materia nº 5216/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15193/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5216/2025
Altera a Lei nº 3.672 de 29 de dezembro de 2015,
para acrescer no Anexo III do Quadro Geral de
Servidores, 5 (cinco) vagas para o cargo de
Monitor de Educação Infantil.
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 2015, para acrescer 5
(cinco) vagas do cargo de Monitor de Educação Infantil, 40 horas, Padrão 05, Classe A, no
Quadro Geral de Servidores, com as especificações e atribuições previstas no anexo I da
referida Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por conta de dotação orçamentária
para pagamento de salários e encargos.
Parágrafo único. O critério utilizado para contratação será a ordem de classificação do Concurso
Público, edital nº 01/2020, homologado pelo edital nº 11/2021, em plena vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 12:17
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis, o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da alteração da Lei nº 3.672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer
no Quadro Geral de Servidores, anexo III, 5 (cinco) vagas para o cargo de Monitor de Educação
Infantil.
A ampliação de vagas se faz necessária tendo em vista contarmos com uma matrícula de
aproximadamente 1.200 (um mil e duzentos) alunos de 0 a 5 anos, bem como em atendimento a
meta 1 do Plano Nacional de Educação, e a Meta 6 da Política de Ampliação das Vagas em
Creche para Tempo Integral, a qual estão em constante fiscalização pela Promotoria Regional de
Educação de Santa Maria (PREDUC), e com o quadro atual não comporta o pleno atendimento
as crianças de 0 a 3 anos que permanecem, diariamente, nas Escolas Municipais de Educação
Infantil (EMEIS) das 7h30 às 18h30.
Ainda, importante mencionar a URGÊNCIA da aprovação do Projeto, ora apresentado,
considerando que as aulas nas EMEIS começam no dia 03 de fevereiro de 2025.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 12:17
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