| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Indica a Mesa Diretora emenda através de Projeto de Resolução no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava do Sul. a alteração no Art. 2o § 2º nos Incisos II e IV dando nova redação: |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15373/2025 INDICAÇÃO N.º 191/2025 Indica a Mesa Diretora emenda através de Projeto de Resolução no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava do Sul. a alteração no Art. 2o § 2º nos Incisos II e IV dando nova redação: Indica a Mesa Diretora emenda através de Projeto de Resolução no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava do Sul. a alteração no Art. 2o § 2º nos Incisos II e IV dando nova redação: § 2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam: I - ofensas às instituições nacionais; II - propaganda de guerra; apologia a regimes autoritários e atos antidemocráticos III - subversão da ordem política ou social; IV – preconceito de raça, religião, gênero ou classe; V - crimes contra a honra; VI – incentivo à prática de crimes de qualquer natureza. Giordano Borba de Freitas (PT) Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 31/03/2025 11:56 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25033111562931546