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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 135/2004 \
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
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"Dispõe sobre o pagâmínto de diá
dá outras providências".
LÚCIO DA SILVA MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno, vem, representando a Mesa Diretora desta Casa vem propor o seguinte
•
Proj1to de Resolução
Art. 1 1- O Presidente, os Vereadores e funcionários da Câmara
Municipal de Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do
Município, em objeto de serviço, além do transporte serão pagas diárias, em
conformidade com os seguintes critérios:
§ 1 0- Nos casos em que o deslocamento - não exigir pernoite fora da
sede, mas exige pelo menos uma refeição, as diárias serão pagas por metade.
§ 20 - Nos deslocamento para a Capital do Estado, as diárias serão
acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 30- Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas
• com o seu valor multiplicado por 4(quatro) -1
Art. 21- As diárias serão pagas da seguinte forma -
a) Servidor com padrão correspondente a CC 1, padrão 6, padrão 9,
e padrão 11 as diárias incidirão sobre o valor correspondente a
20% do padrão 1, do quadro de servidores da Câmara Municipal;
b) Servidores com padrão correspondente aos CC2, CC3, CC4,
padrões 15, 17, 26, 30 e vereadores, perceberão o equivalente a
35% do padrão 1 do quadro de servidores da Câmara Municipal;
c) O Presidente perceberá o equivalente a 45% do padrão 1 do
quadro de servidores da Câmara Municipal.
Art. 3° - O Presidente e ou Vereador será considerado em
representação da Câmara, quando autorizado pela Mesa Diretora através de
• E-mail: camara.cacapavaboI.com.br .. Fone: (55) 281 .2044 12428
ua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul -
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Resolução ou em Plenário e os demais servidores quando autorizado pela
Presidência ou Mesa Diretora.
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL
12 de abril de 2004
Ver. Lúcioia Silva r ira
PRESIDENTE
.
NImuIPKA
E-mail: camara.cacapava@bol.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul -
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Faoupllha
DEMONSTRATIVO DOS VALORES
Cargo Base Cálculo Diária cl pernoite Diária s/ pernoite Diária cl pernoite Diária s/ pernoite
(Porto Alegre) (Porto Alegre) (Interior do Estado) (Interior do Estado)
Presidente 45% Padrão 1 R$ 123,75 R$ 61,88 R$ 99,00 R$ 49,50
Vereadores, Diretor, Contador,
Assessores Jurídicote Imprensa,
Tesoureiro, Secretáo Geral e 35% Padrão 1 R$ 96,25 R$ 48,13 R$ 77,00 R$ 38,50
Agente Administrativo.
Demais Servidores 20% Padrão 1 R$ 55,00 R$ 27,50 R$ 44,00 R$ 22,00
Motorista Res. 396/2000 R$ 70,00 R$ 35,00 R$ 70,00 R$ 35,00
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E-mail: camara.cacapava@boLcom.br - Fone: (55) 281.2044 12428
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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COMISSÃO ESPECIAL
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PROJETO DE RESOLUÇÃOI N° 3/2004
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (X )
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
.
Trata o Projeto de Lei acima numerado, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que dispõe sobre o
pagamento de diárias dos servidores e vereadores do Poder Legislativo. O art.
33,1 do Regimento Interno da Câmara, diz que compete a Mesa Diretora
administrar a Câmara de Vereadores e o seu art. 35,111 estabelece que compete ao
Presidente da Câmara, no que se refere a Administração da Câmara Municipal,
superintender seus serviços, praticando todos os atos administrativos e legais
necessários ao seu bom funcionamento. O presente Projeto de Resolução visa
apenas adequar às diárias aos novos padrões de vencimentos criados pela
Reforma Administrativa levada a efeito por este Poder, que elevou o padrão 1 dos
vencimentos dos servidores da Câmara. Nota-se que a alteração proposta altera
as diárias, comparadas com os valores em vigor, em insignifcante aumento. Esta
alteração se faz necessária, como frisado, tendo em vista que foi alterado o valor
padrão no qual que incidem os valores das diárias.
• De sorte, que não existe no Projeto vícios de iniciativa,
nem de ordem constitucional e legal, por isso, entendemos que o mesmo deve
seguir seus trâmites regimentais.
MJ.
/ ) LLji'Z Pinto Torres
'Asessor Jurídico.
E-mail: camara.cacapava©bol.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES <
Caçapava do Sul- RS - Capital Farroupilha
DO
COMISSÃO ESPECIAL \\
AUTOR: EXECUTIVO (x ) LEGISLATIVO ( )
/
PROJETO DE LEI N° 135/2004
NESTOR FERREIRA SILVEIRA— PSDB -,/'---- --------sim (A não ( )
•
ANTÔNIO CELÇO RODRIGUES P - - sim ('l) não ( )
CAIO CASANOVA —PMDB - ----- -- sim ( não ( )
JOÃO JACINTO DA SILVA—P-- ---------sim (3 não ()
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - irn, não
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( )
1 VALDENIR MARQUES — P B -- sim 4 ) não ( )
PEDRO GASPAR -PPB sim fr não ( )
NEI ANTÔNIO TAVARES - PDT - ------------------- ------------ sim ffi não ( ).
APROVADO (J) REJEITADO ( ) •
COM EMENDA sim ( ) não
Caçapava do Sul, 10 de maio de 2004.
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E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS