materia nº 5202/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15055/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5202/2025
Dispõe sobre o Calendário de Eventos do Município
de Caçapava do Sul para o ano de 2025.
Art. 1º Fica instituído o Calendário de Eventos do Município de Caçapava do Sul para o ano de
2025, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará na época oportuna cada um dos
eventos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar ingressos e a promover outras
receitas na realização dos eventos, quando cabível.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser utilizados para
suplementar as dotações orçamentárias dos eventos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar as despesas necessárias para promover os
eventos, inclusive divulgação, premiação e estadia de convidados participantes.
Art. 4º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, ou
em parceria com entidades, ou poderá delegar a estas a incumbência.
Art. 5º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no
Orçamento Municipal de 2025.
Art. 6º Na realização dos eventos previstos nesta Lei, deve-se observar o constante nas Leis
Federais nº 14.133, de 2021, 4.320, de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 21 de janeiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei, que dispõe acerca do Calendário de Eventos do Município de Caçapava do Sul
para o ano de 2025, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a Lei
Orçamentária Anual – LOA.
O objetivo deste Projeto é a divulgação para toda a comunidade de Caçapava do Sul, dos
eventos de cultura, lazer e esporte que ocorrerão no ano de 2025.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 21 de janeiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal