PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N°. 005 / 2009
De autoria dos Vereadores: Pedro da Silva Gaspar (PP)
Caio Casanova (PMDB) CÂMARA MUNiCÀPAL
Rosilda Freitas (PMDB) iO S'ui - fim
Ilson Tolfo Tondo (PP) J - •--
Josué Viana Lopes (PMDB)
José Sidnei Menezes (PP)
Peter Linhares (PMDB)
Os Vereadores, infra assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul a seguinte
proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO
CtP de Vere*dO'
MA DE PLEN.4lK)
RQT )CQLO
Ufl
-4oMMGC JLh —
Dispõe sobre o encaminhamento de
Plano de Aplicação juntamente com os
Projetos de Lei de Abertura de Créditos
(Adicionais, Suplementares e Especiais e
Impacto Orçamentário nos Projetos de
Lei de Contratações e Criações de Cargos
Efetivos e Comissionados, em
conformidade com a Lei Complementar
101/2000, pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 1 0. Esta Resolução de Plenário regulamenta a apreciação dos Projetos de
Lei de Abertura de Créditos (Adicionais, Suplementares e Especiais), Projetos de Lei de
Contratações, Criações de Cargos Efetivos e em Comissão, em conformidade com a Lei
Complementar 101/2000, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. Para apreciação dos Projetos de Leis que versarem sobre Abertura de
Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais do Poder Executivo Municipal, fica
obrigado encaminhar juntamente com o Projeto de Lei o Plano de Aplicação específico.
Parágrafo Único: Os projetos deverão obedecer a compatibilidade com o PPA e
aLDO.
Art. 3°. Para apreciação dos Projetos de Leis que versarem sobre Contratações,
Criações de Cargos Efetivos e em Comissões, fica obrigado o Poder Executivo
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS - Fone: (55) 3281-2044 12428.
Site: www.camaracacarava.rs.gov.br Email: direcaocamaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
encaminhar juntamente com o Projeto de Lei o Impacto Financeiro, conforme o que
determina a Lei Complementar 101/2000.
Art. 40• Eta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50• vogam-se as disposições em contrário.
Sala das ssõ s João Manoel de Lima e Silva, 17 de
edro a ilv aspar
Vereador PP V reaj1iÇ r
L
o 2 1 d UaF 're i a s, Ilson Tolfo Tondo
Vereadora PMDB Vereador PP
Jos
Ve
jç 2eze
Vereador PP
Pet ÉnIares
Vereador PMDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS - Fone: (55) 3281-2044 12428.
Site: www.camaracacarava.rs.gov.brEmail: direcaocamaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
L CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00112009
CÂMARA MUNICIPAL
Caçaoovo cio Sul
APROVADO EM J' _4 &-)9
cr$3cM4C
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 001/2009,
que regulamenta a apreciação dos Projetos de Lei de origem do Poder
Executivo versando sobre Abertura de Créditos e contratações de funcionários.
Pela presente Resolução, o Executivo terá que encaminhar
juntamente com os referidos Projetos o Plano de Aplicação, quando versar
sobre Abertura de Crédito e do Impacto Financeiro quando se referir a
contratações e criações de cargos.
O presente Projeto de Resolução está amparado pelo
artigo 37, inciso 1, da lei Orgânica Municipal.
Art. 37. Compete exclusivamente, a Câmara Municipal,
além de outras atribuições prevista nesta Lei Orgânica:
1- dispõe, através de resolução, sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação
da respectiva rem uneração,observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Examinando o presente Projeto de Resolução,
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: juridico@camaracacapava.rs.qov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs.qov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto
está apto para ser apreciado.
É o parecer.
Caçapava do Sul, 17 de agosto de 2009.
'>-. Luis Carlos Taschetto
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: juridicocamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs.gov.br