materia nº 5219/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15196/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5219/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$ 3.200,00,
com recursos de redução de dotação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com a inclusão na seguinte rubrica
orçamentária:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.244.0108.2.169 - GESTAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL.
4.5.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – R$ 3.200,00
RECURSO 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
DETALHAMENTO: 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do art. 1º desta Lei, os provenientes da redução nas
seguintes dotações:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.169 - GESTAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
(2168) 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
RECURSO 1500 RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS
DETALHAMENTO: 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 12:58
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$
3.200,00, tendo por finalidade adequar o orçamento da Secretaria de Município da Assistência
Social, haja vista a necessidade de aquisição de gaveta funerária para o atendimento aos 
usuários da Assistência Social em situação de vunerabilidade social, ou seja, aqueles com renda
hiposuficiente para arcar com as despesas funerárias.
Salienta-se que a medida prevista na Proposição, visa a garantia mínima da dignidade da
pessoa falecida e de seus familiares, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social
– LOAS, nº 8.742/1993, e com a Lei nº 12.435/2011, que altera a Lei nº 8.742, que dispõe sobre
a organização da Assistência Social, bem como com o Decreto nº 6.307/07 e com a Lei
Municipal de regulação do SUAS e Benefícios Eventuais n°4.427/2022.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de fevereiro de 2025. 
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 12:58
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