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materia nº 2/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR O DIA DO PACTO PELO RIO GRANDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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4 
ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
CÂMAj c A RØO DE RESOLUÇÃO N°02/2006 
Caça tJ) - 
APROVADO ijJsQ INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA 
 ORGANIZAR O DIA DO PACTO PELO 
RIO GRANDE NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ /IDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o 
seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica instituída Comissão Especial para organizar o Dia do Pacto 
pelo Rio Grande, com o objetivo de promover Audiências Públicas envolvendo 
agentes políticos e entidades da sociedade civil, visando à busca de soluções 
efetivas para os problemas estruturais do Estado, tendo como eixos temáticos, 
propostos pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, os 
seguintes: 
- déficit estrutural e crise financeira; 
II - modernização de gestão pública; 
III - estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental. 
Art. 21A comissão será integrada por: 
- 01 (um) vereador de cada partido com representação na Câmara, a 
ser indicado pelo respectivo Líder; e 
II - 03 (três) representantes da Administração Municipal, indicados pelo 
Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados pelo 
Presidente da Câmara Municipal, que a presidirá. 
Art. 3° Compete à Comissão coordenar as Audiências Públicas, 
promover o debate com os diversos segmentos institucionais e sociais do 
Município e sistematizar as sugestões levantadas a respeito dos temas 
propostos no art. 1 0desta Resolução. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rsqovbr 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Parágrafo único. As Audiências Públicas contarão com a participação 
da comunidade e de representantes das entidades locais. 
Art. 4° Os trabalhos da Comissão serão voltados à realização do "Dia do 
Pacto pelo Rio Grande", a ser realizado no dia 24 de julho do corrente ano, 
quando será elaborada uma agenda mínima expressando a visão da 
municipalidade e propondo medidas de curto prazo para a crise do Estado, a 
ser encaminhada para a Coordenação Executiva do Pacto pelo Rio Grande, 
sediada na Assembléia Legislativa do Estado. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Caçapava do Sul, 13 de julho de 2006. 
Ver. José Sidnei Menezes 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em 
.........../ ................/............ 
Direção 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
X 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(aDcacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
i ! CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Coça0v0 y4u 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 0212006. ÃPFC)D. EM 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO / se rWef~~à 
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PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA: 
O Projeto de Resolução institui Comissão Especial para 
organizar "O Dia do Pacto Pelo Rio Grande" no Município. 
A Comissão especial tem como objetivo primeiro 
promover audiências públicas envolvendo agentes políticos e entidades da 
sociedade civil, visando à busca de soluções efetivas para os problemas 
estruturais do Estado, tendo como eixos temáticos a busca de soluções para o 
déficit estrutural e crise financeira; modernização da gestão pública e buscar 
estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental. 
A matéria tem cunho social e econômico relevante, vez 
que busca, através da mobilização da sociedade,alavancar a Comunidade no 
sentido de receber propostas e com isto, obtendo a expressão comunitária na 
busca de medidas de curto prazo para solucionar a crise do Estado, que serão 
encaminhadas para a Coordenadoria Executiva do Pacto pelo Rio Grande, 
sediada na Assembléias Legislativa do Estado. 
Projeto de resolução é meritório, legal e constitucional, 
devendo prosseguir nos seus trâmites regimentais. 
É o parecer, S.M.J. 
Caçapava do Sul, 17 de julho 2006. 
Raul Pinto Torres, 
Assessor Jurídico. / 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.qqy br Email: contato(cacapava.rs.gov .bLFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
CÁ M 
CoçaQava0 UI ,p 
fOAoQ 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTOR: LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃON°02 / 2006. 
PRESIDENTE: VER. PAULO SÉGIO DUTRA PERIRAPf sim ('Ç') não ( ) 
RELATORA: VER ROSILDA FREITAS- PMDB - sim 4 não ( ) 
MEMBRO: VER. ILSON TOLFO TONDO PP ---------------- - sim ()4 não( ) 
APROVADO ( REJEITADO ( ) 
COM EMENDA sim ( ) não ( ) 
Caçapava do Sul, 17 DE JULHO 2006. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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