materia nº 5204/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15121/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5204/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 329.188,46 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 329.188,46 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.137 – MANUTENÇÃO DA EMEF PATRICIO DIAS FERREIRA, PARA
TEMPO INTEGRAL COM FOCO NA AGROINDUSTRIA
4.4.90.51 – Obras e instalações – R$ 329.188,46
Recurso 21706 – Transferência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 3843 Emenda Parlamentar - Investimento Publico 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo anterior, será custeado
pelo Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Origem dos Recursos: Emenda Parlamentar nº Valor Conta
corrente/aplicação – Banco
202028640001 R$ 133.913,46 
Agência: 0604
 Conta
corrente/aplicação: 6672004-0
 Banco: Caixa
Econômica Federal
202444550001 R$ 195.274,86 
 Agência: 0604
 Conta
corrente/aplicação: 6672017-2
 Banco: Caixa
Econômica Federal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de janeiro de 2025.
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Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 329.188,46,
tendo por finalidade adequar o orçamento nas fontes de recursos usuais da Secretaria de
Município da Educação para utilização por superávit financeiro para o exercício de 2025.
Devido a nova Instrução do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, as despesas oriundas de
Superávit Financeiro deverão ter o número “2” antecedendo o recurso. Desta forma, solicitamos
a criação para a execução das atividades previstas para o exercício de 2025.
Importante mencionar que os recursos são oriundos de Emendas Parlamentares, conforme
descrito no bojo do Projeto de Lei, e servirão para a reforma da Escola Municipal de Tempo
Integral Patrício Dias Ferreira.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de janeiro de 2025.
Marcelo C. Spode
 Prefeito Municipal