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ir PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
CÂMAj c A RØO DE RESOLUÇÃO N°02/2006
Caça tJ) -
APROVADO ijJsQ INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA
ORGANIZAR O DIA DO PACTO PELO
RIO GRANDE NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ /IDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica instituída Comissão Especial para organizar o Dia do Pacto
pelo Rio Grande, com o objetivo de promover Audiências Públicas envolvendo
agentes políticos e entidades da sociedade civil, visando à busca de soluções
efetivas para os problemas estruturais do Estado, tendo como eixos temáticos,
propostos pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, os
seguintes:
- déficit estrutural e crise financeira;
II - modernização de gestão pública;
III - estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Art. 21A comissão será integrada por:
- 01 (um) vereador de cada partido com representação na Câmara, a
ser indicado pelo respectivo Líder; e
II - 03 (três) representantes da Administração Municipal, indicados pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados pelo
Presidente da Câmara Municipal, que a presidirá.
Art. 3° Compete à Comissão coordenar as Audiências Públicas,
promover o debate com os diversos segmentos institucionais e sociais do
Município e sistematizar as sugestões levantadas a respeito dos temas
propostos no art. 1 0desta Resolução.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rsqovbr
Fone: (55) 281-2044 / 2428
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Parágrafo único. As Audiências Públicas contarão com a participação
da comunidade e de representantes das entidades locais.
Art. 4° Os trabalhos da Comissão serão voltados à realização do "Dia do
Pacto pelo Rio Grande", a ser realizado no dia 24 de julho do corrente ano,
quando será elaborada uma agenda mínima expressando a visão da
municipalidade e propondo medidas de curto prazo para a crise do Estado, a
ser encaminhada para a Coordenação Executiva do Pacto pelo Rio Grande,
sediada na Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Caçapava do Sul, 13 de julho de 2006.
Ver. José Sidnei Menezes
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
em
.........../ ................/............
Direção
Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
X
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(--AMARA MU
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Coça0v0 y4u
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 0212006. ÃPFC)D. EM
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO / se rWef~~à
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PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA:
O Projeto de Resolução institui Comissão Especial para
organizar "O Dia do Pacto Pelo Rio Grande" no Município.
A Comissão especial tem como objetivo primeiro
promover audiências públicas envolvendo agentes políticos e entidades da
sociedade civil, visando à busca de soluções efetivas para os problemas
estruturais do Estado, tendo como eixos temáticos a busca de soluções para o
déficit estrutural e crise financeira; modernização da gestão pública e buscar
estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
A matéria tem cunho social e econômico relevante, vez
que busca, através da mobilização da sociedade,alavancar a Comunidade no
sentido de receber propostas e com isto, obtendo a expressão comunitária na
busca de medidas de curto prazo para solucionar a crise do Estado, que serão
encaminhadas para a Coordenadoria Executiva do Pacto pelo Rio Grande,
sediada na Assembléias Legislativa do Estado.
Projeto de resolução é meritório, legal e constitucional,
devendo prosseguir nos seus trâmites regimentais.
É o parecer, S.M.J.
Caçapava do Sul, 17 de julho 2006.
Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico. /
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTOR: LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃON°02 / 2006.
PRESIDENTE: VER. PAULO SÉGIO DUTRA PERIRAPf sim ('Ç') não ( )
RELATORA: VER ROSILDA FREITAS- PMDB - sim 4 não ( )
MEMBRO: VER. ILSON TOLFO TONDO PP ---------------- - sim ()4 não( )
APROVADO ( REJEITADO ( )
COM EMENDA sim ( ) não ( )
Caçapava do Sul, 17 DE JULHO 2006.
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