| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5226 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer no Anexo III do Quadro Geral de Servidores, 2 (dois) vagas para o cargo de Assistente em Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15227/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5226/2025 Altera a Lei nº 3.672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer no Anexo III do Quadro Geral de Servidores, 2 (dois) vagas para o cargo de Assistente em Saúde. Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 2015, para acrescer 2 (duas) vagas do cargo de Assistente em Saúde, 40 horas, Padrão 08, Classe A, no Quadro Geral de Servidores, com as especificações e atribuições previstas no anexo I da referida Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. Parágrafo único. O critério utilizado para contratação será a ordem de classificação do Concurso Público. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de fevereiro de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/02/2025 15:20 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2502281520357DB55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15227/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis, o presente Projeto de Lei, que dispõe acerca da alteração da Lei nº 3.672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer no Quadro Geral de Servidores, anexo III, 2 (duas) vagas para o cargo de Assistente em Saúde. A ampliação de vagas se faz necessária, tendo em vista a demanda contínua e crescente de atendimento à população nas Unidades de Saúde do Município. Os Assistentes de Saúde desempenham papel fundamental no acolhimento inicial dos munícipes nas recepções dessas unidades, garantindo um atendimento organizado, humanizado e eficiente, onde a ausência de profissionais suficientes pode comprometer a qualidade do serviço prestado, gerando transtornos tanto para os usuários quanto para a equipe de saúde. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de fevereiro de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/02/2025 15:20 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2502281520357DB55