materia nº 5201/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
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Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15037/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5201/2025
Dispõe sobre o pagamento e forma de rateio dos
honorários advocatícios de sucumbência e arbitrados
em Processos Judiciais, devidos aos Advogados
Públicos efetivos do Município, em que figurar como
parte o Município de Caçapava do Sul/RS, e cria o
Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios –
“CGHA”.
Art. 1º Nas Ações Judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Caçapava do
Sul/RS, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência definidos
em processos judiciais, pertencem integralmente aos Advogados Públicos efetivos do Município.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o
Município pertencem exclusiva e originariamente aos Advogados Públicos ocupantes do cargo
acima nominado, por serem de caráter alimentar e autônomo dos Procuradores.
§1º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam
em andamento ou não.
§2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de
qualquer vantagem remuneratória.
§3º Os honorários não integram o salário ou vencimento e não servirão como base de
cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§4º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada e alimentar,
não constituindo encargo ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora.
Art. 3º Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do produto dos honorários de
sucumbência arbitrados nas ações judiciais em que o Município figurar como parte.
Art. 4º O valor dos honorários será rateado em partes iguais de acordo com o número
de ocupantes dos cargos previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Não entrarão no rateio dos honorários:
I- aposentados;
II- pensionistas;
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III- aqueles em licença a qualquer título;
IV- aqueles cedidos ou requisitados para órgão ou entidades estranhos à Administração Pública
Municipal direta;
V- autárquica ou fundacional, estas últimas se houver;
VI- advogados públicos efetivos já exonerados;
VII- advogados públicos efetivos que não compõem o quadro da Procuradoria Geral do
Município – PGM.
Art. 6º Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das
seguintes condições:
I- em licença por interesse particular;
II- em licença para campanha eleitoral;
III- em exercício de mandato eletivo;
IV- em licença para o serviço militar;
V- em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do
Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
VI- em cumprimento de penalidade de suspensão; e;
VII- licenciado para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder
o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro
cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 7º Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa,
da contribuição previdenciária.
Art. 8º Fica criado o Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios – “CGHA”, vinculado
à Procuradoria Geral do Município, composto por três integrantes, sendo eles:
a) 1 (um) representante da Advocacia Pública efetiva do Município, escolhido pelos membros da
advocacia de carreira;
b) pelo Procurador(a) Geral do Município; e;
b) 1 (um) servidor efetivo da Secretaria da Fazenda, a ser escolhido pelo Secretário de Município
da Fazenda. 
§1º Os integrantes do Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios – “CGHA”, farão parte do
Comitê pelo período de 2 (dois) anos.
§2º Após o período acima mencionado serão realizadas novas indicações para composição de
um novo Comitê “CGHA”, podendo ser mantido os mesmos integrantes.
§3º Definidos os membros na forma do caput, o Comitê será regulamentado através de Portaria.
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Art. 9º Compete ao Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios – “CGHA”:
I- operacionalizar o crédito e distribuição dos valores que trata a presente Lei;
II- fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios;
III- adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios sejam rateados e
creditados pontualmente na conta bancária de cada Advogado Público do Município;
IV- fazer o levantamento dos valores relativos aos honorários advocatícios.
Art. 10 Ficará a Secretaria de Município da Fazenda responsável por criar conta bancária em
Instituição Financeira, exclusivamente, para esta finalidade.
§1º Os Advogados atuantes nos Processos Judiciais deverão requerer, se for o caso, que
os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados
em conta específica de titularidade do Município.
§2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada em favor do Município
de Caçapava do Sul, em qualquer Processo Judicial, relativamente aos honorários advocatícios
sucumbenciais, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria
Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos
honorários advocatícios para a conta específica de titularidade do Município.
§3º O Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios – “CGHA” poderá prever outras formas de
fiscalização e prestação de contas referentes à gestão da verba honorária deferida.
Art. 11 Os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais depositados em conta
bancária específica de titularidade do Município, serão geridos pelo Comitê Gestor dos
Honorários Advocatícios – “CGHA” do Município de Caçapava do Sul.
§1º A conta bancária será movimentada pela Secretaria da Fazenda mediante parecer em
conjunto dos membros do Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios – “CGHA” do Município
de Caçapava do Sul.
§2º Qualquer controvérsia sobre os valores e rateio dos honorários será dirimida pelo Comitê
Gestor de Honorários Advocatícios, ficando responsáveis pela fiscalização, arrecadação e
gestão financeira dos valores e a sua distribuição na forma prevista nesta Lei.
