| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5217 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de 16 (dezesseis) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15194/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5217/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de 16 (dezesseis) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 16 (dezesseis) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, para atuarem em Escolas Municipais, conforme necessidades apresentadas pela Secretaria de Educação, Esportes e Lazer. Parágrafo Único. A carga horária a ser desempenhada será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o Padrão Remuneratório 5, Classe A, previstos no Anexo III da Lei Municipal 3.672, de 2015, Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal nº 3.670/2015, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo Único. Os critérios de seleção e classificação constam no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 3.555/2024. Art. 3º As atribuições dos Monitores de Educação Especial, estão previstas no Anexo I, da Lei nº 3.672/2015. Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de fevereiro de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 12:27 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25022412273922C55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 2 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15194/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis, o presente Projeto de Lei, que dispõe acerca da contratação temporária de 16 (dezesseis) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. Justifica-se a presente demanda, diante da crescente nos atendimentos aos alunos com deficiências matriculados na Rede Municipal de Ensino, onde o Sistema Educacional Brasileiro, ao longo dos anos, tem se estruturado a partir de políticas públicas que promovem a inclusão de alunos com deficiência. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece a educação como um direito de todos, sendo dever do Estado e da família. No contexto atual, a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, tem se empenhado em promover a equidade nas oportunidades de aprendizagem, garantindo o acesso e a permanência dos alunos público-alvo da educação especial no ensino regular. No final do ano letivo de 2024, estavam matriculados 187 alunos com Laudos Médicos, sendo 61 alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Atualmente o Município conta com apenas 7 (sete) Monitores de Educação Especial concursados para atender a alta demanda, sendo que não há a possibilidade de nomeação de novos Monitores do Concurso vigente, uma vez que não há fila de espera. No entanto, há disponibilidade de Contratação Temporária mediante Processo Seletivo Simplificado. O papel do Monitor de Educação Especial na educação inclusiva, contribui com a superação de barreiras por parte do aluno. Além disso, ajuda nas atividades básicas do dia-a-dia escolar, onde as crianças com deficiência podem aproveitar de forma mais efetiva todo o seu potencial de atuação. Ainda, importante mencionar a URGÊNCIA da aprovação do Projeto, ora apresentado, considerando que as aulas começaram no dia 17/02/2025. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de fevereiro de 2025. Marcelo C. Spode Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 12:27 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25022412273922C55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 3 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15194/2025 Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 12:27 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25022412273922C55