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materia nº 5226/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 5226 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAltera a Lei nº 3.672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer no Anexo III do Quadro Geral de Servidores, 2 (dois) vagas para o cargo de Assistente em Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15227/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5226/2025
Altera a Lei nº 3.672 de 29 de dezembro de 2015,
para acrescer no Anexo III do Quadro Geral de
Servidores, 2 (dois) vagas para o cargo de
Assistente em Saúde.
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 2015, para acrescer 2
(duas) vagas do cargo de Assistente em Saúde, 40 horas, Padrão 08, Classe A, no Quadro
Geral de Servidores, com as especificações e atribuições previstas no anexo I da referida Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por conta de dotação orçamentária
para pagamento de salários e encargos.
Parágrafo único. O critério utilizado para contratação será a ordem de classificação do Concurso
Público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/02/2025 15:20
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2502281520357DB55
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15227/2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis, o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da alteração da Lei nº 3.672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer
no Quadro Geral de Servidores, anexo III, 2 (duas) vagas para o cargo de Assistente em Saúde.
A ampliação de vagas se faz necessária, tendo em vista a demanda contínua e crescente de
atendimento à população nas Unidades de Saúde do Município. Os Assistentes de Saúde
desempenham papel fundamental no acolhimento inicial dos munícipes nas recepções dessas
unidades, garantindo um atendimento organizado, humanizado e eficiente, onde a ausência de
profissionais suficientes pode comprometer a qualidade do serviço prestado, gerando transtornos
tanto para os usuários quanto para a equipe de saúde.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição. 
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de fevereiro de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/02/2025 15:20
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2502281520357DB55

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