materia nº 5224/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5224/2025
Estabelece normas que autorizam o Poder
Executivo Municipal a parcelar e reparcelar
administrativamente perante a Fazenda Pública
Municipal, créditos tributários e não tributários,
inscritos, ou não, em dívida ativa, protestadas ou
a protestar, devidos por pessoas físicas ou
jurídicas até a data da celebração do Termo de
Confissão Dívida.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar e a reparcelar
administrativamente, perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários,
inscritos, ou não, em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os renegociados, devidos por pessoas físicas ou
jurídicas, até a data da celebração do termo de confissão de parcelamento ou reparcelamento de
dívida.
Art. 2º O contribuinte poderá realizar mais de um parcelamento ou reparcelamento, ficando cada
um adstrito ao respectivo débito.
Art. 3º O valor máximo do parcelamento ou reparcelamento não poderá ultrapassar o período de
60 (sessenta) meses.
Art. 4º O valor mínimo de cada parcela, tanto para o parcelamento quanto para o
reparcelamento, não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. No caso de contribuinte, devidamente inscrito e com situação ativa no Cadastro
Único - CadÚnico, o valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 5º A Solicitação de parcelamento ou de reparcelamento, tanto por pessoa física ou jurídica,
deverá ocorrer diretamente na Secretaria de Município da Fazenda, que após análise do caso
concreto, formalizará Termo de Confissão de Dívida, devendo constar no instrumento a
assinatura do contribuinte/representante legal ou procurador habilitado com poderes especiais
para a realização do ato, bem como a assinatura do Auditor Fiscal Tributário ou do Secretário de
Município da Fazenda, observadas as seguintes condições:
§1º Para formalização do Termo de Confissão de Dívida, a Secretaria de Município da Fazenda
deverá atualizar o cadastro do contribuinte com as seguintes informações:
I- endereço atualizado;
II- telefone de contato do contribuinte atualizado;
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/02/2025 12:08
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III- 1 (um) contato telefônico de alguém próximo;
IV- local onde trabalha.
§2º Será acrescido ao saldo devedor, incidência de atualização monetária pelo Indexador INPC,
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§3º A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela sucedida,
na hipótese dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação
da opção feita pela sucedida.
§4º Na hipótese de transmissão de bem imóvel, o transmitente, antes da transmissão, deverá
quitar todos os débitos relativos ao bem, que foram incluídos no parcelamento ou
reparcelamento, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
§5º A pessoa física ou jurídica, após a formalização do Termo de Confissão de Dívida, poderá
quitar, a qualquer tempo, a integralidade do débito, objeto do instrumento, obtendo desconto de
10% (dez por cento) em caso de parcelamento e 5% (cinco por cento) em caso de
reparcelamento.
§6º Caberá a Secretaria de Município da Fazenda realizar o monitoramento quanto a
adimplência das parcelas constantes no instrumento formalizado, devendo tomar todas as
medidas cabíveis para que o contribuinte realize o pagamento do débito.
Art. 6º No ato da formalização do parcelamento e do reparcelamento, deverá ser observado o
que segue:
I- nos casos de parcelamento será acrescido ao montante total devido, após o atendimento aos
termos constantes no §2º, do art. 5º desta Lei, juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento)
no valor de cada parcela acordada;
II- nos casos de reparcelamento será acrescido ao montante total devido, todo elencado no §2º,
do art. 5º desta Lei.
§1º No ato da celebração do Termo de Confissão de Dívida, a título de entrada, será devido pelo
contribuinte o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada, e no
caso de reparcelamento do débito, o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da
dívida atualizada.
§2º Em qualquer caso, o contribuinte poderá, a título de garantia, autorizar o desconto em folha
de pagamento ou débito em conta, conforme o caso, equivalente ao valor mensal da parcela.
Art. 7º A opção pelo parcelamento ou reparcelamento na forma desta Lei, sujeita o contribuinte
a:
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados ou reparcelados, configurando
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/02/2025 12:08
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confissão extrajudicial, interrompendo a prescrição para ajuizamento de Execução Fiscal, nos
termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 174, parágrafo único,
inciso IV, do Código Tributário Nacional;
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no Termo de Confissão de
Dívida;
III- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei para concessão
do parcelamento ou reparcelamento;
IV- incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas e não pagas do Acordo
formalizado.
Art. 8º O inadimplemento de 4 (quatro) parcelas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, acarretará
no vencimento antecipado das parcelas vincendas, independente de aviso, ensejando no
prosseguimento da Execução Fiscal e sujeitando o contribuinte a outras medidas de cobrança.
Art. 9º O parcelamento ou reparcelamento que estiver em curso de Execução Fiscal suspenderá
a Ação até o adimplemento final da dívida.
Parágrafo único. O descumprimento do parcelamento ou reparcelamento implicará na imediata
exigibilidade, na forma da Lei de Execuções Fiscais, da totalidade do débito confessado,
deduzindo-se os valores das parcelas pagas.
Art. 10 A adesão ao parcelamento ou reparcelamento previsto nesta Lei, desde que devidamente
cumpridos, implicará na expedição de Certidão Municipal Tributária Positiva com efeito de
Negativa, nos termos do art. 206 do CTN.
Art. 11 O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Município da Fazenda, fica autorizado a
baixar atos infralegais dando executoriedade a presente Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 4.201, de 27
de janeiro de 2021 e nº 3.815, de 25 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de fevereiro de 2025. 
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/02/2025 12:08
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei, que estabelece normas que autorizam o Poder Executivo Municipal a parcelar e
reparcelar administrativamente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não
tributários, inscritos, ou não, em dívida ativa, protestadas ou a protestar, devidos por pessoas
físicas ou jurídicas até a data da celebração do Termo de Confissão Dívida.
Importante ressaltar que, ao contrário das anteriores Leis de parcelamento, o presente Projeto
trata de forma unitária os parcelamentos e reparcelamentos de débitos tributários e não
tributários, a fim de otimizar e dar maior concretude lógica ao sistema administrativo Municipal,
além de facilitar a compreensão do contribuinte optante, bem como dos servidores públicos
Municipais responsáveis pela aplicação da Lei.
O Projeto de Lei incentiva, além da quitação dos tributos, a arrecadação fiscal do Município, de
modo a aumentar a receita, sobretudo disponibilizando recursos imediatos para o fluxo de caixa,
concretizando o princípio do equilíbrio orçamentário.
Por fim, o Projeto visa aumentar o âmbito de incidência das hipóteses possíveis de parcelamento
e reparcelamento, inclusive entre a população de baixa renda, equilibrando as possibilidades e
capacidades financeiras com o indisponível interesse público na arrecadação tributária.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno dessa Casa das Leis, para que os Nobres Edis aprovem a
presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de janeiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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