materia nº 5210/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15132/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5210/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 720.414,13.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 720.414,13 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.02.18.544.0115.2.183 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51 – Obras e instalações – R$ 530.336,49
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 169.033,53
Recurso 21706 – Transferência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 3843 Emenda Parlamentar - Investimento Publico 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 21.044,11
Recurso 21701 – Outras Transferências de Convênios 
Desd. Fonte Recursos: 3818 Recursos do Estado p/ Infraestrutura
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo anterior, será custeado
pelo Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue:
Origem dos Recursos: Emenda Parlamentar nº
Valor
Conta corrente/aplicação – Banco
202443770003
R$ 169.033,53
Agência: 0604
Conta corrente/aplicação: 6672016-4
Banco: Caixa Econômica Federal
202436660011
R$ 135.250,04
Agência: 0604
Conta corrente/aplicação: 6672025-3
Banco: Caixa Econômica Federal
202428610007
R$ 104.038,49
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Agência: 0604
Conta corrente/aplicação: 6672019-9
Banco: Caixa Econômica Federal
202442710010
R$ 291.047,96
Agência: 0604
Conta corrente/aplicação: 6672023-7
Banco: Caixa Econômica Federal
Convênio nº FEP nº 956/2022
R$ 21.044,11
Agência: 0137
Conta corrente/aplicação: 04.182768.0-2
Banco: Banrisul
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 04 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº _____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto que
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 720.414,13”, tendo por
finalidade a adequação do orçamento nas fontes de recursos usuais da Secretaria de Município
da Agropecuária, para utilização por superávit financeiro para o exercício de 2025.
Devido a nova instrução do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, as despesas oriundas de
Superávit Financeiro deverão ter o número “2” antecedendo o recurso. Desta forma, solicitamos
a criação para a execução das atividades previstas para o exercício de 2025.
Os recursos são oriundos de Emendas Parlamentares, conforme descrito no Projeto de Lei e
servirão para a abertura de poços artesianos e limpeza de açudes e bebedouros no interior do
Município de Caçapava do Sul.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 04 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal