materia nº 5225/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15226/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5225/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratação temporária de 1 (um) Dentista, pelo
período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 1 (um) Dentista, pelo
período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, para suprir a demanda crescente de
atendimentos odontológicos da Secretaria de Município da Saúde. 
Parágrafo Único. A carga horária a ser desempenhada será de 20 (vinte) horas semanais.
 
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o Padrão
Remuneratório 12, Classe A, previsto na Lei Municipal 3.672, de 2015, Plano de Carreira,
Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal nº 3.670/2015,
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único. Os critérios desta seleção e classificação constarão no Edital de Abertura de
Processo Seletivo Simplificado e Edital de Classificação Final, a serem elaborados pela
Secretaria de Município da Administração.
Art. 3º As atribuições do Dentista estão previstas no Anexo I, da Lei nº 3.672/2015.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica
para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/02/2025 15:16
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis, o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da contratação temporária de 1 (um) Dentista pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período.
Justifica-se a presente demanda, diante da situação enfrentada pela Secretaria de Município da
Saúde, diante da crescente procura por atendimentos odontológicos no Município.
Considerando a importância dos serviços odontológicos para a saúde pública e a necessidade
de reforçar a equipe de profissionais para o atendimento à população, é imprescindível a
disponibilização de um profissional especializado para melhor atender à comunidade
Caçapavana.
A contratação de Dentista é uma medida necessária para garantir a qualidade no atendimento e
a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria de Município da Saúde, que tem sido
fundamental para o bem-estar da nossa população.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/02/2025 15:16
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