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materia nº 136/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 136 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Tramitação (latest 1)

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farrbúpi1h 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13612005 DE 03 DE: OUTUBRO DE 
2005. 
U- tit ç)pal 'le Veore 
-SESSCRt, DE PLENiR'O 
PfOTOOJLO 
ja l> 
correio 
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do 
Sul e dá outras providências. 
Sv,do, (a) 1 PEDRO DA SILVA GASPAR. Presidente da Câmara 
Municipal de ÓAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio 'Grande do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. 
FAÇO SABER, tendo o presente preceituado da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO 1 
Dos Obietivos e dos Princípios 
Art. l - Fica instituído o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de CAÇAPAVA DO SUL, 
obrigatório para seus membros, os quais sujeitam-se as medidas disciplinares 
nele previstas. 
Art. 20 - No exercício do mandato, o Vereador submete-se, 
além das disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes, aos 
seguintes princípios*. 
- Legalidade; 
II - Impessoalidade; 
III - Moralidade; 
IV - Publicidade-, 
V - Prevalência do interesse público; 
VI - Livre acesso; 
VII - Supremacia do Plenário e 
VIII - Boa-fé. 
§ 1 0 - Na sua atividade, o Vereador presta serviço 
fundamental à manutenção das instituições democráticas, tendo livre acesso 
aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem aviso 
prévio, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias à atividade 
parlamentar. 
§ 20 - Todas as deliberações políticas do Poder Legislativo 
Municipal serão submetidas à apreciação do Plenário, sendo expressamente 
vedado à Mesa ou ao Presidente da Câmara de Vereadores tomar qualquer 
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PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
decisão de natureza política sem a manifestação prévia e favorável do 
Plenário. 
CAPÍTULO II 
Dos Direitos dos Vereadores 
Art. 30 - São direitos dos Vereadores: 
- exercer com liberdade o seu mandato na circunscrição 
do Município; 
II - fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo; 
111 - o exercício do mandato parlamentar garante a seu 
titular livre acesso aos órgãos do poder público, mesmo sem aviso prévio, e as 
informações obtidas em decorrência desse acesso são exclusivamente 
destinadas ao desempenho de suas atribuições; 
IV - receber informações por escnto do Executivo 
Municipal em quinze (15) dias, através da Câmara, sobre fatos relacionados ao 
Poder Executivo e sobre matérias legislativas em tramita ção na Câmara, ou 
sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo; 
V - ter a palavra na Tribuna, na forma regtmenta 
VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer 
autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou 
regimento; 
VII - a licença para tratamento de saúde, assistir familiar 
doente, tratar de interesse particular, para assumir secretaria ou diretoria, viajar 
para fora do Município, a serviço ou em representação da Câmara; 
VIII - a diária, em caso de viagem para fora do Município, a 
serviço ou representação da Câmara; 
IX - a remuneração mensal, fixada em lei específica, 
conforme inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO III 
Dos Deveres dos Vereadores 
Art. 40 
- No Exercício do mandato, o Vereador atenderá as 
prescrições constitucionais, regimentais e as contidas neste Código, 
sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. 
