materia nº 5211/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15145/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5211/2025
PROJETO DE LEI Nº ........../2025
Origem: Legislativo
Autor: Mesa Diretora - 2025
Concede Revisão Geral Anual ao
Subsidio dos Vereadores do Poder
Legislativo de Caçapava do Sul/RS.
Art. 1º Fica concedida reposição salarial ao Subsídio dos Vereadores do
Poder Legislativo no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos
por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, na forma
prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n°
3.670/2016, utilizando-se para isso o índice do INPC acumulado no período.
Parágrafo Único. Na hipótese do índice da revisão geral anual agregar ao
subsídio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do presidente,
valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o
respectivo congelamento.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 07 de fevereiro de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ........./2025
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender a Revisão Geral Anual
nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, referente as perdas do
poder aquisitivo dos últimos doze meses, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da
Constituição Federal tendo em vista que o subsídio fixado na Lei nº 4691/2024 não
sofreu nenhum tipo de reajuste, utilizando-se para isso o índice do INPC acumulado no
período. A matéria é legal, devendo prosseguir seus trâmites
A apreciação dos Nobres Pares.
Caçapava do Sul, 07 de fevereiro de 2025.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Presidente
Caio Oliveira (Progressistas)
Vice-Presidente
Jussarete Vargas Dias (PDT)
1ª Secretária
José Celso Brito Teixeira (MDB)
2º Secretário
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