materia nº 5244/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
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Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15333/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5244/2025
Dispõe sobre o Reparcelamento dos Termos de
Acordo de Parcelamentos que parcelavam
débitos oriundos de Contribuições
Previdenciárias devidas e não repassadas ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do
Município de Caçapava do Sul, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado o Reparcelamento dos Termos de Acordo de Parcelamento aceitos pelo
Ministério da Previdência Social e que estão detalhados no art. 2° desta Lei, inclusive seus
encargos legais e parcelas em atraso, devidos pelo Município de Caçapava do Sul e que já
foram objetos de Acordo de Parcelamento com a unidade gestora do Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores do Município de Caçapava do Sul – FAPS, nos termos do art. 15 da
Portaria MTP n°1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 2° Serão reparcelados os seguintes Termos de Acordo de Parcelamento: Termo de Acordo
de Parcelamento 00030/2021, consolidado em 12/01/2021, Termos de Acordo de Parcelamento
00229/2023, consolidado em 10/07/2023 e Termo de Acordo de Parcelamento 00071/2024,
consolidado em 07/02/2024.
Art. 3º O montante devido e as prestações em atraso, serão objeto de reparcelamento devendo
ser incluídos no saldo devedor do reparcelamento, podendo este ser reparcelado em até 60
(sessenta) prestações mensais iguais e consecutivas, com o vencimento da primeira prestação
no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do Termo de Acordo de Reparcelamento,
e as demais prestações, no último dia útil de cada mês até a devida quitação do débito, sendo
vedado o reparcelamento de débitos de contribuições descontadas dos servidores ativos,
aposentados e pensionista ou de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 4º Para apuração do montante dos Termos de Acordo de Parcelamento a serem
reparcelados serão apurados seus saldos devedores incluindo parcelas em atraso, e terão seus
valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros
simples mensais de 1% (um por cento) acumulados desde a data de seu vencimento até o mês
anterior ao da consolidação do Termo de Acordo de Reparcelamento, respeitada a meta utilizada
na avaliação atuarial deste RPPS, quando da celebração do acordo.
.
§1° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e taxa de juros
previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao
da consolidação do Termo de Acordo de Reparcelamento, respeitada a meta utilizada na
avaliação atuarial deste RPPS, quando da celebração do acordo.
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 21/03/2025 12:24
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§2° As prestações em atraso (vencidas) serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e
taxa de juros previstos no caput deste artigo, acrescida de multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do Termo de
Acordo de Parcelamento – TAP, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial deste RPPS,
quando da celebração do acordo.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como
garantia das prestações acordadas neste Termo de Acordo de Parcelamento – TAP.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas e vigorará até a quitação do Termo de Acordo de Parcelamento – TAP.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n°4.712, de 26
de dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 21 de março de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto que autoriza
o Reparcelamento dos Termos de Acordo de Parcelamento – TAP que parcelam dívidas
oriundas de Contribuições Previdenciárias Patronais dos custos normal e suplementar e suas
parcelas em atraso, devidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
município de Caçapava do Sul – FAPS.
Conforme é de conhecimento dos nobres Edis, a alíquota suplementar vigente de janeiro/2024
até 14 de março do corrente ano era de 74% (setenta e quatro por cento) e somente a partir da
Lei 4.632 de 14 de março de 2024, passou a vigorar a alíquota suplementar para 35% (trinta e
cinco por cento), implementada pela Lei 4.647 de 30 de março de 2024, e o equacionamento do
deficit atuarial na forma de aporte para o quadro geral servidores e na forma de alíquota
suplementar para o quadro do magistério; e, somente com a Lei 4.669 de 26 de junho de 2024,
que foi retirada a incidência de alíquota patronal e suplementar sobre a base de cálculo das
contribuições de inativos e pensionistas, que aliados aos eventos climáticos ocorridos no RS
que, por um lado aumentaram as despesas em atendimento à população, e por outro,
ocasionaram a Reestimativa do ICMS dos Municípios no ano de 2024, com queda prevista para
Caçapava do Sul de R$ 9.326.371,00 (nove milhões trezentos e vinte e seis mil trezentos e
setenta e um reais), segundo a FAMURS.
Os Termos de Acordo de Parcelamento – TAP a serem reparcelados estão anexados a esta
exposição de motivos, o objetivo do reparcelamento é unificar quatro parcelamentos e um só
reduzindo a quantidade de parcelamentos existentes, de nove para seis, facilitando a
operacionalização e os controles contábeis dos parcelamentos.
Diante do exposto, justifica-se o presente Projeto de Lei, no qual solicito a apreciação e
aprovação por esta Colenda Câmara.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 21 de março de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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