Art. 50 - São deveres do Vereador, importando seu 
descumprimerTto em conduta incompatível com o decoro parlamentar: 
- agir com boa-fé, zelo e probidade; 
- respeitar a propriedade intelectua das proposições; 
III - examinar com atenção voltada ao superior interesse 
público todas as proposições submetidas a sua apreciação ou voto, eximindo￾se da obstrução ilegítima, do favorecimento e da percepção de vantagem ilícita; 
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Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
IV - abster-se de quaisquer procedimentos voltados a 
fraudar o andamento dos trabalhos legislativos, inclusive o registro de presença 
em sessões, às votações e os escrutínios; 
V - traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da 
liberdade entre os cidadãos, à defesa do Estado Democrático de Direito, das 
garantias individuais e dos direitos humanos, bem como lutar pela promoção do 
bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais; 
VI - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em 
especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, 
onde que se encontrem; 
Vil - contribuir para a afirmação de urna cultura cujos 
valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os 
gêneros, especiaimente com relação à raça, credo, orientação sexuaj, 
convicções filosóficas ou ideológicas; 
VIII - expressar suas opiniões políticas de maneira a 
permitir que o debate público, no parlamento ou fora dele, supere 
progressivamente as unilateral idades dos diferentes pontos de vista e construa, 
em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos 
democráticos; 
IX - denunciar da Tribuna da Câmara , ou por outra forma 
condizente em lei, as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício 
do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativísmo, de que vier 
a tomar conhecimento; 
X - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada 
de posições individuais como representante legítimo dos munícipes; 
XI - defender perante todos os foros os direitos e as 
prerrogativas parlamentares e a reputação da Câmara e de seus integrantes; 
XI - denunciar qualquer infração a preceto deste Códgo; 
XIII - não portar arma no recinto da Câmara; 
XIV - não perceber vantagens indevidas, tais como: 
doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou 
autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico; 
XV - zelar pela total transparência das decisões e 
atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos; 
XVI - agir com diligência e probidade no desempenho de 
funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em 
decorrência do mesmo; 
XVII - facilitar o acesso dos cidadãos a informações de 
interesse público sobre os trabalhos da Câmara; 
XVIII - atender as diretrizes político-partidárias; 
XIX - dispensar a utilização de infra-estrutura, os recursos, 
os funcionários, ou os serviços administrativos de qualquer natureza, da 
Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou de famiíiar ou outros fins 
privados, inclusive eleitorais; 
XX - não influenciar decisões do Executivo, da 
administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública, para 
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obter vantagens ilícitas ou imorais, para si mesmo ou para pessoas de seu 
relacionamento familiar, pessoal ou político; 
Xxi - não induzir o Executivo, a Administração da Câmara, 
ou outros setores da Administração Pública à contratação, para cargos não 
concursados de pessoas sem condições profissionais para exercé-(os, ou com 
fins eleitorais; 
XXII - não se beneficiar para obter para si ou farniiar, 
vantagens financeiras advindas de programas, convênios, contratos de 
cooperação técnica, etc, realizados por setores administrativos da Câmara ou 
do Executivo; 
XXIII - não se recusar de pacpar de Cornssão de Etca 
Parlamentar ou de Comissão Parlamentar de Inquérito legalmente constituídas 
para apreciar condutas de vereador quando, o partido poiítico do Vereador, 
tiver uma bancada constituída de um único Vereador. 
XXIV - manter o decoro parlamentar, preservar a imagem 
da Câmara Municipal de Vereadores e combater o nepotismo. 
Art. 60 - Incluem-se entre os deveres dos Vereadores, 
importando seu descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara 
dos Vereadores: 
- zelar pela celeridade da tramitação das proposições: 
II - tratar com respeito e independência os colegas, os 
funcionários, as autoridades e os cidadãos com os quais mantêm contato; 
III - ter boa conduta nas dependências da Câmara e 
contribuir para manter a ordem das sessões; 
IV - fazer uso da palavra em plenário, somente com o 
consentimento do Presidente ou permissão do orador, 
V - utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou 
expressões condizente com a dignidade do cargo; 
VI - zelar pela boa ordem dos trabalhos em plenário ou na 
demais atividades da Câmara; 
VII - não desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, 
bem como dirigir palavras Injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa 
Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupo de 
cidadãos que assistem a sessões da Câmara; 
VIII - apresentar declaração na forma do art. 26 deste 
Código; 
IX - não faltar, sem motivo previamente justificado, a um 
décimo das sessões ordinárias. 
CAPÍTULO IV 
Das Medidas Disciplinares 
Art. 70 - As sanções serão aplicadas segundo a gravidade 
da infração cometida, observando o que determinar a Constituição Federal, 
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Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e os 
dispositivos deste Código. 
