materia nº 5206/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15128/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5206/2025
Concede Revisão Geral Anual aos membros do
Quadro do Magistério de Caçapava do Sul/RS. 
Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos membros do quadro do Magistério de Caçapava do
Sul, no percentual de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), referente ao
índice de correção do FUNDEB, incidentes no quadro efetivo de ativos, inativos, pensionistas,
contratados em caráter temporário na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição
Federal e na Lei Municipal nº 2.550/2010.
Art. 2º O percentual apurado tem por base o índice de reajuste do FUNDEB – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, conforme portaria MEC 61/2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de
01 de fevereiro de 2025.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 03 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº _____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto que visa
autorizar o Poder Executivo a conceder revisão geral anual aos membros do quadro do
magistério de Caçapava do Sul, conforme previsão constitucional do art. 37, inc. X.
A revisão concedida visa repor as perdas decorrentes do processo inflacionário do ano de 2024,
na ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), que corresponde ao índice do FUNDEB,
estando previsto no art. 37, X, da CF/88, que assegura a Revisão Geral Anual aos servidores
públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica foi reajustado
em 6,27%. O valor mínimo definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o exercício de
2025 é de R$ 4.867,77 para?a?rede pública de todo?o?país, com jornada de 40 horas
semanais. 
A Portaria nº 77/2025, que define o novo piso salarial dos professores da educação
básica, foi publicada nesta sexta-feira, 31 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU). Como os
salários dos Professores são pagos pelas redes de ensino, cada estado e Município precisa
oficializar o valor por meio de norma própria. 
As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a
partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de complementações da
União. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 03 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal