materia nº 5218/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5218/2025
Altera a Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 2015,
para acrescer no Anexo III do Quadro Geral de
Servidores, 2 (uma) vagas para o cargo de
Nutricionista.
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 2015, para acrescer 2
(duas) vagas do cargo de Nutricionista, 20 horas, Padrão 12, Classe A, no Quadro Geral de
Servidores, com as especificações e atribuições previstas no anexo I da referida Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por conta de dotação orçamentária
para pagamento de salários e encargos.
Parágrafo único. O critério utilizado para contratação será a ordem de classificação do Concurso
Público, edital nº 01/2020, homologado pelo edital nº 11/2021, em plena vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 12:31
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis, o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da alteração da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 2015, para acrescer
no Quadro Geral de Servidores, Anexo III, 2 (duas) vagas para o cargo de Nutricionista, no qual
uma será alocada na Secretaria de Educação, Esportes e Lazer, e a outra na Secretaria de
Município da Saúde.
Quanto a Secretaria de Educação, Esportes e Lazer, o pedido se baseia no apontamento do
Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar (CECANE) vinculado a Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e prestador de serviço ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no qual consta que o Quadro Técnico (QT) de Nutricionistas, não atende o art. 10 da
Resolução CFN nº 465/2010 e com o § 2º do art. 15 da Resolução CD/FNDE no 6/2020. Com
isso, é fundamental a ampliação desse cargo para atender a esse apontamento e evitar o
bloqueio de recursos federais que são destinados para a aquisição de alimentação escolar para
os alunos que frequentam a rede municipal de ensino. Em anexo, encaminhamos o Relatório do
Monitoramento. 
Já no que se refere a Secretaria de Município da Saúde, o pedido visa garantir a continuidade e
a qualidade dos serviços prestados pela Rede Bem Cuidar, evitando a perda do certificado CHE
(Cuidado Hospitalar Essencial), e atender de forma eficaz as demandas crescentes por este
profissional nas unidades de saúde do Município, onde a atuação do Nutricionista é essencial
para a promoção da saúde e prevenção de doenças, especialmente no acompanhamento de
pacientes com hipertensão, diabetes, obesidade infantil e outras enfermidades crônicas, cuja
assistência nutricional adequada impacta diretamente na qualidade de vida e na redução de
complicações associadas.
Ainda, importante mencionar a URGÊNCIA da aprovação do Projeto, ora apresentado,
considerando todo o exposto acima.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
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Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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