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materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE PLANO DE APLICAÇÃO JUNTAMENTE COM OS PROJETOS DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITOS (ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS PROJETOS DE LEI DE CONTRATAÇÕES E CRIAÇÕES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id1072

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N°. 005 / 2009 
De autoria dos Vereadores: Pedro da Silva Gaspar (PP) 
Caio Casanova (PMDB) CÂMARA MUNiCÀPAL 
Rosilda Freitas (PMDB) iO S'ui - fim 
Ilson Tolfo Tondo (PP) J - •-- 
Josué Viana Lopes (PMDB) 
José Sidnei Menezes (PP) 
Peter Linhares (PMDB) 
Os Vereadores, infra assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul a seguinte 
proposição: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO 
CtP de Vere*dO' 
MA DE PLEN.4lK) 
RQT )CQLO 
Ufl 
-4oMMGC JLh — 
Dispõe sobre o encaminhamento de 
Plano de Aplicação juntamente com os 
Projetos de Lei de Abertura de Créditos 
(Adicionais, Suplementares e Especiais e 
Impacto Orçamentário nos Projetos de 
Lei de Contratações e Criações de Cargos 
Efetivos e Comissionados, em 
conformidade com a Lei Complementar 
101/2000, pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 0. Esta Resolução de Plenário regulamenta a apreciação dos Projetos de 
Lei de Abertura de Créditos (Adicionais, Suplementares e Especiais), Projetos de Lei de 
Contratações, Criações de Cargos Efetivos e em Comissão, em conformidade com a Lei 
Complementar 101/2000, pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2°. Para apreciação dos Projetos de Leis que versarem sobre Abertura de 
Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais do Poder Executivo Municipal, fica 
obrigado encaminhar juntamente com o Projeto de Lei o Plano de Aplicação específico. 
Parágrafo Único: Os projetos deverão obedecer a compatibilidade com o PPA e 
aLDO. 
Art. 3°. Para apreciação dos Projetos de Leis que versarem sobre Contratações, 
Criações de Cargos Efetivos e em Comissões, fica obrigado o Poder Executivo 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS - Fone: (55) 3281-2044 12428. 
Site: www.camaracacarava.rs.gov.br Email: direcaocamaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
encaminhar juntamente com o Projeto de Lei o Impacto Financeiro, conforme o que 
determina a Lei Complementar 101/2000. 
Art. 40• Eta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50• vogam-se as disposições em contrário. 
Sala das ssõ s João Manoel de Lima e Silva, 17 de 
edro a ilv aspar 
Vereador PP V reaj1iÇ r
L 
o 2 1 d UaF 're i a s, Ilson Tolfo Tondo 
Vereadora PMDB Vereador PP 
Jos 
Ve 
jç 2eze 
Vereador PP 
Pet ÉnIares 
Vereador PMDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS - Fone: (55) 3281-2044 12428. 
Site: www.camaracacarava.rs.gov.brEmail: direcaocamaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
L CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00112009 
CÂMARA MUNICIPAL 
Caçaoovo cio Sul 
APROVADO EM J' _4 &-)9
cr$3cM4C 
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 001/2009, 
que regulamenta a apreciação dos Projetos de Lei de origem do Poder 
Executivo versando sobre Abertura de Créditos e contratações de funcionários. 
Pela presente Resolução, o Executivo terá que encaminhar 
juntamente com os referidos Projetos o Plano de Aplicação, quando versar 
sobre Abertura de Crédito e do Impacto Financeiro quando se referir a 
contratações e criações de cargos. 
O presente Projeto de Resolução está amparado pelo 
artigo 37, inciso 1, da lei Orgânica Municipal. 
Art. 37. Compete exclusivamente, a Câmara Municipal, 
além de outras atribuições prevista nesta Lei Orgânica: 
1- dispõe, através de resolução, sobre sua organização, 
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção 
de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação 
da respectiva rem uneração,observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
Examinando o presente Projeto de Resolução, 
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e 
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: juridico@camaracacapava.rs.qov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.qov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto 
está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
Caçapava do Sul, 17 de agosto de 2009. 
'>-. Luis Carlos Taschetto 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: juridicocamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.gov.br 

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