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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0312006
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS
PARA O MOTORISTA.
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fixa o valor das diárias para o motorista do Poder
Legislativo Municipal, quando em viagens fora do município em R$ 45,00
(quarenta e cinco reais).
Parágrafo Único: O valor de que trata o artigo acima referido, nos
casos de pernoites serão acrescidos de 100% (cem por cento).
Art. 21- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaço,
revogadas as disposições em contrário -.
AMARA ./
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CaÇ000V0 do Ul
Caçapava do Sul, 26 de julho de 2006.
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t,,PROVADO E
Ver. José Sidnei Menezes Se
Presidente -.-
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câma
em
/................/............
Direção
Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava. rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0312006. " S
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ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA:
O Projeto de Resolução fixa o valor das diárias do
motorista do Legislativo quando em viagens para fora do Município no valor de
R$ 45,00 ( quarenta e cinco reais).
As despesas decorrentes desta Resolução correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
A matéria é legal e constitucional.
Projeto de resolução é meritório, legal e constitucional,
devendo prosseguir nos seus trâmites regimentais.
É o parecer, S.M.J.
Caçapav o Sul, 3j E JULHO DE 2006.
Rui Plnto Torres, 7
Assessor Jurídico.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTOR: LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃON°03 / 2006.
PRESIDENTE: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PERRA- P5sim Ç)) não ( )
RELATOR: VERa ROSILDA FREITAS PMDB sim ( não ( )
MEMBRO: VER. ILSON TOLFO TONDO— -PP -------- não( )
APROVADO (.>() REJEITADO ( )
COM EMENDA sim ( ) não ( )
Caçapava do Sul, 31 DE JULHO 2006.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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