materia nº 5221/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5221/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$ 394.211,04,
com recursos do Superávit do exercício de 2024.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
Especial no valor de R$ 394.211,04 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e onze reais e
quatro centavos), com a inclusão na seguinte rubrica orçamentária:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E TURISMO
Programa de Trabalho Categoria Econômica Descrição Categoria Fonte
de Recursos Valor
07.02.13.695.0113.2.094 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
 2701 R$ 261.318,51
07.01.13.39.20.112.2.100 3.3.90.39.00.00.00 ADESÃO E MANUTENÇÃO DOS
 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL 
2701 R$ 79.892,53
TOTAL DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E
TURISMO R$ 341.211,04
SECRETARIA GERAL
03.01.06.182.0102.2.048 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAIS DE CONSUMO
2759 R$ 20.000,00
03.01.06.182.0102.2.048 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
 PESSOA FÍSICA 
 2759 R$ 15.000,00
03.01.06.182.102.2.048 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
 PESSOA JURÍDICA 
 2759 R$ 10.000,00
03.01.06.182.102.2.048 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E
 INFORMAÇÃO 
 2759 R$ 3.000,00
03.01.06.182.102.2.048 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
 PERMANENTE 
2759 R$ 5.000,00
TOTAL SECRETARIA
GERAL R$ 53.000,00
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/02/2025 12:36
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TOTAL
 R$ 394.211,04
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do art. 1º desta Lei, os provenientes do Superávit das
seguintes fontes de recurso:
Fonte de Recursos Valor Conta corrente/aplicação - Banco
2701 R$ 261.318,51 041825080-3 - Banrisul
2701 R$ 79.892,53 04184162-05 - Banrisul
2759 R$ 20.000,00 040342770-9 - Banrisul
2759 R$ 15.000,00
2759 R$ 10.000,00
2759 R$ 3.000,00
2759 R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 26 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/02/2025 12:36
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$
394.211,04, tendo por finalidade implementar a devolução de valores aportados através do
convênio celebrado entre o ESTADO/SETUR e o Município de Caçapava do Sul/RS, FPE N.º
470/2022, com recursos do PROGRAMA AVANÇAR NO TURISMO para o Projeto Museu a Céu
aberto.
E ainda, implementar a execução de valores aportados através do convênio celebrado entre o
ESTADO/Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional e o Município de Caçapava do
Sul/RS, FPE N.º 2.742/2023, com recursos do PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO para o Projeto
RS Qualificação no Geoparque Caçapava, para execução no ano de 2025.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 26 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/02/2025 12:36
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