materia nº 5239/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15277/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5239/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 537.764,73, com recursos do
superávit do exercício de 2024.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 537.764,73 (quinhentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e
três centavos), com a inclusão na seguinte rubrica orçamentária:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TRANSP. SERV. URB. E INTERIOR
Programa de Trabalho Categoria Econômica Descrição Categoria Fonte de Recursos 
 Valor
08.01.15.451.0132.2.108 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 1700 
R$ 130.598,11
08.01.15.451.0103.2.108 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 1706 
R$ 337.225,11
08.01.15.451.0103.2.108 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 1700 
R$ 69.941,51
TOTAL DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TRANSP. SERV. URB. E INTERIOR
 R$ 537.764,73
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do art. 1º desta Lei, os provenientes do superávit nas
seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recursos Valor Conta corrente/aplicação - Banco
2700 R$ 130.598,11 CAIXA FEDERAL 600647117-2
2706 R$ 337.225,11 CAIXA FEDERAL 600672011-3
2700 R$ 69.941,51 CAIXA FEDERAL 600647114-8
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 12 de março de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 12/03/2025 13:59
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 537.764,73
(quinhentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos),
tendo por finalidade adequar o orçamento da Secretaria para suplementação por superávit, para
contratação de Empresa para realização de pavimentação com paralelepípedos, a ser executada
nas seguintes Ruas:
a) rua Dom Pedro II e Xirú Meireles, conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 5.402/2021,
Edital nº 3.186/2021, contrato de repasse nº 899815/2020/MDR/Caixa;
b) rua Dom Pedro II, conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 5.341/2021, Edital nº
3.134/2021, contrato de repasse nº 884657/2019/MDR/Caixa;
c) rua Juca Medeiros, conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 5.536/2023, Edital nº
3.465/2023, referente a Emenda Parlamentar, conforme Plano de Ação nº
09032022-017274/2022.
O calçamento nos trechos acima elencados, faz parte de um conjunto de melhorias implantadas
nos bairros do Município, que irá solucionar problemas estruturais em logradouros urbanos,
facilitando a sua manutenção, melhorando a trafegabilidade e fornecendo acessibilidade e
segurança aos usuários.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 12 de março de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 12/03/2025 13:59
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