| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5245 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Esta lei estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do termo de confissão e parcelamento da dívida. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15345/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5245/2025 Esta lei estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do termo de confissão e parcelamento da dívida. Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data da celebração do termo de confissão e parcelamento da dívida. Art.2º O contribuinte poderá realizar mais de um parcelamento, ficando cada um adstrito ao respectivo débito. Art.3º O prazo máximo do parcelamento não poderá ultrapassar 60 (sessenta) meses. Parágrafo único. O reparcelamento apenas será permitido dentro do limite previsto no caput e em âmbito judicial, descontando-se os meses adimplidos do parcelamento e computando-se ao montante do valor presente remanescente os encargos previsto no §3º do art. 5º. Art.4º O valor mínimo de cada parcela não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este atualizado anualmente pelo INPC ou índice que venha a substituí-lo em janeiro de cada exercício. Parágrafo único. No caso de contribuinte, devidamente inscritos, com situação ativa no CadÚnico, o valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 (trinta reais), valor este atualizado nos termos do caput. Art.5º A opção pelo parcelamento será formalizada pela pessoa física ou jurídica perante a Secretaria Municipal da Fazenda ou por termo nos autos na ação de execução fiscal. §1º Em caso de parcelamento perante a Secretaria Municipal da Fazenda, deverá ser formalizado o Termo de Confissão de Dívida, devendo constar no instrumento a assinatura do contribuinte ou representante legal ou procurador habilitado com poderes especiais para a realização do ato, bem como assinatura do servidor público responsável. Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/03/2025 15:35 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032615351908455 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15345/2025 §2º Para formalização do termo de confissão de dívida, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá atualizar o cadastro do contribuinte com as seguintes informações: I – endereço atualizado, por comprovante de residência; II – telefone de contato do contribuinte, bem como correio eletrônico; III – contato telefônico de parente próximo, até 3º (terceiro) grau. §3º Será acrescido ao saldo devedor, computando-se para a formação do Valor Presente do débito, atualização monetária pelo indexador INPC, juros simples de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado, acrescido dos juros e, em caso de cobrança no âmbito judicial, 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o montante ou outro percentual fixado em decisão judicial. §4º Os honorários advocatícios serão pagos à vista, na ocasião do parcelamento, podendo ser parcelados quando o valor da sucumbência ultrapassar 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, desde que as parcelas sejam de no mínimo 2 (dois) salários-mínimos nacionais. §5º Após o pagamento da primeira parcela, com os acréscimos legais e honorários advocatícios, será requerida a suspensão do processo pela Procuradoria-Geral do Município, até a quitação integral do débito, quando judicial. §6º A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela sucedida, na hipótese dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida, tanto administrativa quanto judicialmente. §7º Na hipótese de transmissão de bem imóvel, o transmitente, antes da transmissão, deverá quitar todos os débitos relativos a esse imóvel que foram incluídos no parcelamento ou reparcelamento, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais. §8º O acompanhamento dos parcelamentos realizados pelo contribuinte caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, que deverá tomar todas as medidas legais cabíveis em caso de inadimplemento, inclusive comunicando a Procuradoria-Geral do Município. Art.6º No ato de formalização do parcelamento, o contribuinte deverá observar o que segue: §1º O parcelamento e, nos casos possíveis de reparcelamento, o valora da parcela será calculado pela fórmula a seguir, onde: n: corresponde ao número de parcelas; j: compreendendo a taxa de juros mensal e atualização monetária em 1% ao mês; p: valor da prestação e vp: valor presente conforme §3º, do art.5º, no que segue: p = vp * ( j / ( 1 - ( 1 + j ) ^ - n ) ) §2º No ato de celebração do termo de confissão de dívida, a título de entrada, deverá ser paga pelo contribuinte o valor da primeira parcela acrescido dos honorários advocatícios, observado o Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/03/2025 15:35 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032615351908455 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15345/2025 §4º, do art. 5º. §3º Em qualquer caso, o contribuinte enquanto servidor público, ativo, inativo ou pensionista poderá, a título de garantia, autorizar o desconto em folha, equivalente ao valor mensal da parcela. § 4º Em caso de falecimento de servidor ativo ou inativo, eventual saldo restante será transmitido em cotas proporcionais aos pensionistas, mediante aceitação expressa. §5º O contribuinte poderá oferecer garantia no âmbito administrativo e judicial, por meio de depósito, penhora ou outra garantia prevista em lei, desde de que com prévia concordância da Procuradoria-Geral do Município até regulamentação própria em Decreto, opção que ensejará a supressão da multa e 50% de redução na taxa de juros prevista no §3º, do art.5º do valor devido. Art.7º A opção pelo parcelamento na forma desta Lei, sujeita o contribuinte a: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados ou reparcelados e configura confissão extrajudicial, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional; II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido de opção; III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei para concessão do parcelamento; IV – ao reconhecimento sobre o saldo devido conforme §3º, do art.5º. Art.8º O não pagamento de 04 (quatro) parcelas consecutivas ou intercaladas acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, independente de aviso, ensejando o prosseguimento da execução fiscal ou dos atos de protesto, além de sujeitar o contribuinte a outras medidas de cobrança. Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento da parcela será acrescido multa de mora de 2%, além de juros de 1% ao mês. Art.9º O valor mínimo correspondente para ajuizamento dos valores inscritos em dívida será de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo admissível atualização anual por decreto. Paragrafo único. No caso da dívida em situação administrava parcelada inadimplida, observado o art.8º, poderá ser a mesma encaminhada a cobrança em âmbito judicial. Art.10 A adesão ao parcelamento previsto nesta Lei, desde que devidamente cumprido, compreendido o principal, acessórios e honorários advocatícios, implica na expedição da certidão municipal tributária positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, com prazo de 90 dias. Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/03/2025 15:35 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032615351908455 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15345/2025 Art.11 Revoga-se a Lei Municipal nº 4.737/2025 e o art.187, da Lei Municipal nº 31/1974 – Código Tributário Municipal. Art.12 Aplica-se, subsidiariamente, no que couber, a Legislação Federal. Art.13 Caberá a Procuradoria-Geral do Município decidir os casos omissos em relação as dívidas ativas ajuizadas e a Secretaria Municipal da Fazenda em relação as dívidas não ajuizadas. Art.14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 26 de março de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/03/2025 15:35 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032615351908455 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15345/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei objetivando a revogação da Lei Municipal nº 4.737/2025, a fim de possibilitar o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Caçapava do Sul. Ao contrário das anteriores leis do parcelamento, o presente projeto busca unificar os parcelamentos de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, a fim de otimizar e dar maior concretude lógica ao sistema jurídico municipal, além de facilitar a compreensão do contribuinte optante. Além de proporcionar a quitação dos tributos, o projeto busca a arrecadação fiscal pelo Município, de modo a aumentar as receitas, sobretudo disponibilizando recursos imediatos para o fluxo de caixa, concretizando o princípio do equilíbrio orçamentário. Por fim, o Projeto de Lei visa aumentar o âmbito de incidência das hipóteses possíveis de parcelamento e reparcelamento, inclusive entre a população de baixa renda, equilibrando as possibilidades e capacidades financeiras com o indisponível interesse público na arrecadação tributária. Sendo assim, submeto o presente Projeto de Lei à consideração dos Senhores Vereadores. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 26 de março de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/03/2025 15:35 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032615351908455