Art. 81 - O Vereador que incidir em conduta incompatível 
com o decoro parlamentar ou ofensivas à imagem da Câmara Municipal está 
sujeito às seguintes sanções: 
-Advertência Pública verbal ou escrita; 
11 - Suspensão do exercício do mandato, ou 
III - perda do mandato. 
Art. 90- a Advertência pública pode ser verbal ou escrita. 
§ 1 1 - A advertência pública verbal é aplicada em caso de 
conduta ofensiva a imagem da Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos 1 a 
VII do Artigo 60deste Código, podendo ser determinada de forma imediata 
pelo Presidente da Câmara ou por quem o substitui, quando em sessão, 
sempre que não caiba penalidade mais grave; 
20 - A advertência púbica escnta é apcada na mesma 
hipótese do parágrafo anterior,sempre que a conduta ofensiva à imagem da 
Câmara requer instrução de processo disciplinar e não caba penalidade mais 
grave; 
§ 31 - A sanção a que se refere o § 20deste açto, será 
aplicada pela Comissão de Ética Parlamentar, que instruirá o processo 
disciplinar, na forma do Art. 13 e seguintes, 
§ 41 - A advertência pública escrita, deverá ser com 
notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como 
a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na mesa, 
ou nas comissões da Câmara. 
Art. 10 - A suspensão do exercício do mandato pelo prazo 
de 30 (trinta dias) sem percepção dos subsídios do cargo ,é aplicada em razão 
de conduta incompatível com o decorro parlamentar ou ofensiva a imagem da 
Câmara, sempre que o Vereador: 
- reincidir na hipótese do parágrafo segundo do art 9 
deste Código; 
li - descurnprir algum dos preceitos dos ncisos \P1 e V 
do art. 61deste Código; 
itt - praticar transgressão grave reiterada, relacionadas 
com os deveres contidos nos Incisos 1 a VI do art. 6 0deste Código; 
IV - perceber indevidamente, ainda que por atos de 
terceiros, doações, benefícios oriundos de convênios e ou/programas sociais 
do governo federal, estadual e municipal. 
Art. 11 - A pena de perda do mandato se aplica, além do 
previsto na Constituição Federal, nas Leis e no Regimento Interno ao Vereador 
que: 
- reincidir por três vezes na mesma legislatura, em 
conduta ofensiva à imagem da Câmara na forma dos Incisos 1 a VI do Artigo 6 0 
deste Código; 
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
II - incidir na transgressão aos princípios do Artigo 2 0e dos 
deveres previstos no Artigo 5 0e Incisos VII e VII do Art. 6 0deste Código; 
111 - tiver declarado o excesso de faltas, na forma do inciso 
IX do Artigo 60deste Código; 
1V - decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal. 
V - que sofrer condenação criminal em sentença 
transitada em julgado; 
Vi - que perder ou tiver suspendido os direitos políticos. 
§ 10 - Nos casos dos Incisos 1 e II a perda do mandato é 
decidida pelo Plenário, por voto aberto, por maioria absoluta de seus membros, 
mediante representação por escrito, após processo disciplinar instituído pela 
Comissão de Ética Parlamentar; 
§ 20 - Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será 
declarada pela Mesa da Câmara￾Art. 12° - Sempre que for aplicada a Vereador, qualquer 
uma das sanções previstas nos Incisos 1 a III do Art. 6 0deste Código. deverá 
ser lavrado em livro próprio, contendo sucintamente a irregularidade cometida 
pelo Vereador e a penalidade por ele sofrida, a qual deverá ser assinada por 
todos os Vereadores. 
CAPÍTULO V 
Do Processo Disciplinar 
Art. 13 - A iniciativa de instauração do processo disciplinar, 
cabe ao Presidente da Câmara, a Mesa, a Vereador, a partido político com 
assento na Câmara, a Comissão, a Comissão Parlamentar de inquérito, a 
Vereador, mediante representação por escrito e fundamentada, dirigida ao 
Presidente, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste 
Código. 
Parágrafo único - Não serão recebidas denuncias 
anônimas. 
Art. 14 - O Vereador que praticar ato que infrinja deveres 
contidos nos incisos 1 a VII do Art. 6 1desta Resolução, deverá o Presidente 
da Câmara advertir o infrator de forma imediata como determina o § 1 0do Art. 
91ou de instauração de processo disciplinar, se for o caso, conforme 
determina o caput' do artigo anterior, 
Parágrafo único - Quando o Presidente se omitir ou 
exorbitar das funções que lhe são atribuídas pelo "capuf' deste artigo, 
qualquer Vereador poderá reclamar-lhe sobre o fato, cabendo a este, recurso 
ao Plenário. 
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Art. 15 - A representação dirigida ao Presidente da 
Câmara, será imediatamente encaminhada a Comissão de Ética Parlamentar. 
§ l - A representação será examinada pela Comissão de 
Ética Parlamentar, a qual apresentará parecer, o qual será decidido pela 
maioria de seus membros em até oito (08) dias úteis do recebimento; 
§ 21 - O parecer será submetido à apreciação do Plenário, 
na primeira sessão ordinária subseqüente, que será juigado procedente a 
representação, se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores; 
§ 31 - Julgado procedente a representação pelo Plenário, 
será imediatamente instaurado o Processo Disciplinar pela Comissão de Ética 
Parlamentar. 
Art. 16 - A Comissão de Ética Parlamentar, destinada a 
conduzir o processo disciplinar, aplicam-se a seu funcionamento no que 
couber, normas e disposições relativas às comissões parlamentares de 
inquérito. 
Art. 17 - Instaurado o processo, o acusado ou acusados 
serão notificados, dentro de quarenta e oito (48) horas, quando será oferecida 
cópia do inteiro teor da representação que lhe deu origem ao Vereador 
denunciado, abrindo-se-lhes o prazo de cinco (05) dias úteis, se quiser, para 
apresentar defesa escrita e provas. 
Art. 18 - Ao acusado será assegurado o direito de ampla 
defesa, podendo designar advogado para acompanhar o processo em todas as 
suas fases, com vistas a promover os atos necessários à defesa, inclusive 
solicitando diligências e participando das sessões relacionadas com o 
processo, cabendo-lhe sempre o direito a pronunciar-se em nome de seu 
constituinte. 
Art. 19 - O Vereador acusado ficará impedido de integrar a 
Comissão de Ética Par'amentar, e de votar sobre matéria, e se o acusado for o 
Presidente da Câmara, este passará a presidência ao substituto legal para os 
atos do processo. 
Art. 20 - Apresentada a Defesa, a Comissão de Ética 
Parlamentar procederá às diligências, e oitiva de testemuntas necessáras à 
formação da convicção de seus integrantes, devendo o relator findo os 
procedimentos, elaborar parecer conclusivo. 
Art. 21 - Findos os prazos estabelecidos no Art. 17, a 
Comissão de Ética parlamentar de posse ou não da defesa ou 
complementação de provas, terá um prazo de dez (10) dias úteis para emitir 
parecer conclusivo. 
Art. 22 - A conclusão do processo disciplinar conduzirá, se 
a denúncia for julgada procedente,a e'aboração de projeto de resolução 
determinando a pena proposta ao denunciado, que será no caso de 
recomendar a perda do mandato, submetida à Comissão de Constituição e 
Justiça da Câmara, para exame dos aspectos constitucionais e jurídicos, cujo 
parecer dar-se-á em cinco (05) dias úteis. 
Art. 23 - Concluso os procedimentos relativos ao processo 
disciplinar, o projeto de resolução será apreciado pelo Plenário na sessão 
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ordinária subseqüente, sendo que somente deixará de prevalecer por decisão 
da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 24 - O projeto de resolução que determinar a pena de 
perda de mandato, e aprovado pelo Plenário após a promulgação, o 
Presidente, no prazo de quarenta e oito (48) horas, comunicará o fato á justiça 
eleitoral, e convocará o suplente imediato. 
Art. 25 - Se a denúncia apresentada contra Vereador for 
considerada leviana ou ofensiva a sua imagem, bem assim a imagem da 
Câmara, a Mesa Diretora deverá adotar as providências judiciais cabíveis. 
CAPÍTULO VI 
Disposições Gerais 
Seção 1 
Das Declarações 
Art. 26 - O Vereador deverá apresentar à Comissão de 
Ética Parlamentar, para fins de ampla divulgação e publicidade: 
- ao assumir o mandato, para efeitos de posse, sua 
declaração de bens, fonte de renda e passivo, bem como de seu cônjuge ou 
companheiro (a) ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente 
controlados e 
li - no último ano da legislatura, até noventa (90) dias antes 
da eleição. 
Seção II 
Do Boletim de Desempenho 
Art. 27 - A Comissão de Ética Parlamentar elaborará, com 
vistas à publicação, boletim de desempenho da atividade de cada vereador, 
informando; 
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido, na 
Mesa, em Comissões ou em nome da Câmara durante 
o mandato; 
b) Número de presenças às sessões ordinárias, com 
percentual sobre o total: 
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c) Número de projetos aprovados pela Câmara; 
d) Número de emendas apresentadas a projetos de lei, 
projetos de resoluções ou projetos de decretos, com 
indicação daquelas aprovadas pela Câmara; 
e) Licenças so'icitadas e respectivas motivações; 
f) Ementa das resoluções sobre sanções adotadas pela 
Casa em virtude de processo dscpnar e informação 
sobre outras sanções de natureza ética determinadas 
nos termos deste Código. 
h) Número de Indicações, Requerimentos, Pedidos de 
Providências, Pedidos de nforrnações, Moções, 
Proposições e outras matérias. 
Parágrafo Único - A mesa publicará relatório o sobre o 
boletim de desempenho de que trata este artigo no último ano de cada 
legislatura, sessent60) dias anteriores às eleições. 
CAMAA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao três dias do mês d outubro 2005. 
Pe4lo da Silva ( par 
Presidente. 
Registre-se e Publique-se 
ison To1fo Tondo, 
1 0 Secretário. 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA . ., .• 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 13612005. .. . . 
ORIGEM: LEGISLATIVA. 
DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2005. 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
O Projeto de Resolução de origem legislativa tem como 
finalidade instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar, atendendo as 
necessidades da Câmara Municipal, tendo em vista que a Comissão de Ética 
já foi criada no ano de 2004 e que, entretanto, ainda não foi provida quanto à 
eleição dos seus representantes e nem tampouco quanto às normas que 
deveriam estar sujeitos os atos e atitudes tomadas pelos vereadores no 
exercício do mandato. 
A matéria em comento tem respaldo no art. 29, inc. IX e 55, 
nc. 11, da Constituição Federal,sendo por simetna também acolhido pela Lei 
Orgânica Municipal no art. 33, inc. II. 
A matéria é legal e constitucional, devendo prosseguir em 
seus trâmites regimentais até aprovação final. 
É o Parecer. 
S.M.J. 
Raul Pinto Torres, 
Assessor Jurídico. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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[*1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CÂMARA MUNICIPAL 
AUTOR: LEGISLATIVO Caçaay0 do Su 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13612005. APROVADO EM 
DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2005. Se cr o 
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO ALMEIDA —PP SIM (?<) NÃO ( ) 
RELATOR: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREI DT SIM >4 NÃO( ) 
MEMBRO: VER. JOSÉ LUIZ ANDRADE —PMDB ,'d' SIMk NÃO ( ) 
APROVADO ((9 REJEITADO ( ). 
COM E MENDA ( ) NÃO (). 
CAÇAPAVA DO SUL, 03 de outubro de 2005.. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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