materia nº 5223/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15219/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5223/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratação temporária de 2 (dois) Agentes de
Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 2 (dois) Agentes de
Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, para atuar
junto ao Albergue Municipal.
Parágrafo Único. A carga horária a ser desempenhada será de 40 (quarenta) horas semanais.
 
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o Padrão
Remuneratório 3, Classe A, previsto na Lei Municipal 3.672, de 2015, Plano de Carreira, Cargos
e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal nº 3.670/2015, Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único. Os critérios desta seleção e classificação constarão no Edital de Abertura de
Processo Seletivo Simplificado e Edital de Classificação Final, a serem elaborados pela
Secretaria de Município da Administração.
Art. 3º As atribuições do Agente de Portaria e Vigilância estão previstas no Anexo I, da Lei nº
3.672/2015.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica
para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 27/02/2025 15:02
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis, o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da contratação temporária de 2 (dois) Agentes de Portaria e Vigilância,
pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Justifica-se a presente demanda, diante da necessidade desse profissional para atendimento à
população adulta (moradores de rua) que se abrigam no Albergue Municipal, visando garantir a
segurança e a integridade física de cada Albergado, bem como controlar a entrada e saída de
pessoas e veículos não autorizados.
Ressalta-se que não haverá impacto financeiro, uma vez que esta vaga será preenchida
por um profissional substituto do agente classificado em 3º lugar no Edital 3.504/2023,
cuja renovação de contrato não foi de interesse do Município. Além disso, o candidato
classificado em 4º lugar optou por não assumir a posição.
Cabe destacar que, embora a equipe seja composta por 3 (três) agentes, atualmente estamos
com apenas 1 (um) em função da situação acima mencionada.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 27/02/2025 15:02
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