materia nº 5212/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15146/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5212/2025
PROJETO DE LEI Nº ........../2025
Origem: Legislativo
Autor: Mesa Diretora - 2025
Concede Revisão Geral Anual nos
Vencimentos e Proventos dos
Servidores Efetivos (Ativos e lnativos)
Funções Gratificadas e Cargos em
Comissão do Poder Legislativo de
Caçapava do Sul/RS.
Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo no
percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), referente
as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, na forma prevista pelo artigo 37,
inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 3.670/2016, utilizando￾se para isso o índice do INPC acumulado no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 07 de fevereiro de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ........./2025
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei está amparado na iniciativa do Poder
Executivo, que encaminhou projeto de Lei para conceder revisão geral anual dos
servidores municipais, tem por objetivo atender a Revisão Geral Anual nos
vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, referente as
perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, ria forma prevista pelo artigo 37,
inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 3670/2015, utilizando-se
para isso o índice do INPC acumulado no período. A matéria é legal, devendo
prosseguir seus trâmites.
A apreciação dos Nobres Pares.
Caçapava do Sul, 05 de janeiro de 2025.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Presidente
Caio Oliveira (Progressistas)
Vice-Presidente
Jussarete Vargas Dias (PDT)
1ª Secretária
José Celso Brito Teixeira (MDB)
2º Secretário
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