PODER LEGISLATIVO....-,5—-
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREA S
Caçapava do Sul- RS - CapitaPÇarroupfha
.....:: - l
í • ...:s'
..:)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 133 /2004
AUTOR: Ver. Nestor Silveira - PSDB
PRESDNCA - GABINETE -- --
PROTOCOLO
ato:2J /- "ALTERA O ART. 1 0 DA RES t' Ão
N° 364/95"
LÚCIO DA SILVA MOREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1°: Altera-se o Art. 1° da Resolução N° 364/95,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1°: Fica instituída a SEMANA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL de Caçapava do Sul, que ocorrerá no mês de
Outubro de cada ano, na semana que antecede a de C'açapava.
Art. 2°: As despesas decorrentes da presente resolução
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3°: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, 01 DE MARÇO D 004.
Ver. Roberto Antônio Machado Ver. Lúcio
1° Secretário te
E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul- RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA:
A presente alteração ao Art. l' da Resolução N° 364/95 ( cópia
em anexo) visa adequar o evento a uma melhor época, pois, conforme previsto
no texto original, o mesmo ocorreria anualmente no mês de Dezembro. No
entanto, neste último mês do ano, geralmente as atividades laborais para
alguns setores profissionais já estão se encenando; afora isso, as pessoas, em
geral, já se encontram cansadas após um ano de trabalho, concentrando seus
esforços nas festividades de finais de ano e preparando-se para as férias.
O Vereador proponente da matéria entende que o mês de Outubro
seria melhor apropriado para aglutinar um público mais participativo e, para já
ficar definida a semana que ocorreria o evento, propõe a que antecede a de
Caçapava.
Contudo, à apreciação dos nobres Colegas.
• SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 01 DE MARÇO DE 2004.
Á
Ver. Ne4tlr Silveira
SDB
E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
C09~ do Sul - Rb Cw~ do Sul
RESOL1UÇA0 N. 364/95
Institui a SEMANA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e dá outras providências".
CARLOS CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio
grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e de acordo
com o Regimento Interno, FAZ.SABER, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOL1UÇAO:
Art. l - Fica instituida a SEMAHA. DO PODER
•
LEGISLATIVO MUNICIPAL de Caçapava do Sul, qi.e ocorerá no
mês de dezembro de cada ano.
Art. 29 - A SEMANA DO PODER LEGISLATIVO destina-se a enaltecer a sua história, concessão de distinções como: Titulo de Cidadão, Vereador Emérito, Comenda
Charrua, Atividades Culturais, entre outras.
Art. 3 - A programação da SEMANA ora instituida será definida por Resolução com a devida aquiescência do Plenário Legislativo Municipal.
PARAGRAFO UNICO - Deverá constar da Resolução
de que trata o "Caput' deste artigo, as dotações orça -
mentárias, visando a sustentação de despesas a serem realizadas.
Art. 4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS. DO M9S DE JULBO
DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO (1995).
Ver. ARACI TOLFO Ver. CARLOS CARVALHO
lQ Secretário Presidjrnte
R!ese, Publique-se
Diretora
Publicado no MURAL da C4 n4
" " Só
- j1Li!9d.42 6w.LA
etv idora
(
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capita! Farroupilha
•1 Ç)
PROJETO DE DE RESOLUÇÃO N° 13312004
ORIGEM: PODER EXECUTIVO( ) PODER L S
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
.
Trata o Projeto de Lei supra numerado, de
autoria do Vereador Nestor Silveira, que altera a redação do art. 1 0 da
Resolução n° 354195, para constar que a Semana do Poder Legislativo
Municipal de Caçapava do Sul ocorrerá no mês de OUTUBRO de cada
ano, na semana que antecede a Semana de Caçapva.
A Lei Orgânica Municipal, no seu art. 37, XXIV
diz que compete, exclusivamente, à Câmara deliberar, mediante
Resolução, sobre quaisquer assuntos de sua economia interna.
Inexiste, portanto, no Projeto vícios de ordem
constitucional nem legal, por isso o mesmo deve seguir nos seus
trâmites regimentais.
É ø pa,recer, S.M.J.
o Sul, 15 de março de 2004.
6/A—)
./LuiztPinto Torres
Assessoria Jurídica
E-mail: camara.cacapavabol.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
41 ~_ 0 - Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 133/ 2004
Presidente: ANTONIO CELÇO RODEIGUES
Relator: NESTOR FERREIRA SILVEIRA
. JOÃO JACINTO DA SILVA - PFL -
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB -
VALDENIR MARQUES- PTB
ROBERTO A. MACHADO— PDT
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS
11
sim () não
simnão )
sim() não(
sim não
sim4 não
APROVADO (j) REJEITADO ( )
COM EMENDA - sim ( ) no (JJ.
Caçapava do sul, 15 de março de 2004.
.
E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 / 2428
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS