br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 3/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-07-26
EmentaFIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA.
native_id1071

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0312006 
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS 
PARA O MOTORISTA. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o 
seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fixa o valor das diárias para o motorista do Poder 
Legislativo Municipal, quando em viagens fora do município em R$ 45,00 
(quarenta e cinco reais). 
Parágrafo Único: O valor de que trata o artigo acima referido, nos 
casos de pernoites serão acrescidos de 100% (cem por cento). 
Art. 21- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaço, 
revogadas as disposições em contrário -. 
AMARA ./ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CaÇ000V0 do Ul 
Caçapava do Sul, 26 de julho de 2006. 
I2 #1 
t,,PROVADO E 
Ver. José Sidnei Menezes Se 
Presidente -.- 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câma 
em 
/................/............ 
Direção 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava. rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
,~ ~ ClPAL 1 ii. ~ P i~ r 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0312006. " S 
lrY UV Ai_C 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA: 
O Projeto de Resolução fixa o valor das diárias do 
motorista do Legislativo quando em viagens para fora do Município no valor de 
R$ 45,00 ( quarenta e cinco reais). 
As despesas decorrentes desta Resolução correrão à 
conta de dotação orçamentária própria. 
A matéria é legal e constitucional. 
Projeto de resolução é meritório, legal e constitucional, 
devendo prosseguir nos seus trâmites regimentais. 
É o parecer, S.M.J. 
Caçapav o Sul, 3j E JULHO DE 2006. 
Rui Plnto Torres, 7 
Assessor Jurídico. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTOR: LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃON°03 / 2006. 
PRESIDENTE: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PERRA- P5sim Ç)) não ( ) 
RELATOR: VERa ROSILDA FREITAS PMDB sim ( não ( ) 
MEMBRO: VER. ILSON TOLFO TONDO— -PP -------- não( ) 
APROVADO (.>() REJEITADO ( ) 
COM EMENDA sim ( ) não ( ) 
Caçapava do Sul, 31 DE JULHO 2006. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

open original →