dezembro de cada ano. 
Art. 29 - A SEMANA DO PODER LEGISLATIVO desti￾na-se a enaltecer a sua história, concessão de distin￾ções como: Titulo de Cidadão, Vereador Emérito, Comenda 
Charrua, Atividades Culturais, entre outras. 
Art. 3 - A programação da SEMANA ora insti￾tuida será definida por Resolução com a devida aquies￾cência do Plenário Legislativo Municipal. 
PARAGRAFO UNICO - Deverá constar da Resolução 
de que trata o "Caput' deste artigo, as dotações orça -
mentárias, visando a sustentação de despesas a serem re￾alizadas. 
Art. 4 - Esta Resolução entra em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposiçes em con￾trário. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS. DO M9S DE JULBO 
DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO (1995). 
Ver. ARACI TOLFO Ver. CARLOS CARVALHO 
lQ Secretário Presidjrnte 
R!ese, Publique-se 
Diretora 
Publicado no MURAL da C￾4 n4 
" " Só 
- j1Li!9d.42 6w.LA 
etv idora 
( 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capita! Farroupilha 
•1 Ç) 
PROJETO DE DE RESOLUÇÃO N° 13312004 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO( ) PODER L S 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
. 
Trata o Projeto de Lei supra numerado, de 
autoria do Vereador Nestor Silveira, que altera a redação do art. 1 0 da 
Resolução n° 354195, para constar que a Semana do Poder Legislativo 
Municipal de Caçapava do Sul ocorrerá no mês de OUTUBRO de cada 
ano, na semana que antecede a Semana de Caçapva. 
A Lei Orgânica Municipal, no seu art. 37, XXIV 
diz que compete, exclusivamente, à Câmara deliberar, mediante 
Resolução, sobre quaisquer assuntos de sua economia interna. 
Inexiste, portanto, no Projeto vícios de ordem 
constitucional nem legal, por isso o mesmo deve seguir nos seus 
trâmites regimentais. 
É ø pa,recer, S.M.J. 
o Sul, 15 de março de 2004. 
6/A—) 
./LuiztPinto Torres 
Assessoria Jurídica 
E-mail: camara.cacapavabol.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
1 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
41 ~_ 0 - Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 133/ 2004 
Presidente: ANTONIO CELÇO RODEIGUES 
Relator: NESTOR FERREIRA SILVEIRA 
. JOÃO JACINTO DA SILVA - PFL - 
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB - 
VALDENIR MARQUES- PTB 
ROBERTO A. MACHADO— PDT 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS 
11 
sim () não 
simnão ) 
sim() não( 
sim não 
sim4 não 
APROVADO (j) REJEITADO ( ) 
COM EMENDA - sim ( ) no (JJ. 
Caçapava do sul, 15 de março de 2004. 
. 
E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 / 2428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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