materia nº 5220/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15197/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5220/2025
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Desporto – CMD, e cria o Conselho
Esportivo Disciplinar – CED.
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Desporto (CMD) e cria o Conselho Esportivo
Disciplinar (CED), órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, organizador, deliberativo,
fiscalizador e julgador, representativo da comunidade desportiva do Município de Caçapava do
Sul, cabendo-lhe:
I- organizar as competições realizadas pela administração municipal de Caçapava do Sul;
II- emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais;
III- elaborar o seu Regime Interno;
IV- manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto no âmbito do Município;
V- interpretar a legislação desportiva e zelar pelo seu cumprimento;
VI- estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do desporto no
âmbito do Município;
VII- manifestar-se sobre convênios, acordos e contratos de apoio ao desporto, celebrados entre
o Município e entidades privadas;
VIII- acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo
Município às entidades desportivas;
IX- manifestar-se sobre os projetos inscritos no Fundo de Desenvolvimento do Esporte, Pró
Esporte, e previamente aprovados pela Secretaria de Município da Educação, Esportes e Lazer,
deliberando sobre sua aprovação e análise do mérito final;
X- estabelecer regime de colaboração com outros Conselhos Municipais para assuntos afins;
XI- o Conselho Esportivo Disciplinar (CED) vai exercer função julgadora de acordo com o
regulamento disciplinar das competições organizadas pelo Conselho Municipal de Desportos
(CMD);
XII- exercer as atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desporto (CMD) será constituído de 3 (três) coordenadores de
Esportes.
§1º Os membros do CMD terão a seguinte composição:
a) 2 (dois) profissionais de Educação Física indicados pela administração municipal;
b) 1 (um) representante da sociedade civil indicado pela administração municipal;
Art. 3º O Conselho Esportivo Disciplinar (CED) será constituído de 5 (cinco) membros efetivos, e
2 (dois) membros suplentes.
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 13:29
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250224132936B4C55
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 2 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15197/2025
§1º Os membros efetivos do Conselho Esportivo Disciplinar (CED) terão a seguinte composição:
a) 2 (dois) representantes escolhidos pelo Prefeito, sendo eles 1 (um) advogado da PGM, e, 1
(um) representante da sociedade civil;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desportos (CMD);
c) 1 (um) representante da Secretaria de Município de Educação, Esportes e Lazer;
d) 1 (um) representante do RH dos professores de Educação Física do município.
§2º Os membros suplentes do Conselho Esportivo Disciplinar (CED) terão a seguinte
composição:
a) 1 (um) representante escolhido pela Secretaria de Município da Educação, Esportes e Lazer;
b) 1 (um) representante escolhido pela Câmara de Vereadores.
§3º As entidades indicarão para o Conselho Esportivo Disciplinar (CED) seu representante para
ser posteriormente, nomeado pelo Prefeito Municipal através de portaria.
Art. 4º O mandato de cada membro Conselho Esportivo Disciplinar (CED) terá duração de 2
(dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único. Dar-se-á a perda automática do mandato quando o Conselheiro deixa de
pertencer à entidade a que estiver representando no Conselho Esportivo Disciplinar (CED).
Art. 5º Todos os membros do Conselho Municipal de Desporto (CMD) e do Conselho Esportivo
Disciplinar (CED) devem residir no Município de Caçapava do Sul.
Art. 6º Em caso de impossibilidade/impedimento do titular ou do suplente em permanência
Conselho, os mesmos deverão ser substituídos mediante designação das entidades as quais
representem cujo mandato perdurará pelo tempo necessário ao exaurimento do período do
mandato de seu antecessor.
Art. 7º O mandato dos membros Conselho Esportivo Disciplinar (CED) será exercido sem
qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os efeitos, em serviço de relevância para a
comunidade.
Art. 8º O Conselho Esportivo Disciplinar (CED) elegerá bienalmente, por maioria simples e
votação aberta, dentre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário cuja
as atribuições serão definidas no Regime Interno.
Art. 9º O Conselho Municipal de Desporto (CMD) aprovará o seu próprio Regime Interno,
observadas as disposições da presente Lei.
Art. 10 O Conselho Esportivo Disciplinar (CED) reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo, duas
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 13:29
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250224132936B4C55
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 3 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15197/2025
vezes por ano ou extraordinariamente por convocação pelo Prefeito Municipal, e ou do Conselho
Municipal de Desportos (CMD), seu presidente ou deliberação da maioria dos seus membros.
Art. 11 O Conselho Esportivo Disciplinar (CED) reunir-se-á com um quórum mínimo de três
membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples, sendo vedado o voto por
procuração ou delegação.
Art. 12 O Presidente do Conselho Esportivo Disciplinar (CED) somente votará na hipótese de
haver ocorrido empate por ocasião da votação por parte dos demais conselheiros, exercendo
única e exclusivamente o voto de desempate.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 01, de 22 de
maio de 1968.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 13:29
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250224132936B4C55
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 4 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15197/2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara
de Vereadores o presente Projeto de Lei, que dispõe acerca da reestruturação do Conselho
Municipal de Desporto – CMD, e a criação do Conselho Esportivo Disciplinar (CED).
O CMD é um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo, fiscalizador, 
representativo e julgador da comunidade Desportiva do Município de Caçapava do Sul, cabendo￾lhe oferecer subsídios técnicos para a criação do Plano Municipal de Desporto; emitir parecer e
recomendação sobre questões esportivas municipais; elaborar o seu Regime Interno; manifestar￾se cumprimento; estudar e sugerir medidas que visem à expansão ao aperfeiçoamento do
desporto no âmbito do Município; manifestar-se sobre convênios, acordos e contratos de apoio
ao desporto, celebrados entre o Município e entidades privadas; acompanhar e fiscalizar a
aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município, ProEsporte, e
previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, deliberando
sobre sua aprovação e análise de mérito final; estabelecer regime de colaboração com outros
Conselhos Municipais para assuntos afins; e; exercer atribuições que lhe forem delegadas.
Portanto, acreditando ter feito às necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/02/2025 13:29
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250224132936B4C55