materia nº 5207/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15129/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5207/2025
Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos e
Proventos dos Agentes Públicos (Ativos e Inativos),
Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do
Poder Executivo de Caçapava do Sul/RS.
Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções
Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Executivo no percentual de 4,77% (quatro inteiros
e setenta e sete centésimos por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze
meses, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei
Municipal n° 3.670/2015, utilizando-se para isso o índice do INPC acumulado no período.
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de
01 de fevereiro de 2025.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 03 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15129/2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº _____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto que visa
autorizar o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual para reposição salarial aos
servidores públicos do Município de Caçapava do Sul/RS.
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do processo inflacionário, em
cumprimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos servidores
públicos revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. No mesmo
sentido preceitua o art. 213 da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que
garante a revisão geral anual aos servidores públicos, no mês de fevereiro, por indexador oficial.
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para o ano de 2025 foi o INPC dos
últimos 12 meses, o qual totaliza 4,77%. De acordo, com o representante do sindicato dos
Funcionários Públicos Municipais esse percentual atendeu aos interesses das categorias. Por
fim, esclarece que essa reposição atende as disponibilidades das dotações orçamentárias para o
exercício financeiro de 2025.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 03 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal