materia nº 5222/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5222/2025
Revoga-se o inciso III, do §2º, do art. 54, da Lei nº
2.550, de 05 de janeiro de 2010, que estabelece o
Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de Caçapava do Sul, instituindo o
respectivo quadro de cargos e funções.
Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 54, da Lei nº 2.550, de 05 de janeiro de 2010, que
estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul,
instituindo o respectivo quadro de cargos e funções, assim descrito:
Art. 54 (...)
§2º (...)
III- inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola, ou de
transporte oferecido pelo Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 26 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/02/2025 14:17
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis, o presente Projeto de
Lei, que revoga o inciso III, do §2º, do art. 54, da Lei nº 2.550/2010, tendo em vista que no dia 28
de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.862/2024, que altera a Lei nº
9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para permitir que
Professores da educação básica pública utilizem veículos de transporte escolar dos Estados,
Distrito Federal e Municípios. A norma, já em vigor, revoga a Lei do Passe Livre Estudantil, Lei nº
10.709/2023, que concedia o benefício do transporte escolar aos alunos, mas não contemplava
os Professores.
No texto da LDB, que trata respectivamente da incumbência dos Estados e Municípios de
assumirem o transporte escolar dos alunos de suas respectivas redes de ensino, a nova Lei
instituiu que é “permitindo aos respectivos Professores, em trechos autorizados, o uso de
assentos vagos nos veículos”.
Desta forma, espera-se que as alterações da LDB sejam cumpridas, a fim de assegurar o
atendimento às necessidades dos alunos e, quando possível nos termos da Lei, facilite o
transporte dos Professores, coincidindo com o trajeto já realizado.
Vejamos as alterações previstas pela Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024:
“Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos
respectivos Professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII deste
caput e no inciso VI do caput do art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor
atenda aos interesses dos alunos e dos professores." (NR) "Art. 11 (...) VI - assumir o
transporte escolar dos alunos da rede Municipal, permitindo aos respectivos Professores,
em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos; (NR).
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.”
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/02/2025 14:17
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À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 26 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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