§3º Serão de responsabilidade de cada Procurador os recolhimentos legais eventualmente
incidentes sobre os honorários recebidos.
§4º O Advogado Público efetivo do Município e o servidor efetivo da Secretaria de Município da
Fazenda que compõem o Comitê Gestor, poderá ser destituído a qualquer tempo, mediante
pedido expresso e/ou por voto da maioria absoluta dos demais membros integrantes do Comitê
Gestor, resguardado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, se for o caso,
devendo, no ato de sua destituição, ser aprovada a composição do novo membro integrante do
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Comitê Gestor.
§5º Os valores depositados na forma deste artigo serão contabilizados conforme
classificação extraorçamentária própria e específica, que deverá ser criada para esta finalidade.
Art. 12 Dos valores mensalmente arrecadados, será efetuado o rateio e o depósito dos créditos
oriundos desta Lei, na conta bancária de titularidade de cada Advogado Público do Município,
até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. É dever do Comitê Gestor de Honorários Advocatícios a prestação de
contas quadrimestral dos recebimentos, rateio das verbas honorárias, registrando e conferindo
publicidade a todos os demais membros dos seus atos.
Art. 13 É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos
Advogados Públicos do Município de Caçapava do Sul, com representação judicial, o direito
ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais e arbitrados em Processos
Judiciais de que trata essa Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 16 de janeiro
de 2025.
 Marcelo C. Spode
 Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei, que dispõe acerca do pagamento e forma de rateio dos honorários advocatícios
de sucumbência e arbitrados em Processos Judiciais devidos aos Advogados Públicos efetivos
do Município, em que figurar como parte o Município de Caçapava do Sul/RS, e cria o Comitê
Gestor dos Honorários Advocatícios – “CGHA”.
O Município de Caçapava do Sul vem à presença de Vossas Senhorias justificar a necessidade
da tomada de providências no sentido de atender a legislação, conforme determina o Novo
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que em seu artigo 85, dispõe:
“Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
(...)
§19 Os Advogados Púbicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei.”
Ainda, referida normatização também deve ser edificada para atender o que restou determinado
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6053, que atesta em definitivo a constitucionalidade dos
honorários da Advocacia Pública cuja publicação, do trânsito em julgado ocorreu no dia 25 de
março de 2021, onde restou salientado que o fato representa uma importante vitória e mais um
passo para a valorização dos Advogados Públicos, que integram uma função essencial a justiça.
Cumpre salientar que os honorários advocatícios constituem direito dos servidores ocupantes do
cargo de Advogado Público efetivo do Município, conforme disposição expressa do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que assim dispõe em seus
artigos abaixo transcritos:
“Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de
advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a
que se subordinem, os integrantes da Advocacia- Geral da União, da Procuradoria da Fazenda
Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta
e fundacional.”
“Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso
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de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos
honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e
pagos pelo Estado.
§2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em
remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser
inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro
terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o
mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos
diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já
os pagou.
§5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado
para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.”
“Art. 23 Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem
ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo
requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”
“Art. 24 (...)
§3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que
retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.”
Conforme a legislação supracitada, o recebimento dos honorários de sucumbência configura-se
direito e prerrogativa dos advogados, assim também devendo ser considerados os Procuradores
do Município, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo exercício de seu
múnus público.
É preciso esclarecer ainda que os honorários de sucumbência serão pagos única e
exclusivamente pela parte sucumbente, não constituindo quaisquer encargos ao Tesouro
Municipal, de modo que a presente Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres públicos.
Registre-se que esses honorários sucumbenciais não integram a remuneração paga pela
Fazenda Pública aos servidores integrantes do cargo de Advogado Público efetivo do Município.
Acrescente-se que é a natureza do Representante Judicial (o fato de ser Procurador) e não a
natureza da parte (entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos
honorários.
Por fim, frise-se que uma advocacia pública forte significa que a sociedade terá uma melhor
defesa do seu patrimônio e, o presente Projeto de Lei é para o fim da necessária e
imprescindível regulamentação para o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal
que transitou em julgado agora em 25 de março de 2021, em atenção à Ação Direta de
Inconstitucionalidade de nº 6053, na forma em que está sendo procedido em todos os Municípios
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brasileiros.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno dessa Casa das Leis, para que os Nobres Edis aprovem a
presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 16 de janeiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal