PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farrbúpi1h
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13612005 DE 03 DE: OUTUBRO DE
2005.
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Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do
Sul e dá outras providências.
Sv,do, (a) 1 PEDRO DA SILVA GASPAR. Presidente da Câmara
Municipal de ÓAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio 'Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER, tendo o presente preceituado da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO 1
Dos Obietivos e dos Princípios
Art. l - Fica instituído o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de CAÇAPAVA DO SUL,
obrigatório para seus membros, os quais sujeitam-se as medidas disciplinares
nele previstas.
Art. 20 - No exercício do mandato, o Vereador submete-se,
além das disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes, aos
seguintes princípios*.
- Legalidade;
II - Impessoalidade;
III - Moralidade;
IV - Publicidade-,
V - Prevalência do interesse público;
VI - Livre acesso;
VII - Supremacia do Plenário e
VIII - Boa-fé.
§ 1 0 - Na sua atividade, o Vereador presta serviço
fundamental à manutenção das instituições democráticas, tendo livre acesso
aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem aviso
prévio, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias à atividade
parlamentar.
§ 20 - Todas as deliberações políticas do Poder Legislativo
Municipal serão submetidas à apreciação do Plenário, sendo expressamente
vedado à Mesa ou ao Presidente da Câmara de Vereadores tomar qualquer
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decisão de natureza política sem a manifestação prévia e favorável do
Plenário.
CAPÍTULO II
Dos Direitos dos Vereadores
Art. 30 - São direitos dos Vereadores:
- exercer com liberdade o seu mandato na circunscrição
do Município;
II - fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo;
111 - o exercício do mandato parlamentar garante a seu
titular livre acesso aos órgãos do poder público, mesmo sem aviso prévio, e as
informações obtidas em decorrência desse acesso são exclusivamente
destinadas ao desempenho de suas atribuições;
IV - receber informações por escnto do Executivo
Municipal em quinze (15) dias, através da Câmara, sobre fatos relacionados ao
Poder Executivo e sobre matérias legislativas em tramita ção na Câmara, ou
sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo;
V - ter a palavra na Tribuna, na forma regtmenta
VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer
autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou
regimento;
VII - a licença para tratamento de saúde, assistir familiar
doente, tratar de interesse particular, para assumir secretaria ou diretoria, viajar
para fora do Município, a serviço ou em representação da Câmara;
VIII - a diária, em caso de viagem para fora do Município, a
serviço ou representação da Câmara;
IX - a remuneração mensal, fixada em lei específica,
conforme inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Vereadores
Art. 40
- No Exercício do mandato, o Vereador atenderá as
prescrições constitucionais, regimentais e as contidas neste Código,
sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos.
Art. 50 - São deveres do Vereador, importando seu
descumprimerTto em conduta incompatível com o decoro parlamentar:
- agir com boa-fé, zelo e probidade;
- respeitar a propriedade intelectua das proposições;
III - examinar com atenção voltada ao superior interesse
público todas as proposições submetidas a sua apreciação ou voto, eximindose da obstrução ilegítima, do favorecimento e da percepção de vantagem ilícita;
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IV - abster-se de quaisquer procedimentos voltados a
fraudar o andamento dos trabalhos legislativos, inclusive o registro de presença
em sessões, às votações e os escrutínios;
V - traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da
liberdade entre os cidadãos, à defesa do Estado Democrático de Direito, das
garantias individuais e dos direitos humanos, bem como lutar pela promoção do
bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais;
VI - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em
especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados,
onde que se encontrem;
Vil - contribuir para a afirmação de urna cultura cujos
valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os
gêneros, especiaimente com relação à raça, credo, orientação sexuaj,
convicções filosóficas ou ideológicas;
VIII - expressar suas opiniões políticas de maneira a
permitir que o debate público, no parlamento ou fora dele, supere
progressivamente as unilateral idades dos diferentes pontos de vista e construa,
em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos
democráticos;
IX - denunciar da Tribuna da Câmara , ou por outra forma
condizente em lei, as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício
do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativísmo, de que vier
a tomar conhecimento;
X - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada
de posições individuais como representante legítimo dos munícipes;
XI - defender perante todos os foros os direitos e as
prerrogativas parlamentares e a reputação da Câmara e de seus integrantes;
XI - denunciar qualquer infração a preceto deste Códgo;
XIII - não portar arma no recinto da Câmara;
XIV - não perceber vantagens indevidas, tais como:
doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou
autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico;
XV - zelar pela total transparência das decisões e
atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;
XVI - agir com diligência e probidade no desempenho de
funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em
decorrência do mesmo;
XVII - facilitar o acesso dos cidadãos a informações de
interesse público sobre os trabalhos da Câmara;
XVIII - atender as diretrizes político-partidárias;
XIX - dispensar a utilização de infra-estrutura, os recursos,
os funcionários, ou os serviços administrativos de qualquer natureza, da
Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou de famiíiar ou outros fins
privados, inclusive eleitorais;
XX - não influenciar decisões do Executivo, da
administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública, para
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obter vantagens ilícitas ou imorais, para si mesmo ou para pessoas de seu
relacionamento familiar, pessoal ou político;
Xxi - não induzir o Executivo, a Administração da Câmara,
ou outros setores da Administração Pública à contratação, para cargos não
concursados de pessoas sem condições profissionais para exercé-(os, ou com
fins eleitorais;
XXII - não se beneficiar para obter para si ou farniiar,
vantagens financeiras advindas de programas, convênios, contratos de
cooperação técnica, etc, realizados por setores administrativos da Câmara ou
do Executivo;
XXIII - não se recusar de pacpar de Cornssão de Etca
Parlamentar ou de Comissão Parlamentar de Inquérito legalmente constituídas
para apreciar condutas de vereador quando, o partido poiítico do Vereador,
tiver uma bancada constituída de um único Vereador.
XXIV - manter o decoro parlamentar, preservar a imagem
da Câmara Municipal de Vereadores e combater o nepotismo.
Art. 60 - Incluem-se entre os deveres dos Vereadores,
importando seu descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara
dos Vereadores:
- zelar pela celeridade da tramitação das proposições:
II - tratar com respeito e independência os colegas, os
funcionários, as autoridades e os cidadãos com os quais mantêm contato;
III - ter boa conduta nas dependências da Câmara e
contribuir para manter a ordem das sessões;
IV - fazer uso da palavra em plenário, somente com o
consentimento do Presidente ou permissão do orador,
V - utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou
expressões condizente com a dignidade do cargo;
VI - zelar pela boa ordem dos trabalhos em plenário ou na
demais atividades da Câmara;
VII - não desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais,
bem como dirigir palavras Injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa
Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupo de
cidadãos que assistem a sessões da Câmara;
VIII - apresentar declaração na forma do art. 26 deste
Código;
IX - não faltar, sem motivo previamente justificado, a um
décimo das sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
Das Medidas Disciplinares
Art. 70 - As sanções serão aplicadas segundo a gravidade
da infração cometida, observando o que determinar a Constituição Federal,
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Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e os
dispositivos deste Código.
Art. 81 - O Vereador que incidir em conduta incompatível
com o decoro parlamentar ou ofensivas à imagem da Câmara Municipal está
sujeito às seguintes sanções:
-Advertência Pública verbal ou escrita;
11 - Suspensão do exercício do mandato, ou
III - perda do mandato.
Art. 90- a Advertência pública pode ser verbal ou escrita.
§ 1 1 - A advertência pública verbal é aplicada em caso de
conduta ofensiva a imagem da Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos 1 a
VII do Artigo 60deste Código, podendo ser determinada de forma imediata
pelo Presidente da Câmara ou por quem o substitui, quando em sessão,
sempre que não caiba penalidade mais grave;
20 - A advertência púbica escnta é apcada na mesma
hipótese do parágrafo anterior,sempre que a conduta ofensiva à imagem da
Câmara requer instrução de processo disciplinar e não caba penalidade mais
grave;
§ 31 - A sanção a que se refere o § 20deste açto, será
aplicada pela Comissão de Ética Parlamentar, que instruirá o processo
disciplinar, na forma do Art. 13 e seguintes,
§ 41 - A advertência pública escrita, deverá ser com
notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como
a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na mesa,
ou nas comissões da Câmara.
Art. 10 - A suspensão do exercício do mandato pelo prazo
de 30 (trinta dias) sem percepção dos subsídios do cargo ,é aplicada em razão
de conduta incompatível com o decorro parlamentar ou ofensiva a imagem da
Câmara, sempre que o Vereador:
- reincidir na hipótese do parágrafo segundo do art 9
deste Código;
li - descurnprir algum dos preceitos dos ncisos \P1 e V
do art. 61deste Código;
itt - praticar transgressão grave reiterada, relacionadas
com os deveres contidos nos Incisos 1 a VI do art. 6 0deste Código;
IV - perceber indevidamente, ainda que por atos de
terceiros, doações, benefícios oriundos de convênios e ou/programas sociais
do governo federal, estadual e municipal.
Art. 11 - A pena de perda do mandato se aplica, além do
previsto na Constituição Federal, nas Leis e no Regimento Interno ao Vereador
que:
- reincidir por três vezes na mesma legislatura, em
conduta ofensiva à imagem da Câmara na forma dos Incisos 1 a VI do Artigo 6 0
deste Código;
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II - incidir na transgressão aos princípios do Artigo 2 0e dos
deveres previstos no Artigo 5 0e Incisos VII e VII do Art. 6 0deste Código;
111 - tiver declarado o excesso de faltas, na forma do inciso
IX do Artigo 60deste Código;
1V - decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal.
V - que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado;
Vi - que perder ou tiver suspendido os direitos políticos.
§ 10 - Nos casos dos Incisos 1 e II a perda do mandato é
decidida pelo Plenário, por voto aberto, por maioria absoluta de seus membros,
mediante representação por escrito, após processo disciplinar instituído pela
Comissão de Ética Parlamentar;
§ 20 - Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será
declarada pela Mesa da CâmaraArt. 12° - Sempre que for aplicada a Vereador, qualquer
uma das sanções previstas nos Incisos 1 a III do Art. 6 0deste Código. deverá
ser lavrado em livro próprio, contendo sucintamente a irregularidade cometida
pelo Vereador e a penalidade por ele sofrida, a qual deverá ser assinada por
todos os Vereadores.
CAPÍTULO V
Do Processo Disciplinar
Art. 13 - A iniciativa de instauração do processo disciplinar,
cabe ao Presidente da Câmara, a Mesa, a Vereador, a partido político com
assento na Câmara, a Comissão, a Comissão Parlamentar de inquérito, a
Vereador, mediante representação por escrito e fundamentada, dirigida ao
Presidente, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste
Código.
Parágrafo único - Não serão recebidas denuncias
anônimas.
Art. 14 - O Vereador que praticar ato que infrinja deveres
contidos nos incisos 1 a VII do Art. 6 1desta Resolução, deverá o Presidente
da Câmara advertir o infrator de forma imediata como determina o § 1 0do Art.
91ou de instauração de processo disciplinar, se for o caso, conforme
determina o caput' do artigo anterior,
Parágrafo único - Quando o Presidente se omitir ou
exorbitar das funções que lhe são atribuídas pelo "capuf' deste artigo,
qualquer Vereador poderá reclamar-lhe sobre o fato, cabendo a este, recurso
ao Plenário.
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Art. 15 - A representação dirigida ao Presidente da
Câmara, será imediatamente encaminhada a Comissão de Ética Parlamentar.
§ l - A representação será examinada pela Comissão de
Ética Parlamentar, a qual apresentará parecer, o qual será decidido pela
maioria de seus membros em até oito (08) dias úteis do recebimento;
§ 21 - O parecer será submetido à apreciação do Plenário,
na primeira sessão ordinária subseqüente, que será juigado procedente a
representação, se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores;
§ 31 - Julgado procedente a representação pelo Plenário,
será imediatamente instaurado o Processo Disciplinar pela Comissão de Ética
Parlamentar.
Art. 16 - A Comissão de Ética Parlamentar, destinada a
conduzir o processo disciplinar, aplicam-se a seu funcionamento no que
couber, normas e disposições relativas às comissões parlamentares de
inquérito.
Art. 17 - Instaurado o processo, o acusado ou acusados
serão notificados, dentro de quarenta e oito (48) horas, quando será oferecida
cópia do inteiro teor da representação que lhe deu origem ao Vereador
denunciado, abrindo-se-lhes o prazo de cinco (05) dias úteis, se quiser, para
apresentar defesa escrita e provas.
Art. 18 - Ao acusado será assegurado o direito de ampla
defesa, podendo designar advogado para acompanhar o processo em todas as
suas fases, com vistas a promover os atos necessários à defesa, inclusive
solicitando diligências e participando das sessões relacionadas com o
processo, cabendo-lhe sempre o direito a pronunciar-se em nome de seu
constituinte.
Art. 19 - O Vereador acusado ficará impedido de integrar a
Comissão de Ética Par'amentar, e de votar sobre matéria, e se o acusado for o
Presidente da Câmara, este passará a presidência ao substituto legal para os
atos do processo.
Art. 20 - Apresentada a Defesa, a Comissão de Ética
Parlamentar procederá às diligências, e oitiva de testemuntas necessáras à
formação da convicção de seus integrantes, devendo o relator findo os
procedimentos, elaborar parecer conclusivo.
Art. 21 - Findos os prazos estabelecidos no Art. 17, a
Comissão de Ética parlamentar de posse ou não da defesa ou
complementação de provas, terá um prazo de dez (10) dias úteis para emitir
parecer conclusivo.
Art. 22 - A conclusão do processo disciplinar conduzirá, se
a denúncia for julgada procedente,a e'aboração de projeto de resolução
determinando a pena proposta ao denunciado, que será no caso de
recomendar a perda do mandato, submetida à Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara, para exame dos aspectos constitucionais e jurídicos, cujo
parecer dar-se-á em cinco (05) dias úteis.
Art. 23 - Concluso os procedimentos relativos ao processo
disciplinar, o projeto de resolução será apreciado pelo Plenário na sessão
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ordinária subseqüente, sendo que somente deixará de prevalecer por decisão
da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 24 - O projeto de resolução que determinar a pena de
perda de mandato, e aprovado pelo Plenário após a promulgação, o
Presidente, no prazo de quarenta e oito (48) horas, comunicará o fato á justiça
eleitoral, e convocará o suplente imediato.
Art. 25 - Se a denúncia apresentada contra Vereador for
considerada leviana ou ofensiva a sua imagem, bem assim a imagem da
Câmara, a Mesa Diretora deverá adotar as providências judiciais cabíveis.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Seção 1
Das Declarações
Art. 26 - O Vereador deverá apresentar à Comissão de
Ética Parlamentar, para fins de ampla divulgação e publicidade:
- ao assumir o mandato, para efeitos de posse, sua
declaração de bens, fonte de renda e passivo, bem como de seu cônjuge ou
companheiro (a) ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente
controlados e
li - no último ano da legislatura, até noventa (90) dias antes
da eleição.
Seção II
Do Boletim de Desempenho
Art. 27 - A Comissão de Ética Parlamentar elaborará, com
vistas à publicação, boletim de desempenho da atividade de cada vereador,
informando;
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido, na
Mesa, em Comissões ou em nome da Câmara durante
o mandato;
b) Número de presenças às sessões ordinárias, com
percentual sobre o total:
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c) Número de projetos aprovados pela Câmara;
d) Número de emendas apresentadas a projetos de lei,
projetos de resoluções ou projetos de decretos, com
indicação daquelas aprovadas pela Câmara;
e) Licenças so'icitadas e respectivas motivações;
f) Ementa das resoluções sobre sanções adotadas pela
Casa em virtude de processo dscpnar e informação
sobre outras sanções de natureza ética determinadas
nos termos deste Código.
h) Número de Indicações, Requerimentos, Pedidos de
Providências, Pedidos de nforrnações, Moções,
Proposições e outras matérias.
Parágrafo Único - A mesa publicará relatório o sobre o
boletim de desempenho de que trata este artigo no último ano de cada
legislatura, sessent60) dias anteriores às eleições.
CAMAA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL,
ao três dias do mês d outubro 2005.
Pe4lo da Silva ( par
Presidente.
Registre-se e Publique-se
ison To1fo Tondo,
1 0 Secretário.
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PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA . ., .•
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 13612005. .. . .
ORIGEM: LEGISLATIVA.
DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2005.
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O Projeto de Resolução de origem legislativa tem como
finalidade instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar, atendendo as
necessidades da Câmara Municipal, tendo em vista que a Comissão de Ética
já foi criada no ano de 2004 e que, entretanto, ainda não foi provida quanto à
eleição dos seus representantes e nem tampouco quanto às normas que
deveriam estar sujeitos os atos e atitudes tomadas pelos vereadores no
exercício do mandato.
A matéria em comento tem respaldo no art. 29, inc. IX e 55,
nc. 11, da Constituição Federal,sendo por simetna também acolhido pela Lei
Orgânica Municipal no art. 33, inc. II.
A matéria é legal e constitucional, devendo prosseguir em
seus trâmites regimentais até aprovação final.
É o Parecer.
S.M.J.
Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico.
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COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CÂMARA MUNICIPAL
AUTOR: LEGISLATIVO Caçaay0 do Su
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13612005. APROVADO EM
DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2005. Se cr o
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO ALMEIDA —PP SIM (?<) NÃO ( )
RELATOR: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREI DT SIM >4 NÃO( )
MEMBRO: VER. JOSÉ LUIZ ANDRADE —PMDB ,'d' SIMk NÃO ( )
APROVADO ((9 REJEITADO ( ).
COM E MENDA ( ) NÃO ().
CAÇAPAVA DO SUL, 03 de outubro de 2005..
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